Proposta de Lei da requisição civil aprovada sob discórdia entre MPLA e a Oposição

Para a Oposição, a Proposta de Lei da requisição Civil, de iniciativa do Presidente da republica, João Lourenço, poderá ferir o princípio da Lei da Greve, por autorizar o Executivo a recorrer aos serviços mínimos em caso de greve. Já o MPLA discorda deste entendimento e esclarece que a referida lei é um mecanismo de uso excepcional e não interfere e nem impede os trabalhadores de usarem os seus direitos

Apesar da discórdia entre o partido MPLA e a Oposição, durante a discussão da proposta de lei da Requisição Civil, a mesma foi aprovada ontem com um total de 112 votos a favor, 54 abstenções e nenhum voto contra, na quarta Reunião Plenária Ordinária da quarta legislatura da Assembleia Nacional A referida Lei, de iniciativa do Presidente da República, João Lourenço, é um instrumento jurídico que estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que possibilitam ao Estado o recurso a bens e serviços de entes públicos e privados.

O diploma orienta que o referido recurso deve ser feito mediante justa indemnização, para assegurar o regular funcionamento de serviços ou disponibilização de bens essenciais ao interesse público e aos sectores vitais da economia nacional, em circunstâncias particulares graves e excepcionais, quando estejam em causa a segurança, saúde ou o bem-estar colectivos. No entanto, a UNITA, por via do deputado Raul Danda, entende que a proposta de Lei da Requisição Civil só poderá vir a piorar o actual cenário, já caótico, de fricção entre as entidades empregadoras e os trabalhadores angolanos que, constantemente, são alvos de injustiças e desrespeito, sob olhar passivo do Governo.

A título de exemplo, Raul Danda apontou o quadro crítico que ocorre nas empresas petrolíferas, em que trabalhadores nacionais são constantemente maltratados e têm os seus direitos vilolados, enquanto os expatriados beneficiam de uma série de regalias, salários altos e outros benefícios, muitas vezes, com o visto de turismo. Face ao cenário, Raul Danda defende que Proposta de lei da Requisição Civil tivesse como principio a defesa dos interesses dos trabalhadores nacionais, como princípio elementar. Já o deputado da FNLA, Lucas Ngonda, disse que a Proposta de Lei da requisição civil fere o Estado de Direito e representa um retrocesso nas liberdades fundamentais numa sociedade que se quer moderna.

“Nos abstivemo-nos na aprovação do diploma. As democracias, até mesmo as mais consolidadas, acabam por seguir o pior caminho através das leis paralelas”, apontou.
Imposição sem um acordo Já o deputado Manuel Fernandes, da CASA-CE, entende que, para além de ferir o direito à greve, a Proposta de Lei da Requisição Civil pode incorrer numa situação muito mais grave, que é a de obrigar o trabalhador a trabalhar mesmo não chegando a um entendimento com a entidade empregadora em caso de greve.

“O artigo diz que, mesmo não chegando a algum entendimento, basta que seja requisitado. E, caso o trabalhador não apareça, incorre logo ao crime de desobediência”, notou. Por sua vez, o deputado Segunda Nganzo, do MPLA, disse que a Lei da Requisição Civil é de uso excepcional e não fere a Lei da Greve, como afirma a Oposição. Conforme explicou, a requisição civil é um mecanismo excepcional e não visa substituir a Lei da Greve, tão pouco interfere no exercício do direito reservado aos trabalhadores no uso das suas actividades e na reivindicação dos seus direitos.

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