Rui Pinto, denunciante ou criminoso?

Juíza de instrução não considera hacker português um whistleblower. Defesa insiste no estatuto de denunciante e lembra as investigações que se seguiram às fugas de informação, como o recente Luanda Leaks.

Diário de Notícias

Soube-se esta Segunda-feira que Rui Pinto é a única fonte de informação do Luanda Leaks, assim o confirmaram os advogados do hacker português, citados pelo Diário de Notícias. Esta investigação, embora não tenha nada a ver com o caso dos Football Leaks, vai ajudar a defesa de Rui Pinto a acentuar a importância do hacker e a reforçar aquilo que sempre têm defendido. “Rui Pinto é um denunciante” disse William Bourdain, o advogado francês que tem apoiado o hacker. “Do tipo não habitual – porque não tem qualquer ligação com o meio em questão, ou com a denúncia, mas é um denunciante. E também apesar dos seus métodos não serem legais. Correu muitos riscos.”

Ao DN, Bourdon acentua: “O Rui Pinto é o Edward Snowden da corrupção internacional.” Mas poderá alguém sem qualquer relação com o crime em questão, por ter andado a “pescar” em computadores alheios, ser considerado um denunciante, ou whistleblower, segundo a terminologia internacional?

Desde o início que a estratégia da defesa passa por afirmar isso mesmo, que o português é um denunciante e deveria ser protegido. Mas as autoridades judiciais portuguesas têm tido outra opinião. Há várias questões em causa: o facto de Rui Pinto ter entrado em computadores do próprio sistema judicial, o facto de não ter colaborado com a justiça e ainda a acusação de que terá tentado obter proveitos com a informação obtida, por via de chantagem.

A ex-eurodeputada Ana Gomes, que ainda esta Sexta-feira exigiu que Rui Pinto fosse considerado um denunciante, já afirmara que “por várias vezes, e até por escrito, Rui Pinto se manifestou interessado em colaborar com a justiça portuguesa”, mas que “as autoridades portuguesas apenas querem encarniçar-se contra ele ou querem a sua cooperação na medida em que Rui Pinto possa dar mais dados para se incriminar”, justificou. Segundo Ana Gomes, o hacker teria feito “várias denúncias anónimas” entre 2017 e 2018 na plataforma de denúncias do Ministério Público. “Nenhuma delas foi investigada”, alertou a antiga eurodeputada.

Rui Pinto acabou por ser acusado de 90 crimes, no processo que há de ir a julgamento e começou com a denúncia da tentativa de extorsão à empresa de direitos de futebol Doyen, sem que o Ministério Público tenha pedido qualquer atenuante. “O arguido retrata-se como um ‘whistleblower’ da corrupção no futebol, em concreto relativamente a atividades que entendia ilícitas praticadas pela assistente Doyen, mas pretendia o arguido enquanto ‘whistleblower’ obter rendimentos regulares para si, para a sua namorada e para a manutenção do projeto ‘Football Leaks'”, considerou a juíza de instrução Cláudia Pina.

Ainda que se encontrasse em investigação a prática de ilícitos pela Doyen, segundo a juiza, “a soma de dois males nunca pode produzir um bem” e a prova obtida de eventuais crimes seria considerada “nula”. Porque estavam em causa os próprios crimes de que Rui Pinto está acusado: “Violação dos direitos fundamentais à privacidade, intimidade da vida privada e inviolabilidade da correspondência, mediante a prática de crimes informáticos”.

Cláudia Pina refere, no acórdão de instrução, a Directiva de Procteção de “Whistleblowers” (alertadores ou denunciantes), aprovada em 16 de Abril último, por 591 membros do Parlamento Europeu e que protege apenas aqueles que denunciaram crimes “no âmbito de uma relação laboral, comercial ou similar”. Rui Pinto não é, por isso, considerado um whistleblower ou “um denunciante de boa fé”. Não tinha “qualquer relação com a assistente Doyen e demais ofendidos, tendo obtido o conhecimento dos factos, cobertos por sigilo comercial, de modo ilícito, designadamente apropriando-se de credenciais de acesso ao sistema informático da assistente.”, entende a juíza, que invoca ainda “a quantia de meio milhão de euros” que terá sido exigida à Doyen, uma conduta com “os elementos típicos do crime de extorsão”.

Para o jurista Rui Pereira existem “limites” na concessão deste estatuto e “a protecção legal não se pode estender a pessoas que são perseguidas por actividades criminosas, como acesso ilegítimo, violação de segredo, extorsão ou ofensa a pessoa colectiva”. “O pirata informático (ou hacker) que, fora do contexto de uma organização, acede ilegitimamente aos seus dados e devassa a respetiva actividade não é um mero denunciante, (…) um verdadeiro agente provocador”, diz o antigo ministro da Administração Interna num parecer.

“Se admitirmos que alguém aceda ilegitimamente aos dados de outra pessoa qualquer, singular ou colectiva, pública ou privada – seja por avidez, como na extorsão, seja até com uma motivação mais altruísta -, estaremos a reconhecer ao Estado a possibilidade de obter dados de forma ínvia, muito para lá das competências atribuídas à própria polícia”, sustenta o jurista.

 

Defesa de Rui Pinto paga por fundação que protege whistleblowers

Rui Pinto está a ser defendido pelo francês William Bourdon, famoso advogado de “denunciantes” como Julian Assange e os bancários que deram origem aos Lux Leaks e Swiss Leaks. Faz parte do conselho consultivo da The Signals Network, uma fundação franco-americana que “também representou os notáveis ​​denunciantes Edward Snowden e Antoine Deltour”, e que está a pagar a defesa legal do hacker português.

 

A directora executiva da The Signals Network, Delphine Halgand-Mishra, sublinha que estas fugas do futebol “foram investigadas por grandes organizações internacionais de media, incluindo a Der Spiegel, Mediapart e outros membros de European Investigative Collaborations (EIC Network), durante vários anos”. Diz ainda que “muitas revelações do Football Leaks iniciaram processos judiciais e investigações em toda a Europa, França, Suíça, Espanha e até nos Estados Unidos. Por todas estas razões, Rui Pinto merece ser apoiado por todos aqueles que estão empenhados em defender a liberdade de imprensa e o jornalismo de investigação.”

Um dos trabalhos da Signals é focar-se no apoio a “colaborações investigativas”, para que as redações sejam melhor equipadas para trabalhar de forma proactiva com os denunciantes. Fornecem aos parceiros de media acesso a especialistas em segurança e uma rede de advogados a quem podem indicar potenciais denunciantes que precisem de assessoria jurídica, juntamente com recursos para jornalistas e denunciantes.

 

Polícia Judiciária (portuguesa) continua a tentar colaboração

Ao que o DN apurou, a PJ continua a tentar esforços para que Rui Pinto fale com as autoridades e ajude a abrir o material que está encriptado e na posse daquela Polícia. Até agora, a recusa do hacker em colaborar com a justiça portuguesa tem sido vista pelas autoridades judiciais com alguma apreensão. A investigação portuguesa está na posse de todos os discos rígidos com a informação obtida por Rui Pinto, muitos deles encontram-se encriptados e o hacker não demonstrou vontade de os partilhar com a PJ.

Ana Gomes continua a afirmar existirem “dois pesos e duas medidas” em relação ao hacker português, e descreve como “completamente obsoleta a posição daqueles que no sistema judiciário [português] não querem conhecer a luta, que é serviço público, por parte de um denunciante que expõe criminalidade organizada. A prisão de Rui Pinto desincentiva. Pode explicar-se porque o MP não procurou Rui Pinto, residente na Hungria, para obter a sua colaboração, como fizeram autoridades de outros Estados? E tendo-o detido, porque ainda não tratou de assegurar a sua cooperação, mesmo prosseguindo investigação sobre os crimes que lhe imputa? “, tem perguntado a ex-eurodeputada.

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