Atitude de hacker português contra Isabel dos Santos é ilegal, diz jurista

O académico socorreu-se de argumentos técnico-jurídicos para sustentar a tese segundo a qual há, nos termos gerais do Direito, a preservação da intimidade da vida privada

POR: Constantino Eduardo, em Benguela

O jurista e docente universitário Vicente Kanga diz que Isabel dos Santos tem legitimidade para intentar uma acção judicial contra o cidadão português Rui Pinto, que assumiu ter entregue mais de 700 mil documentos ao Consórcio Internacional de Jornalistas, por ter violado o seu direito à privacidade. Em declarações a OPAÍS, o jurista e docente universitário socorreu- se de argumentos técnico- jurídicos para sustentar a tese segundo a qual há, nos termos gerais do Direito, a preservação da intimidade da vida privada. Logo, haverá – da parte do cidadão português – o cometimento de uma ilicitude.

“Ainda mais quando se consegue as informações de forma ilícita”, considera. Neste sentido, justifica, há legitimidade da pessoa lesada para intentar uma acção judicial contra o autor, visando a responsabilização por tal prática, por ter havido a violação de um direito de outrem. “Nesta conformidade, é legitimo que Isabel dos Santos, a lesada, venha a intentar uma acção contra esse hacker, que, em princípio, é conhecido mundialmente, porque já tem vazado várias informações… e à contas com a justiça. E muitas das acções de que está a ser indiciado são por comportamento do género”, esclarece.

Para o docente, em sede do Direito Internacional Público e Privado, accionar-se-á os meios de responsabilização do presumível autor. Pelo facto de as informações terem sido trazidas a público de forma ilícita, o académico questiona se é ou não prudente que as mesmas sirvam de impulso processual para o Ministério Público angolano. “Até podem ser informações secretas, mas são informações que, de alguma forma, trazem indícios de que se lesou de forma grave os interesses de um Estado. Em sede do processo criminal, estas informações constituem uma denúncia pública”, elucida.

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