“O desconfiado está vivo, o confiado está morto”

Hernâni Santana disse que, no exercício das suas funções, alertou pessoalmente ao então governador, Valter Filipe, sobre as suas reservas em relação ao primeiro acordo que seria celebrado entre o banco central e a Mais Financial Service (orçado em mais de 24 milhões e 850 mil euros) que, entre outras tarefas, previa o estabelecimento de um outro acordo que possibilitaria a criação do fundo acima mencionado. Na ocasião, este quadro sénior do BNA informou ao seu superior hierárquico que no aludido contrato deveria constar entre as cláusulas a exigência de a Mais Financial Service proceder à “prestação das devidas garantias e a apresentação ao Estado de cartas de compromisso nas quais as instituições bancarias assumiam a sua participação”. “Transmiti-lhe as minhas reservas e a minha experiência profissional em análise de operações similares”, frisou, dirigindo-se ao juiz da causa, João da Cruz Pitra. Recordou que Valter Filipe acompanhou muito atentamente a explicação. E, por conseguinte, Hernâni Santana notou que ele estava esperançoso de que a mensagem que acabava de ouvir não se viesse a se concretizar.

Hernâni Santana trabalhou 34 anos no BNA, 20 dos quais como director do Gabinete Jurídico e se aposentou em 2014. No entanto, no mesmo ano, atendendo a experiência e brio profissional com que exerceu as suas responsabilidades, o então governador do BNA, José de Lima Massano, aquando da sua primeira passagem pelo banco central, pediulhe que retomasse, como consultor. Função que exerce até aos dias de hoje, em comissão de serviço. Para dissipar eventuais dúvidas, este jurista de 65 anos de idade sublinhou que apresentou o seu ponto de vista a Valter Filipe na presença de directores de distintos departamentos do BNA. Sentimento que já havia manifestado, em outra ocasião, a Álvaro Pereira e a António Ebo, director-adjunto do Gabinete Jurídico e o antigo assessor Económico do ex-governador do BNA.

O acordo de 30 mil milhões de euros de Londres

Quanto ao contrato que resultou na transferência de 500 milhões de dólares da conta do BNA domiciliada no banco Standard Chartered de Londres (Inglaterra) para a conta da empresa Perfectbit no banco HSBC, também de Londres, Hernâni Santana disse que manteve contacto com o mesmo na véspera da assinatura. Disse que estava em Luanda quando recebeu, por e-mail, a minuta do contrato enviado por António Ebo, que se encontrava em Londres, à Álvaro Pereira com a referência de que devia fazer chegar a si.

“O doutor Ebo nem sequer tinha o meu e-mail”, sublinhou. Hernâni Santana descreveu a operação que resultaria na criação de tal fundo de 30 mil milhões de euros como sendo bastante complexa e, a ser viável, exigiria o envolvimento de pessoal altamente qualificado, bem como a intervenção de instituições bancárias de algum relevo financeiro. Como o documento dizia que seria regido pelas leis inglesas, a sua primeira opinião consistiu em recomendar que a delegação do BNA em Londres, liderada por Valter Filipe, devia recorrer, indispensavelmente, aos serviços de uma equipa da firma de advogados Norton Rose Fulbright, com a qual trabalha há anos.

Fraco domínio da legislação inglesa

Isso por Hernâni Santana entender que os profissionais de direito em Angola, por mais conhecimentos que tenham desta língua, não estão capacitados para darem orientações ao BNA sobre questões de natureza legal que esse tipo de contrato exige. Mesmo à distância, ele e Álvaro Pereira (este se encontrava em Lisboa), ao analisarem a proposta se aperceberam que o banco central passou a ser sujeito do acordo, em representação do Estado Angolano. Algo que, no seu ponto de vista, não devia ocorrer, pelo facto de este organismo ter funções específicas constitucionalmente consagradas e, entre elas, não faz parte a criação de fundos de financiamento.

“O BNA tem um mandato constitucionalmente consagrado e funções bem definidas”, frisou. Sublinhou que o banco central só pode, no âmbito da sua política social, criar fundos de pensões. No exercício das suas funções de gestão cambial faz operações de investimentos nos mercados de capitais internacionais, com vista a aumentar as reservas do Estado. De acordo com o consultor do governador do BNA, que foi ouvido na condição de declarante, essa instituição faz aplicações através dos intermediários financeiros, vulgo sociedades correctoras, com as quais trabalha nesses mercados. Nestas circunstâncias, define previamente os produtos em que entende aplicar os seus recursos financeiros. Portanto, quem faz a aplicação em fundos são as correctoras.

Consultor de BNA diz que alegadaautorização de JES não tem efeito legal

Hernâni Santana falou igualmente da autorização que o então Presidente da República, José Eduardo dos Santos, passou, no dia 10 de Agosto de 2017, na carta que Valter Filipe enviou a partir de Londres, dando a conhecer os passos que marcaria visando a assinatura que determinava o envio de 1,5 mil milhões de dólares a Perfectbit, sob indicação do Consórcio Mais Financial Service & Resource Partnership. Hernâni Santana declarou que José Eduardo dos Santos, enquanto Presidente da República, Titular do Poder Executivo e Comandanteem-Chefe das Forças Armadas Angolanas, devia obediência à Constituição. Pelo que, o documento em causa, para ter efeito, tinha de obedecer ao formalismo exigido pela Constituição no seu artigo 125º.

Disse que para estar estribado de poder legal, o José Eduardo dos Santos tinha de, cumprindo tal formalismo, exarar um despacho ou decreto no qual devia constar “a autorização para a celebração do contrato, autorizar o BNA a assinar o contrato e a autorizar o seu governador a disponibilizar os montantes” a que o mesmo faz referência. Este documento devia ser tornado público em Diário da República. Razão pela qual, quando foi solicitado a emitir um parecer sobre o contrato por Álvaro Pereira, mandatado por Valter Filipe, alertou que havia necessidade de obterem a autorização do Titular do Poder Executivo.

No entanto, só depois de se ter despoletado o caso é que veio a aperceber-se que a autorização que receberam foi um simplesmente “autorizo”, passado a manuscrito no aludido documento, alegadamente pelo próprio punho de José Eduardo dos Santos.

De realçar que além de Valter Filipe, este processo tem como arguidos António Samalia Bule, antigo director de Gestão de Reservas do BNA (ambos respondem pelo crime de burla por defraudação, branqueamento de capitais e peculato), José Filomeno dos Santos (antigo presidente do Fundo Soberano de Angola) e Jorge Gaudens Pontes Sebastião (empresário). Os dois últimos respondem pelos crimes de burla por defraudação, branqueamento de capitais e tráfico de influência. A audiência prossegue hoje com a audição de mais duas declarantes, nomeadamente, Maria Juliana de Carvalho Van-Dúnem Fontes Pereira (directora do Departamento de Contabilidade e Gestão Financeira) e Maria Filomena.

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