AADIC diz que o Estado não tem vontade de travar subida de preços nas instituições de ensino

A Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) já intentou acções judiciais de providência cautelar contra instituições que alteraram os preços, uma luta que vem desde 2017. Por não haver qualquer medida do Estado, a associação acredita que haja falta de vontade política para travar as de recorrente subidas abusivas

Algumas instituições do ensino privado subiram o valor das propinas mesmo sem autorização dos órgãos competentes, e insistem em mantê-los ignorando as normas vigentes no país. A Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) instaurou já acções judiciais de providência cautelar contra algumas instituições (não especificou o número), mas o processo não anda.

O presidente da AADIC, Lourenço Teixe, disse que tudo está a ser feito para que a intervenção dos órgãos competentes seja rigorosa, por isso, apela à Inspecção-Geral da Administracção do Estado (IGAE) para que desenvolva actividades visando identificar as razões da não intervenção das entidades fiscalizadoras do sistema. Esta situação leva o órgão de defesa do consumidor a deduzir, segundo disse, que não existe vontade de quem deve desenvolver actividade para que actos do género não se repitam, ou se resolva o problema. Segundo Lourenço Teixe, tendo em conta a situação, suspeitam que alguns interesses estão a sobreporse à intervenção do Estado para solucionar a situação.

“Parece que temos um poder paralelo, que consegue ultrapassar o poder do Estado na sua intervenção para a resolução do problema. Porque os encarregados passam por este problema todos os anos e as entidades olham para ele como se não existissem”, desabafou. Lembrou que esta luta vem desde 2017, altura em que deram entrada de uma providência cautelar sobre o mesmo assunto. A AADIC defende ainda que as instituições que praticam tais actos devem ser sancionadas, encerradas ou devem sofrer outras sanções, como a restituição do valor já pago.

Lourenço Teixe revelou que a sua instituição pretende apresentar ao Estado uma proposta de ante-projecto sobre regulamento de preços, no mês de Fevereiro. Apela aos órgãos de direito para que se faça uma inspecção a todas as entidades públicas que intervêm no sistema de ensino, quer seja no Ministério da Educação, do Ensino Superior, e do Comércio, de forma a atacar as causas da subida dos preços todos os anos.

A AADIC lamenta igualmente o facto de o Ministério das Finanças e a Procuradoria Geral da República advertirem apenas as instituições de ensino que se subissem os preços seriam sancionadas, mas ainda assim muitos já aumentaram o valor da propina e os encarregados não encontram alternativa que não seja pagar. Há quem defenda que o custo de vida está elevado, tendo em conta a situação económica que o país enfrenta actualmente, mas “penso que todos atravessamos o elevado custo de vida, e os salários até ao momento não tiveram aumento. Pelo facto, muitos serviços implementados nas instituições privadas não devem ser obrigatórios”. A lei determina que, por serem preços vigiados, deve haver uma concertação entre os intervenientes no sector do ensino e a entidade reguladora de preços, mas devem justificar os custos inerentes à sua actividade para alteração dos preços. Lembrou que existe uma percentagem máxima estabelecida de 25% de lucros para quem desenvolva actividade económica.

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