Ministério Público acusado de violar a lei para que se condene réus do Caso 500 milhões

Sérgio Raimundo, defensor do antigo governador do Banco Nacional de Angola (BNA), Valter Filipe, apresentou um protesto ao tribunal sobre a forma como o representante do Ministério Público, Pascoal António Joaquim, tem conduzido o interrogatório dos declarantes arrolados ao processo. Com a anuência do juiz da causa, João da Cruz Pitra, o causídico consignou na acta o seu protesto, alegando que se deve, fundamentalmente, à prática recorrente do procurador Pascoal Joaquim de induzir os declarantes a responderem as questões que coloca.

Declarou ainda que, por imperativo legal, o magistrado do Ministério Público, além da função de titular da acção penal, é, essencialmente, por força da natureza do Estado de Direito legalmente consagrado, fiscalizador da legalidade democrática. Nesta qualidade, Pascoal Joaquim “devia e deve ser o primeiro a respeitar a lei”.

Para sustentar a sua tese, disse que ele não está a cumprir os preceitos legais estabelecidos no artigo 186º da Lei Constitucional, segundo o qual, “ao Ministério Público compete representar o Estado, defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar, promover o processo penal e exercer a acção penal, nos termos da lei”.

“O Ministério Público não deve estar preocupado apenas em produzir provas para condenar os arguidos, como estamos a assistir”, desabafou o causídico. Sérgio Raimundo explicou que por notar que é justamente o que está a acontecer, decidiu lavrar em acta o protesto, ao abrigo do estabelecido no Estatuto da Ordem dos Advogados de Angola, tendo em atenção que poderá servir também para efeito de eventual recurso. Reagiu desse modo no momento em que o procurador-geral adjunto da República, Pascoal Joaquim, conduzia o interrogatório da directora do Departamento de Contabilidade do BNA, Maria Juliana Van-Dúnem Fontes Pereira, arrolada como declarante.

Em resposta, o juiz João da Cruz Pitra advertiu que há outros intervenientes no julgamento que também têm feito questões similares aos declarantes. Contudo, pediu a todos que estejam mais atentos aos esclarecimentos destes, a fim de se evitar repetições desnecessárias e se gerir melhor o tempo.

Registo tardio da transferência na contabilidade

A declarante, de 52 anos de idade, 29 dos quais ao serviço do banco central, disse que só no 13 de Setembro, cerca de um mês depois de ter sido realizada a transferência dos 500 milhões de dólares de uma conta dessa instituição domiciliada no banco Standard Chartered de Londres (Inglaterra) para a conta da Perfectbit no banco HSBC, também de Londres, é que recebeu uma a solicitação para abrir uma conta dessa empresa no sistema de negócios. Ao analisar o expediente proveniente do gabinete do então director do Departamento de Gestão de Reservas (DGR), António Bule, com o carimbo de “secreto”, Maria Fontes Pereira entendeu que não tinha a documentação suficiente que lhe permitisse atender ao pedido, nomeadamente o contrato de Alocação e Gestão de Activos celebrado entre o BNA e o consórcio Mais Financial Service & Resource Project Partnership. Esse, por sua vez, é que indicou a Perfectbit como “fiel depositária” dos 1,5 mil milhões de dólares que o Estado Angolano teria de desembolsar, em três tranches, para beneficiar de um financiamento de 30 mil milhões de euros.

Dias depois, António Bule lhe fez chegar um documento abordando detalhes da operação, contendo a autorização do governador Valter Filipe para se proceder à abertura da entidade no sistema. Este procedimento é que permite fazer o registo da operação no sistema contabilístico. “Só em Outubro fez-se a abertura da entidade [Perfectbit] e em Dezembro o seu registo”, detalhou, sublinhando tratar-se de um procedimento anormal. A directora de Contabilidade do BNA disse que o correcto seria cumprir-se esse formalismo antes de se efectuar a transferência, o que ocorreu apenas em Agosto.

Procurador tenta aferir responsabilidades

Questionada pelo procurador Pascoal Joaquim sobre a quem atribuía a responsabilidade pela falta de registo, que descreveu “como uma falha no controlo” interno do banco, Maria Fontes Pereira respondeu que não a atribui a uma pessoa em particular, mas sim ao Departamento de Operações Bancárias (DOB). No entanto, declarou que falhas do género não resultam em graves consequências para o banco.

Por outro lado, Maria Fontes Pereira esclareceu que, atendendo ao facto de a transferência de 500 milhões de dólares ter sido realizada por swift directo, não seria possível seguir o rasto do dinheiro através do seu gabinete, mas por via do DOB. Apesar de ter sido realizada desse modo, não era possível ocultá-la, uma vez que o swift também deixa registo de saída.

À instância de Bangula Kemba, foi mais incisiva, afirmando que a responsabilidade de impedir que tal irregularidade ocorresse era do departamento acima mencionado. “Em termos contabilísticos, é possível encontrar a operação e depois regulamentá-las. Existe processo de reconciliação de contas em que nós, a contabilidade e os auditores externos, olhamos para os nossos registos internos e comparamos com os nossos activos juntos da nossas contrapartes [parceiros]”, detalhou.

Este processo tem como arguidos, José Filomeno dos Santos (antigo presidente do Fundo Soberano de Angola) e Jorge Gaudens (empresário) ambos respondem pelos crimes de burla por defraudação, branqueamento de capitais e tráfico de influência, e ainda António Bule e Valter Filipe, sobre quem pesam os crimes de burla por defraudação, branqueamento de capitais e peculato. A próxima audiência será realizada no dia 5 de Fevereiro.
Contabilidade

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