A falácia no lugar da verdade…

POR: Neto Gaspar

O senso comum inibe o crescimento. A maneira letal e irresponsável como alguns intervenientes no diálogo promovido pelas redes sociais intervêm no espaço público, levanta questões sobre se é este realmente o caminho. A designação de Manuel Pereira da Silva ao cargo de presidente da Comissão Nacional Eleitoral criou, num círculo sem rosto, uma repulsa tão grande que leva a que pessoas não identificadas façam uma rumaria, visando criar um clima de desconfiança sem sentido. É verdade que o Conselho Superior da Magistratura Judicial designou Manuel Pereira da Silva como presidente de Comissão Nacional Eleitoral? Sim, é. A deliberação foi tornada pública por iniciativa do Conselho Superior da Magistratura Judicial, em estrito cumprimento do princípio da legalidade. Decorre, entretanto, que tal ocorreu apenas em 15 de Janeiro de 2020 em razão de o processo, que culminou com essa designação, ter sido condicionado ao término de acções judiciais interpostas por um dos candidatos, nomeadamente Agostinho António Santos. O candidato Agostinho António Santos lançou mãos a todos os mecanismos, quer administrativos, quer judiciais para questionar a lisura de todo o processo. Aliás, só possível por a ordem jurídica angolana permitir que assim seja através da atribuição aos Tribunais de competência para administrar a justiça em Angola em nome do povo, como determina a Constituição da República, no artigo 174.º. Por constituir-se num processo cuja importância é transversal à vida do País, os Tribunais apreciaram e decidiram sobre todos os procedimentos cautelares e acções depois de, do ponto de vista administrativo, terem sido esgotados os meios graciosos para impugnar os resultados do Concurso Curricular. As aleivosias propaladas publicamente, atacando o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial é uma pura invenção de quem dá mais um exemplo de total falta de credibilidade e seriedade. Ocorre lembrar que é a Lei Magna que define que os Tribunais garan-tem e asseguram a observância da Constituição e das leis, protegendo os direitos e interesses legítimos dos cidadãos, por um lado, e, por outro, a Constituição impõe que as decisões dos Tribunais sejam de cumprimento obrigatório. Tendo havido decisões que não deram provimento, tanto aos procedimentos cautelares, como à acção de impugnação dos resultados do Concurso Curricular, em que posição se encontra o cumprimento da Lei? É preciso informar para opinar. Siga-se o raciocínio e tire-se uma conclusão equidistante: a) em 25 de Fevereiro de 2019, por Resolução foi deliberada a constituição do Júri do concurso curricular, tendo sido Joel Leonardo indicado presidente, incluindo-se, no Júri, os vogais Inácio Paixão, Fernanda Octávio, Bebiana Nascimento e Baptista Guenjo; b) o concurso público foi declarado aberto por Resolução – forma de acto própria do Conselho Superior da Magistratura Judicial – em 06 de Março de 2019; c) apresentaram candidaturas, os Magistrados Avelino Yululu, Agostinho António Santos, Sebastião Diogo Jorge Bessa, Manuel Pereira da Silva e Raúl Carlos Vasques Araújo, tendo, entretanto, este último desistido do concurso; d) no Plenário do dia 29 de Maio de 2019, o júri apresentou o relatório do Concurso Curricular. Refere-se que, nessa data, o actual Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Conselheiro Joel Leonardo desempenhava a função de presidente do Júri, apresentou o Relatório do Concurso Curricular e abandonou o Plenário, pois não tinha assento no órgão; e) o Plenário deliberou homologar o relatório relativamente aos presidentes das Comissões municipais eleitorais, mas adiou a continuação do debate sobre a questão do presidente da Comissão Nacional Eleitoral; f) no dia 03 de Junho de 2019, o Plenário deliberou suspender a tramitação do concurso para presidente da Comissão Nacional Eleitoral, uma vez que o candidato Agostinho António Santos interpôs vários requerimentos cautelares e não só; g) A Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo não deu provimento à Providência Cautelar; h) Dentro do direito de impugnação das decisões judiciais, o candidato Agostinho António Santos interpôs acção principal junto da mesma Câmara; i) A Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo negou dar provimento aos pedidos do autor; j) Por Resolução do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial de 15 de Janeiro de 2020 foram publicados os resultados do Concurso Curricular que designou o presidente da Comissão Nacional Eleitoral como consequência dos seguintes dados apurados: a) Manuel Pereira da Silva com 77 pontos, b) Sebastião Diogo Jorge Bessa com 62 pontos, c) Agostinho António Santos com 48 pontos, d) Avelino Yululu com 47 pontos. Ocorre esclarecer que o Regulamento do Concurso Curricular para o provimento dos lugares de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral e de presidente das Comissões municipais eleitorais foi publicado no Jornal de Angola, edição de 07 de Março de 2019 e, entre as questões relevantes para esclarecer os critérios de avaliação, não se encontra qualquer indicação de que o candidato vencedor tenha de ter, no mínimo, a classificação de 80 pontos. A avaliação fundou-se em cinco (5) critérios objectivos e taxativos, nomeadamente no tempo de Magistratura, na experiência na condução de processos eleitorais, na formação académica, no mérito profissional e outras actividades e/ ou experiências, sendo que cada critério correspondia a uma pontuação de 0 a 20 valores. Um indivíduo ponderado pode compreender, que num concurso curricular o Júri não tem margem para valorar aspectos senão os inscritos no Regulamento. O Conselho Superior da Magistratura Judicial é um órgão constitucional de gestão e disciplina da Magistratura Judicial, vinculado ao princípio da legalidade. E foi orientado por esse princípio, e todos os outros que alicerçam o Estado de Direito angolano, que conduziu o processo de designação do presidente da Comissão Nacional Eleitoral. O resultado do Concurso curricular não é consequência da vontade do agora Juiz Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Joel Leonardo, tampouco decisão do Júri. É por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial que se designou o candidato Manuel Pereira da Silva, presidente da Comissão Nacional Eleitoral, com base nos critérios definidos no Regulamento do Concurso. A pressão que certos actores têm vindo a fazer, levantando calúnias e alarmando a opinião pública nacional e internacional, durante os últimos dias, está em linha com planos identificados de inundar a consciência geral com inverdades que pretendem desacreditar as instituições de soberania do país, deturpando a confiança e criando uma ficção, de quem procura, através desta estratégia, substituir a lei pela vontade desmedida de alcançar mérito através da falta de credibilidade e seriedade. Os textos que circulam nas redes sociais e nalgumas publicações não passam de um calhamaço de prevaricações e embustes. Considerar como sérios um alfarrábio de histórias atrozes, falsas e absurdas, impingi-las à sociedade é o mesmo que não administrar a justiça, tampouco respeitar as leis. É atentar contra a racionalidade e a dignidade do povo, é um crime que todo o cidadão consciente tem o direito de denunciar e o dever de combater.

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