AN aprova Lei Orgânica e Estatuto do Provedor de Justiça

Ambos os diplomas, de iniciativa legislativa do Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo, aprovados por unanimidade, seguem, nos próximos dias, para debate na especialidade. O secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, ressaltou, na ocasião, que as propostas de Lei resultam de um . . .


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