Reformas ao sistema de comercialização de diamantes produzem resultados positivos

Introduzidas pelo actual Executivo através da nova Política de Comercialização de Diamantes, permitiram produzir resultados positivos, com um crescimento médio anual da receita bruta, nos últimos dois anos, na ordem dos 8,5%, e das receitas fiscais em 41,6%

Em nota, a SODIAM EP–Empresa Nacional de Comercialização de Diamantes de Angola, afirmou que as reformas ao quadro legal do sistema de comercialização de diamantes, no âmbito da implementação da nova Política de Comercialização de Diamantes, tiveram como efeito não só um exponencial crescimento das receitas fiscais provenientes da venda desta gema como também trouxeram concorrência e transparência ao sector, até então inexistentes. Segundo o maior operador estatal do sector dos diamantes, o modelo de comercialização de diamantes em vigor de 2012 a 2016, assentava na figura do denominado cliente preferencial e num procedimento de venda directo pré-autorizado e pré-ordenado. Nos termos da legislação então em vigor, o anterior Titular do Poder Executivo, em cada ano, aprovava por despacho, quer a lista das empresas com o estatuto de cliente preferencial quer a percentagem da produção que estes clientes poderiam comprar.

Tais “clientes preferenciais” gozavam do direito de acesso exclusivo ao mercado, sendo os únicos que podiam comprar diamantes à SODIAM. Além deste privilégio de acesso exclusivo, os clientes preferenciais gozavam, adicionalmente, do direito a comprar a preços preferenciais, com um desconto, sobre o valor de mercado dos diamantes que adquiriam. A SODIAM refere ainda que neste período de 2012 a 2017 operaram com exclusividade, em Angola, ao abrigo do estatuto de cliente preferencial, oito empresas, sendo que, de 2013 a 2017, as empresas IAXHON, RELACTANT e ODYSSEY, conjuntamente, adquiriram mais de 50% da produção diamantífera.

“Este modelo foi prejudicial para o erário público”, pelo que o actual Executivo aprovou em 2018, uma nova Política de Comercialização de Diamantes, que eliminou a figura do cliente preferencial e implementou novas modalidades de venda de diamantes. As novas modalidades de venda compreendem “os sistemas de venda por contratos (sights), leilões e spot. O processo de candidatura a cliente, passou a ser dinâmico e transparente, com a implementação da plataforma on-line www.sodiamsales. com”. Actualmente, o processo possibilita o cadastramento e registo de clientes, de forma directa e remota. A validação das candidaturas ocorre depois de um processo de “due dillengence” realizado nos termos das normas de “compliance internacional”, para assegurar que são cumpridas as devidas verificações das exigências internacionais em termos de idoneidade financeira, e prevenir actos ilícitos de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo.

Como resultado deste conjunto de medidas, o sistema de comercialização de diamantes registou diversas melhorias, onde se salienta o registo de mais de 120 empresas na carteira de clientes da SODIAM; assim como a abertura de novas fábricas de lapidação. O processo de reforma do sector permitiu o crescimento da receita bruta em apenas, 2,3% em 2016-2017, e já no período seguinte (em 2017-2018) um crescimento de 10,8%, totalizando USD 1,22 3 biliões; e no período 2018-2019, 6,2%, totalizando USD 1,29 biliões. “Estes números significam um crescimento médio, em cada ano, de 8,5%”, clarifica a SODIAM em nota distribuída à imprensa.

À guisa de balanço, a SODIAM informa ainda que além dos contratos ao abrigo da quota de venda de 60% sobre responsabilidade das empresas mineiras, em Maio de 2019 foram celebrados 12 contratos de compra e venda; incluindo 4 fábricas de lapidação. O exercício de actividade produtiva no sector tornou-se atractivo que continuam a existir pedidos para a assinatura de contratos, razão que levou a SODIAM a emitir um comunicado de imprensa, informando o encerramento do processo de admissão de novos clientes contratuais, enquanto não terminarem os contratos actualmente em vigor. O Decreto Presidencial n.º 175/18, de 27 de Julho, prevê que a actual Política de Comercialização de Diamantes se submeta a um período de avaliação após um ano da sua implementação, devendo os seus resultados serem avaliados e apresentados num prazo de 180 dias subsequentes. “Em função dos resultados obtidos, poderão ser feitas algumas adaptações, necessárias para acomodar o surgimento da futura Bolsa de Diamantes”, adverte a SODIAM.

ENDIAMA recopnhece que exploração diamantífera está dentro da normalidade

A situação actual nas actividades de exploração de diamantes é caracterizada por um processo acelerado de formalização e integração económica e jurídica dos operadores económicos, sinaliza a ENDIAMA-EP, em nota de imprensa. Sob coordenação dos órgãos competentes do Estado, o Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos, a ENDIAMA E.P. e a SODIAM E.P. implementaram acções complementares, de modo a criar as condições administrativas e económicas propícias para que os agentes económicos e demais interessados pudessem desenvolver as suas actividades, dentro dos marcos da lei e das boas práticas da actividade mineira. No passado, a exploração diamantífera do país estava a tender para a “anarquia”, vigorando uma actividade sem regras e com a agravante de ser “feita, maioritariamente, por estrangeiros, cabendo aos nacionais, funções de sub-emprego, em todas as cadeias do segmento até à comercialização”, cenário que terá provocado perdas incalculáveis para a economia nacional.

O Executivo decidiu alterar o quadro, dando início à Operação Transparência como medida de excepção realizada pelas forças legítimas do Estado, em socorro das entidades administrativas, mas não foi um fim em si mesma. As medidas passaram necessariamente por eliminar práticas que perigavam o ambiente, ou eram atentatórias à pretendida exploração sustentável dos recursos diamantíferos. Após a primeira fase da intervenção policial, que retirou do país milhares de estrangeiros, recuperou áreas antes ocupadas pelo garimpo, normalizou a presença do Estado, aonde existia a anarquia e o crime, foram autorizadas a reatar as actividades aquelas empresas e cooperativas que estavam legalizadas, permitindo que outras se organizassem de acordo com a Lei.

De lembrar que até 2017 existiam mais de 700 Cooperativas a exercer actividade artesanal de extracção de diamantes, grande parte delas trabalhando em áreas sobrepostas e a maioria das quais não preenchia os requisitos legais para o efeito. O pacote de medidas regulamentares, administrativas e institucionais adoptadas, visaram ainda melhorar o controlo sobre situações (ainda) desafiantes, como os fenómenos da imigração ilegal, a fuga de capitais, o tráfico ilícito de diamantes, o trabalho em condições contrárias à Constituição da República de Angola e à legislação vigente no País. Considerando a disponibilidade da área e os demais requisitos previstos no Código Mineiro e no Decreto Presidencial n.º85/19 de 21 de Março, foi possível concluir o licenciamento de 260 cooperativas. Estas 260 cooperativas que cumpriram os requisitos legais e fizeram provas das condições técnicas para o início da actividade, no período de dois anos serão reavaliadas e transformadas em projectos industriais, desde que tenham condições para o efeito, de acordo com o Regulamento aprovado para a exploração semi-industrial. Finalmente, a ENDIAMA remete as dúvidas e preocupações de todos os interessados na actividade a Direcção Nacional dos Recursos Minerais ou ao Gabinete de Exploração Semi-industrial de Diamantes da ENDIAMA E. P., que “estão preparadas para dar o devido tratamento às intenções das empresas que estejam de acordo com o Código Mineiro e o Regulamento para exploração semi-industrial de diamantes”.

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