Executivo apresenta quatro novas propostas para o Pacote Autárquico

mais quatro iniciativas legislativas sobre o Pacote Autárquico deram entrada na Assembleia Nacional (AN) para discussão e aprovação, na generalidade, nas próximas reuniões plenárias deste órgão de soberania

Trata-se das propostas de Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Inter-autárquica, sobre o Estatuto dos Titulares dos Órgãos Autárquicos, sobre os Símbolos das Autarquias e sobre o Regime de Formulários das Autarquias, todas de iniciativa Legislativa do Executivo. No âmbito do Pacote Legislativo Autárquico já foram aprovados, em definitivo, oito diplomas legais. Por aprovar estão seis diplomas (incluindo as quatro novas propostas), pelo que os deputados terão a missão de concluir o referido pacote legislativo “no presente ano parlamentar”, diz a Angop, para criarem as condições materiais essenciais à realização das autárquicas.

A UNITA, o maior partido na Oposição, mostrou-se indignada com a entrada, na “casa das leis”, de mais quatro iniciativas legislativas sobre o Pacote Legislativo Autárquico. “Achamos que esta é mais uma manobra dilatória do Executivo para adiar este processo, aguardado com grande expectativa pela sociedade”, observa o deputado Raul Danda, da UNITA, para quem a medida poderá afectar o anúncio da realização das eleições autárquicas. Considera que o Titular do Poder Executivo tem um período para convocar as eleições autárquicas nos termos da Constituição que, no caso de Angola e devido às condições climatéricas, se realizam normalmente nos meses de Agosto e Setembro.

A Proposta mais fracturante de todo o pacote autárquico é a da Institucionalização das autarquias (a questão do gradualismo), cuja discussão foi agendada para o fim. A deputada Mihaela Weba, também da UNITA, que defende o direito de sufrágio para todos, disse ser nesta proposta de Lei, da institucionalização das autarquias, que se quer escolher alguns municípios em detrimento de outros. “Não podemos escolher alguns municípios em detrimentos de outros, isto não é aceitável na nossa Constituição.

Quer o princípio da soberania popular, quer o da universalidade e da igualdade não permitem que o Estado passe essa discriminação”, observa. Já o deputado João Pinto, do MPLA, entende que toda a reforma profunda tem que ser gradual e realizada com prudência. “É normal que quem quer exercer, também, o poder, tenha certa ansiedade, mas deve haver inteligência emocional e memória histórica do nosso percurso”, disse. João Pinto discorda da ideia segundo a qual a entrada de novos diplomas na “casa das leis” é para atrasar o processo de realização das eleições autárquicas em Angola. Aclara que o Executivo tem um conjunto de instrumentos, competências e atribuições que é preciso desmistificar, ou seja, sair da teoria para a prática, por constituir a primeira reforma profunda depois da Independência do país.

“Por isso é que, além do pacote já aprovado, há outros diplomas para garantir que as autarquias funcionem, como, por exemplo, o Estatuto dos Autarcas. É preciso que se criem estes mecanismos jurídicos para a protecção e garantia da autonomia destes entes”, aclara.

Transferência de atribuições e competências

As comissões especializadas da Assembleia Nacional deram início à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais, de iniciativa legislativa do Executivo. Com esta proposta de Lei pretende-se, por um lado, dentro do quadro constitucionalmente previsto, definir as tarefas e responsabilidades a serem transferidas, numa primeira fase, a favor das autarquias e, por outro, delimitar o espaço de criação das autarquias, de modo a evitar sobreposições com tarefas do Estado inseridas num mesmo domínio.

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