O complaince no actual contexto

POR: Valdemar Epalanga de Sousa

Numa fase de crise financeira e de vários escândalos de corrupção, cometidos por gestores de empresas públicas e privadas ligados a gestão e aos negócios, os conceitos de cumprimento normativo voluntario (Compliance) e de aplicação efetiva do Direito (Law Enforcement), tem vindo a merecer especial visibilidade desde que as empresas começaram a admitir e implementar programas de cumprimento normativo voluntario, ou seja, (compliance programs), de maneira a mitigar significativamente os riscos de responsabilização das sociedades comerciais e dos respetivos dirigentes dos órgãos de administração das empresas, quer no âmbito civil quer no âmbito criminal e, concomitantemente, a defender genericamente o desiderato das partes interessadas (stakeholders), como os investidores, credores, trabalhadores, governo, sócios, entre outros.

Por isso, as empresas têm de passar a olhar para o complaince como uma ferramenta, imprescindível para evitar que a sua reputação corporativa, que levou décadas a consolidar, possa ser destruída em poucas horas. Dito isto, importa apelar que, as organizações/empresas angolanas terão que a partir de agora, apostar no incremento da autorregulação e controlo das suas políticas, ou seja, adoptar e implementar procedimentos que garantam que as obrigações legais sejam cumpridas e que, no caso de incumprimento, as empresas dispõem de mecanismos que permitam uma reacção eficaz, isto é, sancionamento ajustado e fiáveis que, para além dos que possam ser impostos pelas entidades reguladoras, condenem as más práticas e zelem pelos valores da organização. As razões desse estudo são compreensíveis perante os escândalos que temos vindo a assistir em virtude de vários desvios de valores.

Afinal, o que é compliance

Primeiramente, gostaria de explicar o significado da palavra compliance. Assim sendo, ela vem de origem inglesa, é um adjetivo que se originou do verbo em inglês “To Comply” que significa “Cumprir”, “Executar”, Satisfazer”, “Realizar o que lhe foi imposto”, ou seja, numa noção simples e eminentemente prática, Compliance é o dever de fazer cumprir o Direito, de estar em conformidade e fazer cumprir normas e regulamentos, internos e externos, impostos à atividade das empresas. No entanto, com o passar dos anos, o termo foi apropriado pelo mundo corporativo, não que tenha perdido o seu sentido inicial, mas acabou sendo ampliado, transformando-se num conjunto de disciplinas e práticas que visam o cumprimento de normas de uma instituição, procurando investigar, evitar e solucionar qualquer desvio, risco ou práticas anti éticas (desconforme).

Efectivamente, a prática de vários tipos de ilícitos, incluindo os ilícitos criminais: corrupção, crimes fiscais, branqueamento de capitais, crimes contra os consumidores, acidentes laborais e outros tipos de empresa, são exemplos de condutas que podem trazer sérios prejuízos à empresa, com a redução na venda de seus produtos e serviços diante da reprovação social. Portanto, as empresas necessitam cada vez mais desenvolver sistemas internos de controlos de seus dirigentes e funcionários para evitar a exposição negativa da empresa. Desse modo, na prossecução das suas actividades as empresas estão sujeitas a vários tipos de riscos, os quais podem ser definidos como eventos negativos com probabilidade de ocorrência que, caso sucedam, comprometem ou podem comprometer os objectivos da empresa e podem ser causa de responsabilidade legal, reputacional ou financeira.

De facto, podem ser dadas diferentes noções de programas de compliance, sendo certo que optaremos por esta, que nós é indicada por Morales Romero e Nieto Martín.”uma forma de auto-regulação que combina regras e procedimentos internos, códigos éticos, etc., que , por sua vezes, derivam de directrizes ou de normas administrativas de âmbito local, estatal, ou até mesmo internacional, e cuja finalidade é a prevenção não só da prática de crimes como também de outros tipos de infracções à lei”. Deste modo, ainda segundo os autores, os elementos comuns dos mencionados programas são as avaliações de riscos internos e externos a que se encontra exposta a empresa, no exercício da sua actividade; o código ético de conduta e a política de cumprimento; os programas de formação; os procedimentos internos de controlo, os canais de informação e os mecanismos de due diligence interno e, por fim, a instituição dos Compliance Offi cers.

error: Content is protected !!