Ensino à distância e semi-presencial chegam a Angola

executivo alega necessidade de ampliar a oferta educativa e o alcance de maior equidade no acesso à formação superior

Mesmo não sendo uma novidade, finalmente o Executivo “oficializa” a prática das modalidades de Ensino à Distância e em regime SemiPresencial como válidos para a ministração de formação no Subsistema de Ensino Superior em Angola. Através do Decreto Presencial nº59/20 datado de 3 de Março, o Presidente da República acaba de aprovar o Regulamento que delimita as nuances em que as duas modalidades poderão ser empregues no país.

O Decreto com respectivo regulamento anexado vem à estampa na I Série do Diário da República e em 41 artigos esmiuça os detalhes de como estas duas modalidades deverão ser adicionadas à de ensino presencial que é praticada no país. O regulamento das “Modalidades de Ensino à Distancia, abreviadamente designada por “EaD” e Semi-Presencial define nos seus artigos iniciais os conceitos basilares e estabelece paridade entre elas e a modalidade presencial, ou seja, o ensino ministrado nas duas novas formas equivale o mesmo que o ministrado na modalidade presencial”, reconhecendo ambos como “métodos de ensino-aprendizagem”.

Entretanto, a prática das duas novas modalidades está assujeitada a uma “prévia autorização” mediante observância de requisitos que não se distanciam dos da legalização de instituições de ensino que usam como método de ministração do processo de aprendizagem o ensino presencial. O regulamento estabelece mesmo como critério prévio para a autorização destas duas modalidades a “avaliação positiva do processo documental e das condições técnico-pedagógicas existentes nas instalações da Instituição de Ensino Superior solicitante, pelos serviços competentes do Departamento Ministerial que superintende o Subsistema de Ensino Superior”.

O uso das duas modalidades, segundo o regulamento que vimos citando, deverá estar assegurado pelo recurso a tecnologias educativas, infra-estruturas e sistemas tecnológicos que configurem um campus virtual com funcionalidades de interacção pedagógica, permanentemente acessível a todos os participantes. Uma das pré-condições é a existência de um sítio electrónico/web direccionado para os estudantes que garanta o acesso permanente a bibliotecas digitais, repositórios, serviços de empréstimo de materiais e laboratórios virtuais.

“Um sistema de gestão académica que assegure a tramitação desmaterializada de todos os processos académicos, incluindo um sistema de comunicação em linha para atendimento dos estudantes que permita a realização, em modo digital, de candidaturas, matriculas, inscrições, acesso a resultados de avaliação e demais documentação e informação de âmbito administrativo”, deve ser assegurado por qualquer ente que queira licenciar ministração de cursos nas duas novas modalidades.

A lei exige a existência de instalações físicas especificas a utilizar na ministração dos cursos nas duas novas modalidades e elas devem estar em consonância com o tipo de cursos a prover e podem, dentre outras divisões ser requeridos a instituição de laboratórios científicos, bibliotecas, hemerotecas, acervo de áudio/visual, acervo electrónico e acesso por meio de redes de comunicação e sistemas de informação.

A lei estabelece um mínimo de actividades que deverão realizarse em regime presencial que poderão ser desde actividades de avaliação, defesa de trabalhos práticos e outras formas de avaliação. Na modalidade Semi-Presencial a lei estabelece uma paridade entre o volume em regime presencial e aquele, devendo no final as actividades em regime semi-presencial corresponder a 50% do total ministrado.

As entidades que requererem actividade lectiva nas duas modalidades terão como prazo para iniciar a implementação de cursos 24 meses. O licenciamento para a ministração de cursos nas duas novas modalidades é valido por 5 anos, findo o período a instituição deverão renovar a licença mediante nova avaliação das condições.

Cursos e instituições devem ser autorizados

Entretanto, a lista de cursos que poderão ser ministrados nas duas modalidades, assim como a lista de instituições autorizadas deverá ser fornecida pelo Departamento Ministerial responsável pelo subsistema de Ensino Superior e contemplará cursos de graduação e pós graduação. Os estudantes a inserir nos novos sistemas deverão ter direito a mobilidade académica entre as novas e a modalidade de ensino presencial, pelo que a lei autoriza a transferência de uma modalidade para a outra, desde que se respeite requisitos definidos na regulamentação específica de cada curso e demais legislação aplicável.

As instituições que pretendam ministrar cursos nas novas modalidades devem prever na sua estrutura orgânica um serviço específico, que se deve encarregar da gestão das modalidades. Os certificados e diplomas académicos obtidos em programas e cursos ministrados nas novas modalidades são válidos desde que sejam obtidos em Instituições de Ensino Superior que tenham sido autorizadas nos termos da nova lei. Estão também autorizadas parcerias entre as instituições, desde que observados os preceitos legais.

A competência de validação e homologação dos diplomas e certificados, obtidos por via das duas novas modalidades, é atribuída ao Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior (INAAREES). Ao INAAREES é também atribuída a competência de reconhecer os certificados e diplomas académicos emitidos por instituições de ensino superior estrangeiras que tenham ministrado cursos nestas novas modalidades desde que, “estas estejam devidamente acreditadas
pelas autoridades competentes do respectivo país de origem.” Assim, serão exigidos aos requerentes que se tenham diplomado em instituições estrangeiras documentos que atestam que a Instituição de Ensino Superior onde concluíram a sua formação graduada ou pós-graduada “está devidamente acreditada para o efeito, pelas autoridades competentes do respectivo país”.

Esta obrigação será exigida a todos os requerentes de reconhecimento de estudos, “independentemente da sua formação na modalidade de EaD e Semi-Presencial, ter sido concluída antes ou após a entrada em vigor do presente decretoPresidencial”. A lei recomenda mesmo que o INAAREES faça diligências necessárias para confirmar a veracidade e autenticidade dos documentos apresentados no âmbito do processo de reconhecimento de estudos.

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