Serviços de justiça suspensos por 15 dias

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos suspende, a partir de hoje, todas actividades desenvolvidas pelos Serviços dos Registos e do Notariado, da Identificação Civil e Criminal, do Gabinete Jurídico, do Guiché Único da Empresa (GUE), do Balcão Único do Empreendedor (BUE), do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) por 15 dias. Estão isentos dessa suspensão os serviços mínimos e urgentes, bem como a constituição de sociedades comerciais online e os casamentos agendados para o período a que se refere a suspensão.

Contudo, as cerimónias de casamento passarão a ser restritas, contando somente com a presença do conservador do Registo Civil, dos cônjuges, dos padrinhos (testemunhas) e dos pais dos cônjuges. De acordo com uma nota de imprensa enviada a OPAÍS, o titular da pasta, Francisco Queiroz, tomou essa medida no âmbito do Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/20, de 18 de Março, que determina que sectorialmente sejam tomadas as medidas de contingência apropriadas para enfrentar a pandemia do Covid-19.

A mesma deve-se ao facto de alguns Serviços da Justiça, dada a sua elevada interacção com o público, exigirem a adopção e implementação de medidas de contenção e de prevenção específicas, atendendo o registo das primeiras ocorrências de contágio a nível do país, em razão da infecção causada pelo referido vírus. Os serviços mínimos prestados por equipas em piquete no período de suspensão ora decretado são os registos de óbitos, de imposição de selos nas urnas funerárias e de abertura de urnas funerárias.

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