O termo proteção de dados, possui um significado genérico bastante amplo, na terminologia jurídica refere-se em geral à protecção de dados pessoais

Por: ANDRÉ MINGAS*

Como protecção de dados pessoais entende-se a possibilidade de cada cidadão determinar de forma autónoma a utilização que é feita de seus próprios dados pessoais, em conjunto com o estabelecimento de uma série de garantias para evitar que estes dados pessoais sejam utilizados de forma a causar discriminação, ou danos de qualquer espécie, ao cidadão ou à colectividade. A ideia de estabelecer uma protecção autónoma aos dados pessoais é o desenvolvimento mais recente da protecção da privacidade e do próprio direito à privacidade, cujas raízes remontam ao final do século XIX e que consolidou-se basicamente como uma garantia a evitar a intromissão alheia em assuntos privados.

Com o amplo desenvolvimento das tecnologias da informação, o perfil desta garantia transmudou-se lentamente à medida que as informações pessoais passaram a representar a própria pessoa em inúmeras situações, tornando necessário o desenvolvimento de um instrumento para o efectivo controle destas informações para que se pudesse ao fim proteger a própria pessoa. O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou resolução defendendo o respeito, a promoção e o exercício dos direitos humanos na internet.

As resoluções não tem força de lei, mas são orientações importantes para guiar governos e a sociedade. O documento afirma que os mesmos direitos garantidos no mundo offline devem ser proporcionados também no ambiente online. Entre eles a liberdade de expressão, que deve ser respeitada e viabilizada independentemente de plataformas e de fronteiras. No texto, o conselho chama os governos dos países-membros a fortalecerem a cooperação de modo a desenvolver programas de facilitação do acesso e do uso de meios de comunicação e tecnologias.

Esses recursos são vistos como instrumentos fundamentais para o exercício dos demais direitos humanos pelas pessoas. Ao mesmo tempo, a resolução indica aos governos a importância de desenvolverem “remédios” para quando violações de direitos humanos ocorrem na rede. Privacidade e proteção de dados A resolução elenca a privacidade e a segurança como dois valores orientadores importantes. Neste sentido, recomenda aos governos a aprovação de leis ou normas semelhantes que assegurem a protecção de dados dos cidadãos.

Além disso, o documento salienta a responsabilidade também do sector privado. “Empresas devem trabalhar para viabilizar soluções técnicas que dêem segurança e protejam a confidencialidade das comunicações digitais”, acrescenta, citando como recursos técnicos o uso de anonimização (quando os dados não podem mais ser relacionados a um indivíduo) e criptografia (uma ferramenta para dificultar a leitura de uma informação transmitida).

Angola conta com Agência Nacional de Protecção de Dados Luanda – Os dados pessoais dos cidadãos angolanos passam a ser protegidos a partir de hoje, com o surgimento da Agência Nacional de Protecção dos Dados (APD), cujos membros do conselho de administração foram empossados em Outubro de 2019. A referida agência, que gerou cerca de 150 postos de trabalhos, está instalada no edifício dos Correios de Angola assessora o Governo em matéria a regulação, supervisão e fiscalização da aplicação das disposições legais em matérias de protecção de dados, assim como no âmbito das suas atribuições sancionar o seu incumprimento.

No seu funcionamento a mesma vai fiscalizar e controlar a actuação das entidades públicas e privadas em relação ao tratamento que dão aos dados pessoais, Vamos controlar se os dados pessoais recolhidos estão a ser usados para os fins recolhidos e ver, com base na fiscalização, se as instituições estão a trabalhar em conformidade com a lei.

Acredito que devem ser promovidas acções de capacitação, formação, sensibilização e divulgação, bem como saber se os operadores estão a actuar em conformidade com a lei de protecção de dados. De realçar que a Agência, enquanto estiver actuar de forma pedagógica, deve também preparar-se tecnicamente para começar as auditorias e as inspecções aos sistemas, com vista a comprovar a real finalidade dos dados.

De Esclarecer que os dados a serem protegidos são os que são entregues para algum fim, para uma instituição publica ou privada. “Se os dados foram entregues, por exemplo, para compra de um chip telefónico essa empresa telefónica nunca poderá usar esses mesmos dados para enviar matérias publicitárias sem a autorização do seu proprietário, podendo estar a violar o direito do cliente”.

Quadro Legal para a protecção de dados em Angola Constituição da República de Angola (direito à reserva da vida privada) Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 22/11, de 17 de Junho) Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos (Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro) Estatuto Orgânico da Agência de Protecção de Dados (Decreto Presidencial n.º 214/16, de 10 de Outubro) QUERO MANIFESTAR O TOTAL REPÚDIO COM DIVULGAÇÃO DA IDENTIDADE DOS CIDADÃOS INFECTADOS COM O COVID-19, É AQUI CHAMADA A Agência de Protecção de Dados (APD), entidade pública responsável pela fiscalização e controlo do tratamento dos dados pessoais, vem pelo presente tornar público o seguinte:

1.Com a tomada de conhecimento, através das redes sociais, da divulgação da identidade de dois cidadãos nacionais supostamente infectados com o novo corona vírus, acompanhados dos respectivos resultados de testes e imagens fotográficas, bem como de uma lista de contactos, contendo nome, número de telefone e morada de cerca de 519 cidadãos que haviam viajado para o exterior do país.

2. A serem verídicos os dados publicados, a APD vem condenar veementemente tal atitude por constituir uma grave violação ao direito à privacidade dos cidadãos, consagrado na Constituição da República de Angola, no seu artigo 32.º e da Lei da Protecção de Dados Pessoais.

3. A situação assume contornos ainda mais graves, porquanto um dos casos envolve dados de saúde, considerados dados sensíveis, cuja divulgação pode levar à estigmatização, discriminação e outras consequências negativas na vida das pessoas visadas e das respectivas famílias, o que viola o principio da igualdade consagrado na Constituição da República de Angola artigo 23º.

4.Perante este quadro, a APD, no âmbito das suas atribuições estatutárias, deve com urgência abrir um processo de averiguação para apurar a fonte dessas informações com vista à responsabilização dos seus autores e sanciona-los de forma exemplar para mitigar tais comportamentos. 5.Entendo importante o posicionamento da APD, sem prejuízo do direito à informação, apelando a todas as instituições e cidadãos ao respeito à privacidade dos pacientes, bem como a absterem-se de partilhar matérias que agravem ainda mais o sofrimento destes e das suas famílias.

ADVOGADO E CONSULTOR JURÍDICO ORIENTADOR VOCACIONA

 

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