O termo proteção de dados, possui um significado genérico bastante amplo, na terminologia jurídica refere-se em geral à protecção de dados pessoais

O termo proteção de dados, possui um significado genérico bastante amplo, na terminologia jurídica refere-se em geral à protecção de dados pessoais

Por: ANDRÉ MINGAS*

Como protecção de dados pessoais entende-se a possibilidade de cada cidadão determinar de forma autónoma a utilização que é feita de seus próprios dados pessoais, em conjunto com o estabelecimento de uma série de garantias para evitar que estes . . .


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