Sociedade civil no Lobito impugna transferência de mercados informais

Um grupo de cidadãos no município do Lobito, entre juristas, economistas e ambientalistas, manifestou-se contra a decisão da Administração de transferir os mercados informais do Chapanguele e Compão para a “Areia do ngolo” e deverá, nos próximos dias, mover uma acção judicial de impugnação junto do Tribunal de Comarca do Lobito

Constantino Eduardo, em Benguela

O ambientalista Isaac Sassoma e o jurista Luciano Elias, que encabeçam a iniciativa, falam de desrespeito ao Plano Director da “Cidade dos Flamingos”. Lobitangas não vêem com bons olhos a desactivação de que estão a ser alvos alguns mercados informais na cidade orientada administrativamente por Carlos Vasconcelos, que pretende transferir os mercados do Chapanguele e do Compão para a “Areia do Ngolo” (São João), daí a contestação de cidadãos e, por isso, prevêem levar o caso à Sala do Cível e Administrativo do Tribunal de Comarca do Lobito.

Membros da sociedade civil sustentam que o espaço para onde se pretende transferir os cerca de 9 mil feirantes, propriedade da Administração, não reúne condições ambientais e, neste particular, a
acção das autoridades afigura-se como uma violação do principal instrumento de gestão territorial, o Plano Director Municipal (PDM).

O ambientalista Isaac Sassoma esclarece que o grupo não é contra a desactivação das praças, porém se quer apenas defender interesses de ordenamento do território, por aquela não ser uma área própria. Por no passado ter sido salina, o trabalho de aterro que se está a fazer neste momento no local não surtirá os efeitos desejados e, com praça lá, estar-se-á a pôr em causa a vida de milhares de cidadãos que vivem nas redondezas, segundo o ambientalista. Para o engenheiro Sassoma, aterrando-se salinas, como o que se faz na Areia do Ngolo, criar-seá problemas ambientais graves, “porque as salinas são chamadas de ecossistema frágil, e não se pôde construir”.

Acrescentou de seguida que “estamos a causar um problema para o presente e futuro…, por ser uma área de respiração do mar”. Os queixosos dizem que como os pedidos com efeito suspensivo à administração pública dificilmente são anuídos, fazendo esta, em determinadas circunstâncias, “ouvidos de mercador”, vêm esse mecanismo como o ideal para contornar a situação.

O jurista Luciano Elias sustenta que a saída encontrada passa, necessariamente, pela impugnação do acto junto do Tribunal, cabendo a este órgão de soberania, apesar do estado de emergência, apreciá-lo, por estar em causa o interesse público. “A partir daí surgirá uma decisão, ainda que provisória, a impedir que a Administração continue a executar aquela obra, até que a questão de fundo esteja esclarecida. Este é o remédio mais sagrado para isto”, argumenta.

O jurista Chipilica Eduardo diz ter havido violação clara do Decreto Legislativo Presidencial nº 82/2020, de 26 de Março, por parte da Administração do Lobito, que impõe às autoridades administrativas a criação de higienização e salubridade do meio, factos que não terão sido observados.

Em função disso, o advogado Chipilica considera legítima a pretensão dos cidadãos do Lobito que manifestam o interesse de avançar com uma acção judicial para impugnar o acto, uma vez que na desactivação dos mercados, no seu ponto de vista, não terão sido cumpridos os procedimentos administrativos. “Naquele local havia determinados bens pertencentes aos feirantes e terão sido destruídos/extraviados e era necessário a reposição da legalidade”, refere.

Administração defende-se das acusações

A Administração do Lobito alegou desacato à autoridade para desactivar os dois mercados informais, por serem vectores principais da pandemia. E, por outro lado, que a intenção era pôr as pessoas mais organizadas, sendo o lado oposto do Chapanguele o local encontrado para assentar os feirantes. De acordo com uma fonte da Administração, que não se quis identificar, aquele órgão vê-se obrigado a transferir os feirantes, uma vez que o espaço é propriedade alheia e o Estado, na qualidade de pessoa do bem, terá de o devolver ao legítimo proprietário.

Contrariamente à ilegalidade invocada pelos juristas, a nossa fonte esclarece que não se tratou de nenhum acto ao arrepio da lei, a julgar pelo facto de o espaço para onde se pretende transferir os mercados, de 15 hectares no total, estar inscrito no Plano Director Municipal.

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