Licenciamento de mercadorias de e para Angola passa a ser feito via electrónica

Antes o processo requeria o preenchimento de uma série de documentos em papel, a sua autenticação e entrega às instituições certas, um moroso processo burocrático que acarretava custos redobrados

Todos os procedimentos atinentes ao processo de transporte de carga de e para Angola passa a ser feito via eletrónica com a aprovação e publicação do Diploma que estabelece o quadro legal sobre o uso de meios electronicos no acto de elaboração de títulos de transporte, de submissão de manifesto de carga e respectivos papéis de bordo.

Para este efeito, o Diploma trás anexo formulários que deverão estar à disposição dos operadores do ramo através da facilitação da Administração Geral Tributária que fica com a incumbência de atribuir acesso às agências de navegação, companhias aéreas, empresas transportadoras ou seus representantes e aos demais intervenientes na cadeia do comércio internacional autorizados a operar em Angola.

Apesar disso, o diploma já publicado em Diário da República, I série datado de 6 de Abril do corrente, salvaguarda as devidas excepções e adaptações, como são exemplo disso os casos em que não existindo infra-estruturas tecnológicas pode inviabilizar a submissão via electrónica.

O Executivo refere que a sua decisão decorre da cada vez maior “importância do uso das tecnologias de informação no processo de reforma e modernização dos serviços tributários, aliado aos princípios da facilitação do comércio, da simplificação de procedimentos e da celeridade e desburocratização dos processos tributários”.

E classifica a medida como uma necessidade de substituir o uso de documentos em formato de papel, e de outros sinais para aferição da autenticidade ou para validação de documentos de processos tributários, por meios electrónicos e desmaterializados. Assim, a AGT fica dotada de legislação moderna que, lhe confira legitimidade para implementar procedimentos que substituam a submissão física de “manifesto de carga, titulo de transporte, averbamento do carimbo de ‘bom para despacho’ e procedimentos e controlos levados a cabo manualmente por soluções informáticas.

Tais soluções, refere o diploma, estão alinhadas com a Organização Mundial das Alfândegas, a Organização Marítima Internacional, a Associação Internacional de Transportes Aéreas e o banco Mundial” no que tange à simplificação de processos e procedimentos, e a redução de custos nos processos aduaneiros. Com este Diploma fica revogada a velha Portaria 17 164 de 29 de Setembro de 1970 do Governo Geral de Angola e o Decreto Conjunto dos ministérios das Finanças e dos Transportes nº 176/10 de 16 de Dezembro e demais disposições legais que contrariem a presente.

AGT “bate palmas”

A técnica da Direcção dos Serviços Aduaneiros da Administração geral Tributaria (AGT), Keto de Carvalho, considera que o processo vem modernizar os seus procedimentos e, consequentemente, melhorar a sua actuação com o objectivo primário de aumentar a comodidade dos seus parceiros. O diploma ora publicado vai contribuir, significativamente, para a redução dos custos do comércio internacional.

“Em termos concretos, antes da aprovação do novo diploma, as empresas que se dedicam ao transporte internacional de mercadorias (companhias aéreas e agências de navegação marítima) não dispunham do suporte legal necessário para a submissão dos seus manifestos de cargas e suporte, e respectivos documentos de transporte sob formato electrónico”, referiu a especialista.

Em bom rigor, os interessados tinham de elaborar a documentação, imprimir, pôr sinais de autenticação como assinaturas e carimbos, e deslocar-se às instalações da AGT e dar entrada dos processos em formato papel. Segundo Keto de Carvalho, “essa sequência de passos traduzia-se em burocracia e implicava custos e tempo adicional para os parceiros”. Com a aprovação desta Lei o Estado angolano consegue marcar mais um passo em direcção à “facilitação do comércio uma vez que pós ao dispor das companhias e agências uma ferramenta electrónica que lhes permite submeter os expedientes de forma segura, célere e remota”.

A técnica referiu o exemplo de companhias aéreas estrangeiras que mesmo possuindo um representante no país podem agora declarar a carga que trás a bordo das suas aeronaves a partir do país de procedência e estas prerrogativas estendem-se às agências de navegação marítima.

“Em termos práticos podemos dizer que este Diploma Legal vai contribuir para a redução da burocracia que se verifica hoje no desalfandegamento de mercadoria, vai tornar menos penosa a tarefa dos nossos parceiros e vai também contribuir para a redução dos custos atinentes à cadeia logística internacional”, enfatizou Keto de Carvalho.

Agilidade no desembaraço de mercadoria

A nova medida do Executivo, vem facilitar a comunicação ente os Agentes de Navegação e Transitários na submissão, por via electrónica, dos seus manifestos no portal Asycuda World, elemento importante e utilizado nos desembaraço de mercadoria, refere o Despachante Luís Luquinda.

Segundo o profissional liberal, o futuro sistema vai ligar quase toda cadeia logística, nomeadamente: Agentes de Navegação, Transitários, AGT, Bancos, Despachantes, Portos e Policia Fiscal. Com a submissão no mesmo, pode-se dar início ao processo de desalfandegamento de mercadorias que, nos processos de importação, inicia com a submissão do Manifesto ao contrário dos processos de exportação.
Covid-19 vs Despachantes Perguntado como andam os negócios em tempos de contingência em decorrência da Covid-19, o nosso entrevistado refere que notou-se um abrandamento mais do que substancial no volume de mercadorias importadas por razões óbvias.

“Espaço aéreo fechado na maior parte dos países permitido apenas para razões especiais ou para cargueiros” não é um bom momento para o nosso sector de actividade. Para piorar a situação no país, refere que “na nossa realidade existe pouca cultura de cargueiros, a nossa companhia de bandeira tem apenas aviões de passageiros, os cargueiros existiam na extinta TAAG Charter, fazendo com que o custo do frete de carga aérea se tenha tornado bastante alto devido à grande procura internacional de aviões de carga”.

Ao nível de carga marítima o “transit time” da Europa para Angola é aproximadamente 15 dias “nada recomendável para mercadorias urgentes e necessárias para o estado de emergência”. Segundo Luquinda, existe uma grande procura de fretes de camiões de mercadorias vindas dos países da região da SADC particularmente África do Sul. Ao nível de caminhos ferro, o corredor do Lobito, a experiência que se teve foi mais no transporte de minério, seria uma boa oportunidades se explorasse outros produtos, sugere.

“Em relação à tramitação processual podemos fazer de forma remota a submissão das declarações Aduaneiras, e a emissão das notas de desalfandegamento. Felizmente, a AGT nesta fase está a prescindir da apresentação de certos documentos com vista a acelerar o processo de desalfandegamento. Gostaríamos de ter a mesma sensibilidade dos terminais marítimos em relação às taxas de armazenagem o que não se tem verificado”, apelou o profissional.

leave a reply