Pagamento do imposto industrial com prazos prorrogados

O Executivo angolano, por via de decreto Presidencial, aprovou o alargamento para o dia 29 de Maio e 30 de Junho, deste ano, o prazo limite da liquidação final das obrigações declarativas do imposto industrial para as empresas dos grupos B e A, respectivamente

Em condições normais, as empresas do grupo B pagariam o imposto industrial no dia 30 de Abril e do grupo A, no dia 31 de Maio. A medida, já publicada em Diário da República de 09 de Abril, consta da decisão tomada pelo Executivo, no quadro do alívio do impacto económico provocado pela pandemia da Covid- 19, sobre as empresas, as famílias e o sector informal da economia. De acordo com uma nota da Administração Geral Tributária (AGT) a que a Angop teve acesso, a medida abrange também o pagamento do imposto predial urbano (IPU), que será pago em quatro prestações, até Outubro deste mesmo ano. O documento não faz menção ao pagamento da Taxa de Circulação 2019, cujo prazo de prestação voluntária termina este mês. Ainda de acordo com as medidas tomadas no âmbito do Plano de Contingência para combater a Covid-19, o Executivo isenta do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescenta do (IVA) e dos direitos tributários, as mercadorias importadas para fins de ajuda humanitária e doações, incluindo as mercadorias produzidas localmente, os fundos monetários disponibilizados para o mesmo, consideradas como custo fiscalmente dedutíveis em sede de imposto industrial. Enquanto isso, está suspensa a exportação de bens alimentares nacionalizados, bem como de medicamentos e equipamentos médicos, incluindo os transportados por habitantes de zonas fronteiriças.

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