Parlamento vota proposta sobre autarquias

A Proposta de Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais vai à votação final global no próximo dia 22 deste mês no Parlamento. A decisão saiu da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares que aprovou, nesta Quartafeira, a agenda da 6ª reunião plenária ordinária da 3ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, prevista para decorrer por vídeo conferência, noticiou a ANGOP. Além do diploma sobre as autarquias locais, os deputados vão discutir e votar o projecto de lei de autorização legislativa que autoriza o Presidente da República a legislar sobre a dedução dos prémios de investimento em sede de Imposto sobre o Rendimento do Petróleo dos blocos 30, 44, 45, 1/14 e do Centro da zona terrestre de Cabinda.

A agenda prevê ainda a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei que altera o Código Geral Tributário, a Proposta de Lei que Altera o Código de Imposto sobre o Rendimento de Trabalho e a Proposta de Lei que Altera o Código de Imposto Industrial. Os deputados têm agendada também a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei sobre o Regime Geral de Cooperação Inter-autárquica, a Proposta de Lei do Regime Especial de Justificação de Óbitos Ocorridos em Consequência dos Conflitos Políticos e a Discussão e Votação da Resolução que Aprova, para Ratificação, o Acordo que Cria a Zona de Comércio Livre Continental Africano Posição dos partidos O líder do Grupo Parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, afirmou que os pontos em agenda são os mesmos que foram adiados em Março, em decorrência das orientações surgidas devido à pandemia da Covid-19, que proíbe aglomerados de mais de 50 pessoas. Afirmou que os deputados vão interagir, em três dias, das 09 às 13 horas, sobre os 16 pontos em agenda, respeitando as regras impostas para a prevenção da pandemia. Por seu turno, o vice-presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Maurilio Luyele, manifestou-se a favor da agenda da plenária, tendo referido que esta reunião representa a retomada da reunião plenária de Março que foi suspensa devido à Covid-19.

CASA – CE contra impostos

Entretanto, o líder do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Alexandre André, manifestou-se contrário à discussão do pacote financeiro, porque o país está a viver um período de estado emergência e, logo, o sector empresarial está paralisado. No entender do parlamentar, quando se elencou este ponto o pais não estava neste período de excepção, mas com a decretação do estado de emergência a produção também ficou confinada. Esta posição foi corroborada por Lucas Ngonda, da FNLA, que apelou ao Executivo para tomar medidas que visem apoiar o tecido empresarial durante este período de emergência.

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