BNA reitera proibição de concessão de crédito com capital indexado em moeda estrangeira

O Banco Nacional de Angola esclarece em carta circular que “qualquer liquidação de uma carta de crédito a favor do exportador obriga ao débito da conta em moeda nacional do importador nessa mesma data”, à taxa de câmbio de venda da moeda estrangeira em vigor na instituição financeira bancária naquela data

Assim, as instituições financeiras bancárias estão obrigadas a vender a moeda estrangeira ao importador na data da liquidação da responsabilidade sobre o estrangeiro. Esta regra aplica-se independen
temente de a instituição financeira bancária ter utilizado a sua posição cambial para a liquidação da referida responsabilidade ou ter comprado moeda estrangeira especificamente para o efeito. Segundo o banco central angolano, no caso de o importador não ter saldo em conta suficiente para cobrir a liquidação referida acima, a instituição financeira bancária “deve conceder um crédito em moeda nacional, no valor do défice verificado na conta do cliente em moeda nacional, não podendo este valor ser indexado a qualquer moeda estrangeira”.

O BNA relembra que de modo a cumprir com as disposições cambiais vigentes, todas as situações actualmente registadas nos livros das instituições financeiras bancárias que contrariam o acima exposto devem ser imediatamente regularizadas, para que o valor do crédito concedido ao importador seja o contravalor em moeda nacional na data da liquidação em moeda estrangeira ao abrigo da carta de crédito deduzido do saldo na sua conta na mesma data, disponível para o referido pagamento. Para reforçar a vigência da sua decisão o banco central angolano compulsa o Aviso 11/2014, de 17 de Dezembro, sobre requisitos específicos para operações de crédito e cita o seu nº 1 do artigo 8º que refere, “as instituições ficam expressamente impedidas de realizar operações de crédito, por desembolso, em moeda estrangeira, em quaisquer prazos e para quaisquer finalidades de crédito”.

No ano seguinte, através do Aviso 5/2018, de 17 de Julho sobre Regras e Procedimentos Aplicáveis às Operações Cambiais de Importação e Exportação de Mercadoria, o Banco Nacional de Angola voltou à carga ao referir, “sempre que seja vendida moeda estrangeira, a liquidação da operação deve ser efectuada por débito da conta em moeda nacional do importador, no momento da liquidação da transacção sobre o estrangeiro”, assim como o Instrutivo 4/2019 de 26 de Abril sobre a concessão de crédito que refere, “não é permitida a concessão de crédito com capital indexado a uma moeda estrangeira”.

Finalmente o Banco Nacional de Angola reitera que o incumprimento da regulamentação em vigor sujeita as instituições financeiras bancárias às penalizações e sanções dispostas na Lei Cambial e na Lei de Bases das Instituições Financeiras, assim como apela aos importadores que se sintam lesados, a apresentarem as suas reclamações junto do Departamento de Conduta Financeira do Banco Nacional através do correio electrónico reclamaçõ[email protected] .

Uma fonte bancária, que não quis ser identificada, explica que neste momento a “carta de crédito” é o principal meio de pagamento na importação de mercadorias a nível das operações comerciais e não só no país. Ela significa em palavras simples, “um compromisso que o banco do importador compromete-se a pagar as divisas no banco do exportador quando confirmado o embarque da mercadoria” através de prévia autorização ao banco correspondente.

O que o BNA esta a reiterar é que o crédito deve ser efectuado em kwanzas na conta do importador. “A novidade nessa circular é que tanto o pagamento ao exportador em divisa (crédito) como a cobrança ao importador em kwanzas (débito) devem acontecer simultaneamente para evitar que a desvalorização cambial no acto do débito seja imputado ao importador”. A mesma fonte clarifica, “se no momento do débito o importador não tiver o saldo suficiente em conta”, o banco do importador deve vir em socorro e fazer um crédito a ele (importador) para a realização da operação.

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