Quarentena não pode ser transformada em férias laborais

O secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Pedro José Filipe, afirmou, ontem, em luanda, que no quadro jurídico existente, da lei geral do Trabalho (lgT) e do Decreto Presidencial de Estado de Emergência, não existe qualquer autorização às empresas para que possam considerar o período de quarentena como sendo período de férias

Segundo Pedro José Filipe, que falava como portavoz do encontro entre o MATPESS e os parceiros sociais, apesar dos parceiros sociais e entidades empregadores defenderem a necessidade desta dedução, não há uma decisão oficial nem um regulamento que possa legitimar essa intenção, como pretendem algumas entidade patronais. Explicou no quadro jurídico existente, quer em relação à Lei Geral do Trabalho, quer ao Decreto Presidencial do Estado de Emergência, não existe qualquer autorização às empresas para que possam considerar o período de quarentena como sendo período de férias.

Para Pedro José Filipe, num período como este que o país está a viver, é importante que a comunicação flua e que a sociedade esteja suficientemente informada sobre as medidas que o Executivo tem vindo a levar a cabo para se ultrapassar a actual situação crítica que toca a vida de todos. O responsável, que falava à margem de um encontro com os parceiros sociais do Executivo, disse que a solicitação das entidades patronais para transformar o período de confinamento social em período de férias vai ser analisado e, posteriormente, será entregue ao Presidente da República, João Lourenço, para a devida apreciação.

Alertou que não existe nenhuma autorização legal do Executivo neste sentido, pelo que qualquer posição tomada pelas empresas não pode ser considerada legítima. “Foi nesse espírito que a direcção do ministério entendeu como sendo oportuno ouvir os parceiros sociais, quer as organizações sindicais, quer as patronais, para aferir a sensibilidade destas instituições e associações sobre as soluções ideiais para a enfrentarmos o problema actual, que é extremamente grave”, frisou.

Outras questões

Outras das questões levantadas pelos parceiros sociais no encontro de ontem prendem-se com a necessidade de manutenção e estabilidade dos postos de emprego e a sustentabilidade das empresas, a julgar pelo tecido empresarial que é essencialmente formado por micro, pequenas e médias empresas.

Estas, durante o actual período de paralisação, não têm tido os fluxos de receitas adequadas para poderem responder às suas responsabilidades relativamente aos salários e pagamentos aos fornecedores. Pedro José Filipe garantiu que o exercício de auscultação destas e de outras preocupações serviu para se poder ouvir os parceiros e encontrar soluções concretas das organizações sindicais e entidades patronais que posteriormente serão levadas à consideração do Presidente da República para a devida solução, com vista a aligeirar a pressão social e empresarial impostas pela Covid-19.

Proibidos despedimentos

Outra das medidas reforçadas pelo Executivo é que não se pode avançar com despedimentos e as obrigações relativas ao pagamento de salários durante o período de confinamento social a que grande parte dos trabalhadores estão submetidos. “O Decreto Presidencial estabelece ainda que determinados segmentos da actividade laboral deviam ser suspensos e devem manter-se apenas os sectores ou os trabalhos essenciais.

O decreto coloca em quarentena uma boa parte de trabalhadores dos sectores não essenciais”, disse. Sustentou que os trabalhadores nestas condições não se lhes pode aplicar faltas e não lhes devem ser cortados os salários”, esclareceu Pedro José Filipe.

Trabalhadores de risco

Por outro lado, o secretário de Estado fez saber que os grupos de funcionários que fazem parte da classe de risco, que podem facilmente adquiri a Covid-19, como os trabalhadores acima dos 60 anos e com filhos menores de 12 anos, devem justificar a sua condição para que possam ser dispensados das obrigações laborais. “Regra geral, as principais preocupações dos parceiros socias prendem-se com a manutenção dos empregos e a sustentabilidade das empresas. E apelaram ao Executivo para que aprove medidas concretas para a defesa de ambas as partes”, apontou.

Mais de 150 mil empregos perdidos

Por seu lado, o secretário-geral da União Nacional dos Trabalhadores Angolanos-Confederação Sindical (UNTA-CS), Manuel Viage, disse que, nos últimos quatro anos, em função da situação que o país está a viver, já foram perdidos mais de 150 mil postos de emprego. Receia que com o actual estado de crise, imposta pela Covid-19, muitos postos de trabalho estejam em risco, pelo que defendeu a necessidade da estabilidade dos empregos mediante a criação de normas de defesa por parte do Executivo.

O encontro foi dirigido pela ministra do MAPTSS, Teresa Dias, que apelou aos participantes para a necessidade do diálogo permanente entre o Governo e os parceiros sociais nas matérias estruturantes, cujo fim único seja a estabilidade económica do país e o bem-estar e social dos cidadãos.

A ministra assegurou que da parte do ministério continuará a haver essa abertura e disponibilidade de dialogar com os parceiros sociais por serem segmento importante no âmbito da materialização das políticas públicas e sociais que têm impacto sobre a vida e o dia a dia dos angolanos O encontro produziu uma série de recomendações e sugestões que posteriormente serão encaminhadas ao Titular do Poder Executivo para a sua apreciação.

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