Lei da transferência de competências do estado para as autarquias hoje no Parlamento

Deputados realizam, hoje, a Sexta Reunião Plenária Ordinária da terceira Sessão Legislativa da Assembleia Nacional, com 16 pontos a predominar a agenda do dia. A Sexta Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional destaca na sua ordem do dia a votação final global da proposta de Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais.

A referida proposta faz parte do conjunto de dez diplomas que compõem o Pacote Legislativo Autárquico. A ordem do dia destaca ainda a discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei que aprova o Estatuto dos Titulares dos Órgãos Autárquicos e a discussão e votação da proposta de lei sobre Regime Geral da Cooperação Interautárquica.

A Sessão prevê igualmente a discussão, na generalidade, da proposta de lei que Altera o Código Geral Tributário e a proposta de lei que Altera o Código de Impostos sobre Rendimento do Trabalho.

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