“A pandemia da Covid-19 destroçou o programa de governação do partido no poder”

Cientista político e autor do livro “Transição pela transição: uma análise da democratização em Angola”, o professor universitário Nelson Domingos analisa as circunstâncias e o significado das últimas alterações no Executivo angolano, alertando que “o legado de João Lourenço depende maioritariamente das escolhas feitas no presente, não apenas do fardo herdado do seu antecessor”. Por outro lado, realça que a “ Covid-19 pode vir a servir de guarda-chuva para os incumprimentos do Governo”, mas diz que “a oposição, por sua vez, tem a oportunidade de colaborar com o Governo e com a sociedade, mas também de exercer acirrada fiscalização aos actos governativos, para não ficar confinada aos limites impostos pelo estado de emergência”

entrevista de Dani Costa
fotos de Carlos Moco

É autor de um livro sobre a transição política. Cerca de três anos depois de ter chegado à presidência, já se pode fazer uma avaliação da transição liderada pelo Presidente João Lourenço?

A expressão transição política, em Ciência Política, refere-se ao período de mudança de um regime não-democrático para a instauração de um regime democrático ou o restabelecimento de alguma forma de autoritarismo.

A ascensão de João Lourenço à Presidência da República trata-se de sucessão ou alternância presidencial que constitui apenas uma variável da transição política. Isto é, a transição para a democracia envolve eleições livres, justas e transparentes, podendo resultar em alternância no poder, bem como a garantia de outros direitos e liberdades.

O mandato do Presidente João Lourenço caracteriza-se por um misto de ruptura e continuidade.

Na fase inicial do seu governo, João Lourenço procurou distanciar-se da imagem desgastada do seu partido e do seu antecessor, criticou a partidarização do Estado, a bajulação, as chamadas ordens superiores, incentivou o exercício das liberdades de imprensa e de manifestação, adoptou um forte discurso de combate à corrupção, encorajou o julgamento de governantes e gestores públicos envolvidos em corrupção, rescindiu alguns contratos lesivos ao Estado e afastou certos governantes ligados a anterior governação, em clara ruptura com o seu antecessor.

Entretanto, após quase três anos de mandato, antigos governantes e práticas reprováveis de outrora ressurgiram. A continuidade vai-se sobrepondo à ruptura.

Quais são os pontos fortes e fracos deste processo de transição?

A governação do Presidente João Lourenço é marcada positivamente pela responsabilidade diante de certos temas fracturantes. Entretanto, é deficitária em termos de consultas populares e debates prévios com parceiros sociais e demais actores relevantes da sociedade, o que tornaria a sua governação mais proactiva e menos reactiva.

A parca consulta ao Conselho da República, os episódios do Imposto de Valor Acrescentado (IVA), do bairro dos ministérios, do ginásio para os parlamentares, apenas para citar alguns, são exemplos deste fenómeno.

É imperativo lembrar que decisões tomadas após amplo, inclusivo e aprofundado debate produzem maior consenso e melhor resultado governativo. O Presidente João Lourenço tem positivamente procurado rejuvenescer o Governo, todavia, grande parte das suas escolhas não têm sido acertadas, conforme evidenciam as constantes exonerações e nomeações.

É imperativo olhar para fora do partido e procurar técnicos competentes e íntegros que, de facto, queiram o bem dos angolanos.

A  rescisão de contratos prejudiciais ao Estado angolano, que beneficiavam maioritariamente indivíduos ligados ao antigo Presidente da República, constituiu um dos pontos fortes do seu mandato. Entrementes, o cidadão comum não tem sentido os efeitos positivos de tais medidas na sua vida. Por outro, a transparência na concessão e gestão destes bens públicos impõe- se, para evitar que tais empresas sucumbam com a paralisação da sua actividade produtiva ou com gestores indignos e ilegítimos. O mandato de João Lourenço será lembrado positivamente pelo facto de pela primeira vez terem sido indiciados e/ou julgados alguns altos mandatários do Governo e gestores públicos, mas também poderá ser lembrado negativamente pela selectividade dos arguidos e pelo desfecho de alguns processos, conforme o mediático caso denominado de Burla Tailandesa.

O que acha do repatriamento de capitais?

A iniciativa de repatriamento de capitais e perda alargada de bens é, sem dúvida, um dos aspectos positivos da governação de João Lourenço. Entretanto, entre a iniciativa e a concretização existe um abismo de desinformação e falta de transparência sobre o quanto e o que foi recuperado e qual destino tiveram os capitais e bens resgatados.

O facto de pertencer à mesma família política do anterior Presidente tem ajudado ou dificultado o processo?

O facto de a sucessão presidencial ter ocorrido no seio do mesmo partido pode ter assegurado certa estabilidade política ao país. Paradoxalmente, esta continuidade pode ser um entrave às mudanças profundas de que o país carece para o alcance da democracia, da justiça social e do desenvolvimento, porquanto, mudanças requerem novas mentalidades, quiçá alguns novos actores e novas formas de fazer política, de ver, sentir, estar, perscrutar e perceber Angola e os angolanos.

Até que ponto o “eduardismo”, depois de cerca de 40 anos de poder de José Eduardo dos Santos, condiciona as aspirações e ideias do actual Presidente?

O modo de pensar e agir de parte dos cidadãos, governantes e gestores públicos angolanos continua refém do legado de corrupção, cabritismo, nepotismo, partidarismo, intolerância e bajulação. É imperativo que o país tenha um novo começo, marcado com exemplos positivos a partir dos altos mandatários e não apenas discursos que se esfumaçam em confronto com os factos e com o tempo.

José Eduardo dos Santos, após 38 anos de governação, deixou ao sucessor um país sem bases sólidas. Exemplo disto são as desastrosas áreas da educação, saúde, habitação, saneamento básico, agricultura, indústria e emprego.

Entretanto, apesar do pesado fardo que lhe foi legado, do qual não foi mero espectador, compete a ele recomeçar o país apostando nas questões essenciais: saúde; habitação; ensino e pesquisa de qualidade, criando parcerias entre instituições de ensino e empresas públicas e privadas; apostar na agricultura e na industrialização para garantir empregos; criar um sistema de protecção aos desempregados e empobrecidos da sociedade etc..

Isto é, o legado do Presidente João Lourenço depende maioritariamente das escolhas feitas no presente, não apenas do fardo herdado do seu antecessor.

Quais são os níveis de influência do “eduardismo” hoje?

Grande parte dos governantes angolanos foi forjada durante os trinta e oito anos de governação de José Eduardo dos Santos, e, a despeito da vociferação de alguns discursos de pretensa abertura democrática, continuam aprisionados à mentalidade e práticas da era eduardista.

Exemplo disto são as nomeações realizadas tendo em conta quase exclusivamente a cor partidária e a capacidade de defesa do absurdo em debates televisivos; a perseguição, intimidação e cooptação de alguns cidadãos que pensam e agem à margem do regime; a repressão aos manifestantes; a manipulação das informações; a limitação à liberdade de imprensa; a realização de concursos públicos duvidosos; a valorização da mediocridade em detrimento do mérito, dentre outros.

Existe o relato, por exemplo, de uma manifestante que pode ter perdido o bebê em decorrência da agressão sofrida durante uma manifestação. Por outro, vê-se o renascer das práticas de endeusamento do Presidente da República como fora outrora. Prova disto está na exposição da sua fotografia sempre atrás de certos entrevistados, bem como na substituição progressiva da imagem do seu antecessor.

Durante algum tempo, havia uma corrente que dizia que os ricos eram um perigo para o poder e para as repúblicas, os nossos também o são?

Quando a origem da riqueza é lícita e honesta e o seu uso racional contribui para assegurar a justiça social e o desenvolvimento sustentável do país, não há grande perigo. Entretanto, a riqueza de grande parte dos endinheirados angolanos tem origem no dinheiro público, que deveria ser destinado para o desenvolvimento do país

Além do mais, parte destes endinheirados exerce ou exerceu algum cargo governativo ou possui alguma relação de parentesco, amizade ou vassalagem. A maior parte destes endinheirados não gera riquezas que proporcione desenvolvimento para o país e é indiferente ao sofrimento dos seus miseráveis concidadãos. Prova disto é que os seus maiores investimentos e o seu dinheiro não se encontram em Angola e pouco ou nada fazem para combater a miséria que agride os nossos olhos diariamente.

Caso um partido da Oposição vencesse as eleições de 2017, haveria maiores possibilidades de se implementar uma série de projectos no país?

Isto dependeria em grande medida dos níveis de bloqueios internos impostos por aqueles que detêm o poder económico no país, uma vez que parte deles são os mesmos que actualmente detêm o poder político e militar ou estão ligados por laços de consanguinidade, amizade ou vassalagem. Um dos maiores desafios da Oposição consistiria em diluir o partido-Estado, a fim de assegurar a efectiva abertura do mercado e criar condições para a realização de um sector produtivo eficiente, competitivo, livre e apartidário.

Três anos depois, nota-se, claramente que falta algum entrosamento na equipa governativa de João Lourenço. Já tivemos três ministros da Educação, três da Economia e outros em vários sectores.

Onde está a dificuldade?

Quando a cor partidária e outros critérios escusos se apresentam como elementos essenciais para a escolha dos governantes e gestores públicos, em detrimento do comprovado mérito, o resultado é o fracasso governativo. Existem quadros competentes na Administração Pública e nas instituições de ensino que são ignorados por serem apartidários e/ou desprovidos da importante arte da bajulação, elemento essencial para a ascensão, continuidade e sucesso no aparelho do Estado. Por outro, alguns dos governantes e gestores públicos angolanos ainda não perceberam a essência da sua actividade, que é: exercer com diligência as suas funções exclusivamente ao serviço do interesse público.

Quais são os perigos destas constantes remodelações governamentais?

As constantes exonerações e nomeações passam a imagem de escolhas mal feitas, de um Governo sem rumo, aprisionado aos quadros do partido e incapaz de atender às demandas essenciais dos cidadãos. Ademais, as constantes remodelações dificultam o ritmo e continuidade dos projectos iniciados.

Quais são os critérios que têm sido obedecidos nestas remodelações? O político ou o administrativo?

O critério político parece prevalecer, pois é incompreensível a nomeação de certos governantes e gestores públicos que ao longo dos anos têm dado provas irrefutáveis da sua incompetência e indiferença em relação ao povo que dizem governar.

É, outrossim, inconcebível o facto de as mesmas figuras ocuparem seguidamente distintos ministérios, como se omniscientes fossem.

Criou-se um ministério da Cultura, Ambiente e Turismo. Alguns apelidam como sendo um superministério e a existência de uma superministra. Concorda?

O que é um superministério e um superministro? Trata-se de um superminitério apenas em termos de atribuições, porquanto passou a congregar os ministérios do Ambiente, Cultura e Turismo. Entrementes, em termos orçamentais não figura dentre os ministérios com maior dotação orçamental. Um superministro não pressupõe dispor apenas de inúmeras e relevantes atribuições, mas também ter à sua disposição um orçamento capaz de dar resposta efectiva e atempada às demandas sob a sua responsabilidade. Pressupõe, outrossim, maior autonomia decisiva, acesso e confiança do Titular do Poder Executivo.

Extinguiu-se praticamente a reforma do Estado do Ministério da Administração do Território. Acredita que o processo terá sido concluído?

O Ministério da Reforma do Estado foi transformado em Secretaria de Estado, o que pressupõe que o processo não está concluído. O Estado angolano continua A entrada de Costa Júnior tornou o cenário político mais competitivo. A sua convincente eloquência e estética atraem jovens, mulheres e intelectuais, gerando certo desconforto ao partido maioritário. Um conjunto de ataques sistemáticos tem sido orquestrado contra ele, sobretudo nas redes sociais. Provavelmente, o Secretário para a Reforma do Estado trabalhe em harmonia com o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil, em razão de ter sido o último titular da pasta. Por outro, o facto de o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil assessorar o Presidente da República na condução da actuação do Executivo, pode auxiliar no processo de reforma do Estado.

Qual tem sido o critério utilizado pelo Presidente para a escolha dos seus auxiliares, tanto no Executivo como no Palácio?

Parece que a militância partidária, as redes de influência e a capacidade de defesa do indefensável nos noticiários e programas de debates televisivos têm sido importantes na escolha dos auxiliares do Presidente da República, conforme demostram as reiteradas nomeações. Todavia, existem alguns raros casos em que a capacidade técnica tem certa primazia.

As remodelações dão mais folego ao Estado ou ao próprio MPLA?

Apesar de algumas nomeações terem sido acertadas, outras foram manifestamente equivocadas, contribuindo para o desgaste da imagem do Presidente da República e do MPLA, na medida em que não produzem resultados que repercutem positivamente na vida do cidadão comum. Passa-se a imagem de que as contínuas exonerações e nomeações são faces da mesma moeda. com um conjunto de gargalos que impedem o seu funcionamento eficiente.

O Estado continua obeso, apesar da recente remodelação. Existem ministérios que poderiam ser fundidos, como o Ministério da Educação e o Ministério do Ensino Superior, a fim de tornar o Estado mais leve.

O que justifica o facto de o Presidente da República ter nomeado um secretário para a Reforma do Estado, ao mesmo tempo em que tem por perto o ministro que coordenava o processo como Chefe da Casa Civil?

A remodelação da composição dos órgãos auxiliares do Titular do Poder Executivo não apenas reduziu a quantidade de ministérios, mas também reformulou a orgânica das secretarias de Estado.

Provavelmente, o Secretário para a Reforma do Estado trabalhe em harmonia com o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil, em razão de ter sido o último titular da pasta. Por outro, o facto de o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil assessorar o Presidente da República na condução da actuação do Executivo, pode auxiliar no processo de reforma do Estado.

Qual tem sido o critério utilizado pelo Presidente para a escolha dos seus auxiliares, tanto no Executivo como no Palácio? Parece que a militância partidária, as redes de influência e a capacidade de defesa do indefensável nos noticiários e programas de debates televisivos têm sido importantes na escolha dos auxiliares do Presidente da República, conforme demonstram as reiteradas nomeações. Todavia, existem alguns raros casos em que a capacidade técnica tem certa primazia.

As remodelações dão mais fôlego ao Estado ou ao próprio MPLA?

Apesar de algumas nomeações terem sido acertadas, outras foram manifestamente equivocadas, contribuindo para o desgaste da imagem do Presidente da República e do MPLA, na medida em que não produzem resultados que repercutem positivamente na vida do cidadão comum. Passa-se a imagem de que as contínuas exonerações e nomeações são faces da mesma moeda.

“OS SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS GOVERNANTES ANGOLANOS REVELAM O SEU DESPREZO E INDIFERENÇA PELO POVO QUE DIZEM GOVERNAR”

Como está hoje a oposição no país?

Os resultados eleitorais produzidos em 2017 não legaram aos partidos na Oposição a possibilidade de estabelecer algum equilíbrio e limitar certas decisões impopulares tomadas pelo partido maioritário no Parlamento, sobretudo. Todavia, têm manifestado publicamente o seu desagrado em certas matérias fracturantes. Existem, no entanto, outras matérias em que são omissos. A falta de denúncia dos astronómicos subsídios de manutenção da casa do presidente da Assembleia Nacional é exemplo disto.

No  livro que escreveu aborda o “autoritarismo da UNITA”. Continua a ver este partido da mesma forma?

O autoritarismo da UNITA descrito no livro “Transição pela transação: uma análise da democratização em Angola” estava circunscrito a alguns macabros acontecimentos ocorridos particularmente na Jamba. Por semelhante modo, descrevo o autoritarismo do MPLA e a purga do 27 de Maio de 1977. O processo eleitoral que determinou a eleição de Adalberto Costa Júnior para a presidência da UNITA revela ter sido competitivo, livre, justo e transparente. Trata-se de um bom exemplo de traços de democracia interna.

O que mudou com a entrada de Adalberto Costa Júnior?

A entrada de Adalberto Costa Júnior tornou o cenário político angolano mais competitivo. A sua convincente eloquência e estética atraem jovens, mulheres e intelectuais, gerando certo desconforto ao partido maioritário. Razão pela qual, um conjunto de ataques sistemáticos tem sido orquestrado contra ele, sobretudo nas redes sociais.

A manutenção da residência do presidente da Assembleia Nacional, orçada em 17 milhões de Kwanzas, levantou uma certa celeuma nos últimos dias. Como é que analisa esta situação? Há um certo descaso dos populares em relação ao que é feito no Parlamento?

A miséria, o obscurantismo, a desinformação e a repressão a que os angolanos são submetidos constituem alguns factores que alienam e incapacitam os cidadãos de participarem de forma activa e criativa na gestão e fiscalização da coisa pública. Um povo miserável, iletrado, desinformado e amedrontado é perfeito para governantes avessos à transparência, fiscalização e prestação de contas da sua gestão.

Os salários e subsídios dos governantes angolanos revelam o seu desprezo e indiferença pelo povo que dizem governar. Pois, não é concebível o presidente da Assembleia Nacional ter o direito a um subsídio de 17 milhões de Kwanzas para a manutenção da residência quando cerca da metade da população angolana não consegue sequer 12 mil Kwanzas mensais para sobreviver.

Acredita que venhamos a ter eleições autárquicas este ano?

É possível que aconteçam eleições autárquicas este ano, mas parece pouco provável. Caso aconteçam, o Governo poderá dispor de mais uma justificativa para a realização das eleições autárquicas em apenas parte do território nacional, considerando a queda do preço do barril de petróleo e a consequente situação económica e financeira do país.

A instituição das autarquias, entretanto, constitui oportunidade para a resolução localmente de problemas económicos, políticos, sociais e culturais.

Qual é o custo político da Covid-19 para os que estão a governar e aqueles que estão na Oposição?

A pandemia da Covid-19 destroçou o programa de governação do partido no poder, reduzindo a capacidade para satisfazer as demandas dos cidadãos. Diante disso, a Covid-19 pode vir a servir de guarda-chuva para os incumprimentos do Governo. A Oposição, por sua vez, tem a oportunidade de colaborar com o Governo e com a sociedade, mas também de exercer acirrada fiscalização aos actos governativos, para não ficar confinada aos limites impostos pelo estado de emergência.

Quem é Nelson Domingos

Nelson Domingos António é Ph. D em Ciência Política; mestre e licenciado em Filosofia, Teologia e Direito. É igualmente professor universitário e advogado de profissão. Autor do livro “Transição pela transação: uma análise da democratização em Angola”, Nelson Domingos é ainda autor de artigos e títulos de livros como “human rights institutions: The ombudsman of Angola”, “Uma análise da percepção de jovens luandenses sobre o racismo em Angola”, “Angola’s 2017 elections and the start of a post-Dos Santos Era”, “Conversando com hobbes acerca da condição da humanidade e dos contratos”, “Conversando com Rousseau acerca da origem da desigualdade entre os homens e dos contratos” e “A questão da propriedade em Thomas hobbes”.

 

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