“Redução salarial é ilegal”- Jurista

Qualquer medida de redução salarial dos jogadores, por parte dos clubes é ilegal, visto que as relações jurídico-laborais estão salvaguardadas no quadro do estado de emergência vigente no país, afirmou à Angop, em Luanda, o jurista Egas Viegas. O especialista em direito desportivo lembrou que a medida tomada em Março, para combate à proliferação da Covid-19, respeitou o princípio da Estabilidade do Emprego ao condicionar a cessação dos contratos de trabalho. Porém, alguns clubes são dANIEL MIGUEL/ArqUIVo dr acusados por jogadores, entre os quais o Recreativo do Libolo, de incumprimento da orientação, pagando salários do mês de Março em 50 por cento de forma unilateral. Para o advogado, trata-se de uma medida anti-patriota e não ética uma vez que directa ou indirectamente a fonte financeira de 99 por cento dos clubes nacionais é o Estado angolano, pelo que a decisão de redução salarial é injustificável.

Afirmou que tal apenas se justificaria caso o desporto angolano fosse, para já, um produto rentável ao ponto de gerar receitas, entre outras, com a bilheteira e merchandising. O autor do livro “contrato de trabalho desportivo” e “Introdução ao Direito do Desporto” explicou que na relação laboral, ainda que esteja limitada à realização do trabalho, o empregador deve efectuar o pagamento dos salários de forma integral e pontual. Em caso de incumprimento, Egas Viegas disse que devem os atletas denunciar o facto aos órgãos competentes, nomeadamente aos Conselhos de Disciplina das federações, Ministério da Juventude e Desportos, Administração Pública Trabalho e Segurança Social e até aos órgãos jurisdicionais.

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