Parlamento aprova leis dos órgãos autárquicos e das vítimas de conflitos

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, ontem, na sexta Reunião Plenária Ordinária, mais dois diplomas legais que seguem agora para discussão na especialidade

Por:Neusa Filipe

Trata-se da proposta de lei que aprova o Estatuto dos Titulares dos Órgãos Autárquicos e da proposta de lei do Regime Especial de Justificação de Óbitos ocorridos em Consequência dos conflitos políticos. A proposta de lei que aprova o Estatuto dos Titulares dos Órgãos Autárquicos faz parte dos dez diplomas que compõem o Pacote Legislativo Autárquico, tendo sido aprovada por unanimidade, com 198 votos a favor. O diploma é uma iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo e tem como objectivo definir o quadro dos deveres, direitos e regalias para os titulares dos órgãos da autarquia local, visando conferir maior dignidade ao respectivo estatuto.

O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Marcy Lopes, referiu, na ocasião, que o exercício a nível da autarquia local constitui uma tarefa exigente e de muita responsabilidade, razão pela qual se atribui direitos e deveres às pessoas que as exercem, de modo a assegurar um exercício eficiente e eficaz. O ministro esclareceu que o estatuto em causa é aplicável, particularmente, aos órgãos electivos da autarquia local, designadamente o presidente da Câmara Municipal e o presidente e vicepresidente da Assembleia Municipal.

Conflitos políticos

Nesta sexta Reunião Plenária, os deputados discutiram e aprovaram, também na generalidade, a proposta de lei do Regime Especial de Justificação de Óbitos ocorridos em Consequência dos conflitos Políticos, tendo sido aprovada por 188 votos a favor, zero contra e sete abstenções do grupo parlamentar da CASA-CE. O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, chamado a intervir no acto, lembrou que no período de guerra que o país viveu ocorreram episódios de violência que geraram muitas mortes, sem que os familiares dessas vítimas pudessem registar os óbitos e obter as respectivas certidões. Para o titular da pasta da Justiça, as consequências dessa falta de registo reflectem-se na vida dos parentes sobreviventes em questões de paternidade, viuvez, contração de segundas núpcias, regime hereditário, titularidade de bens e sua transmissão por morte.

Objectivo específico

A proposta de lei tem por finalidade criar um regime especial para emissão de certidões de óbitos para os casos em que não foi possível cumprir tal formalidade legal até ao momento. Trata-se de uma iniciativa legislativa que se insere no Processo de Consolidação do Estado Democrático de Direito e na implementação do Plano de Acção em Memória das Vítimas de Conflitos Políticos aprovado pelo Despacho Presidencial número 73/19 de 16 de Maio. “O presente diploma abre caminho para a reconciliação e cria condições para o cumprirmos de um dever que é o de respeitar a certificação dos óbitos daqueles que pereceram e que não viram esse direito fundamental resolvido”, disse o ministro da Justiça, acrescentando que as famílias e todos aqueles que sobreviveram têm o direito inalienável de reclamar essa formalidade. O ministro avançou que a iniciativa para obter o registo de óbitos pode ser de qualquer pessoa que tenha esse interesse e não apenas os familiares.

Reconciliação nacional

O deputado do PRS Benedito Daniel justificou o voto favorável do seu partido por considerar que a aprovação do diploma constitui uma forma de reconciliação nacional e, alega, que a proposta não irá limitar-se a honrar apenas os mortos, mas trará a verdadeira reconciliação nacional, a inclusão e a justiça para todos os angolanos. Já o presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, justificou a abstenção do seu grupo parlamentar, por esperar por uma discussão mais aprofundada na especialidade para uma melhor clarificação do seu conteúdo.

A deputada do MPLA Luísa Damião disse, por seu turno, que o seu partido votou favoravelmente por considerar que a aprovação do referido diploma “vem orgulhar todos angolanos e que confira uma lição de patriotismo”. Reforçou que “o nosso partido votou a favor, por considerar que esta lei exala o perfume do perdão, da reconciliação nacional e constitui, sem dúvidas, uma lição para que cada angolano aprenda a resolver os seus problemas com base no diálogo e na tolerância”, disse. Considerou ainda a aludida lei como uma singela homenagem às vítimas e um sinal de respeito às suas famílias

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