Reflexão do jurista José Faria face a dita detenção de um juiz

Atento a dita “retenção do Juiz em Pleno Estado de Emergência”, Salvo melhor entendimento, não obstante não se confundir imunidades com o direito de circulação porquanto, se não vejamos; O dicionário de Língua Portuguesa de Alfredo Camacho, define “imunidade como privilégio de estar isento, isenção”, por um lado; Por outro lado, o Dicionário Jurídico Brasileiro de Terminologia Jurídica de Washington dos Santos define imunidade (Lat. immunitate) como “o direito, privilégio ou vantagens que determinadas pessoas desfrutam devido o exercício de cargo ou função”, vide pág 119 do Dicionário Jurídico acima referido. Com efeito, a imunidade é um conceito e ao mesmo tempo instituto jurídico bastante amplo que não abrange somente as questões penais. Aliás, a imunidade é uma garantia constitucional dada a uma determinada pessoa com a finalidade de salvaguardar o funcionamento adequado deste sujeito, permitindo desempenhar as suas tarefas sem interferências externas indevidas. Assim, a imunidade abrange todas as questões inerentes a vida do Sujeito desde as imunidades ligadas às questões penais, como as imunidades inerente a vida social da pessoa. À título de exemplo, a prioridade que se dá a um Juiz de ser atendido com prioridade numa instituição bancária ou num posto de combustível ou ainda em estabelecimentos similares… Ora, no caso em tela do Juiz que foi retido como disse o porta Voz da PN, as alíneas a) e b) do n 5 do artigo 58 da Constituição são bastantes claras e cristalinas quando vêm nos dizer que “Em caso algum a declaração do estado de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência pode afectar: a) a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania; b) os direitos e imunidades dos membros dos órgãos de soberania. No mesmo sentido, as alíneas a), b), c), d), e), f) g), h), i) e j) todas do n 2 do artigo 5 do Decreto Presidencial n 120/20, de 24 de Abril – que prorroga o Estado de Emergência estabelece as exceções das limitações do direito de circulação, quando determina que são permitidas as deslocações necessárias e urgentes quando se tratar de aquisição de bens e serviços essenciais, prestação de serviços autorizados a funcionar, busca de serviços a funcionar, exercício da actividade laboral, para cidadãos com vínculos laborais abertos durante o Estado de emergência, obtenção de cuidado de saúde, entrega de bens alimentares ou medicamentos ao domicílio, assistência a pessoa vulnerável, participação em ação de voluntariado, participação em actos públicos em Instituições de funcionamento e retorno ao domicílio. Nesta conformidade, o Juiz em causa é parte integrante de um órgão de soberania, no caso o Tribunal, gozando por isso de imunidades, incluindo a imunidade do direito a circulação em Estado de Emergência, porquanto, é justamente nesta fase que os Juízes, Procuradores e Advogados têm desempenhado as suas actividade laborais, por via das suas intervenções nos processos de natureza penal (julgamentos de processos sumários) e nos processos de natureza civil (providências cautelares, pensão de alimentos e outros). Aliás, se assim não fosse como poderiam os Tribunais julgarem, os procuradores acusarem, promoverem e os Advogados defenderem os cidadãos indiciados nos crimes de violação das normas que decretaram e prorrogaram o Estado de emergência ? Claramente seria impossível, tendo em conta, por inerência destas funções, elas são exercidas em todo território nacional, por um lado; Por outro lado, para além do Estado de emergência não suspender os direitos e imunidades dos membros dos órgãos de soberania, como é o direito e imunidade de circulação do Juiz, previsto na norma constitucional já referenciada, a própria norma que prorroga o Estado de emergência permite que o Juiz enquanto cidadão retorne ao domicílio profissional para exercer as suas funções na plenitude e não só…, ex vi alínea j) do n 2 do artigo 5 do Decreto Presidencial n 120/20, de 24 de Abril. Daí que, em momento algum, o Juiz poderia ser retido… De referir que o termo jurídico retenção não é aplicável às pessoas, dr mas sim às coisas, logo, salvo opinião encontrario, o Juiz nunca deveria ser retido. Outrossim, o Decreto Presidencial não pode contrariar a Constituição da República de Angola, sob pena deste decreto ser considerado inconstitucional. Portanto, com o decretamento do estado de emergência não foram suspensos os direitos e imunidades dos membros dos órgãos de soberania como é o caso do Juiz, sendo Por isso possível a sua circulação, incluindo outros órgãos que intervêm na Administração da Justiça (procuradores, Advogados e Oficiais de Justiça). Em termos globais, ao serem referenciados o nome do Juiz e do ex secretário de estado na praça pública (órgãos de comunicação social) constitui clara violação aos direitos ao bom-nome, reputação, imagem e a reserva da vida privada, ex vi artigo 32 n 1 da CRA, até porque o facto de não ter sido levantado nenhum auto de notícia é prova bastante que não foram violadas nenhuma norma inerente ao estado de emergência.

José Faria 

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