Magistratura Judicial acusa a Polícia de violar a lei e garante regresso de juiz ao Namibe

O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) acusa a Polícia Nacional de ter violado a lei ao impedir o regresso do juiz Januário Linda Catengo à província do Namibe, onde está destacado

“Diligências efectuadas levam e s t a direcção a informar a todos os magistrados judiciais que o juiz em causa em breve chegará ao seu domicílio profissional”, garante o CSMJ, numa nota de esclarecimento chegada ontem a este jornal.

O juiz da 2ª Secção de Crimes Comuns da Comarca de Moçâmedes Januário Catengo foi retido na Quinta-feira, na província do Benguela, e orientado a regressar a Luanda por, alegadamente, ter violado a cerca sanitária que vigora desde a decretação do estado emergência, com vista a conter a expansão da pandemia da Covid-19.

Na ocasião, o juiz seguia viagem na cabina de um camião que transportava mercadoria, cujo condutor aceitou levá-lo sem qualquer contrapartida financeira. O CSMJ diz que não poderá fazer mas nada de momento, enquanto aguarda pela realização de uma reunião com o todos os membros deste órgão, a decorrer em sede de plenário. Tal encontro, cuja data não foi avançada, servirá para analisar o que foi noticiado sobre Januário Catengo, uma vez que o mesmo já prestou esclarecimentos a este órgão sobre como tudo se passou.

No entanto, conclui preliminarmente que o magistrado judicial, ao pretender deslocar-se ao Namibe, nada mais fez que não fosse cumprir cabalmente as determinações da Constituição da República, do Decreto Presidencial n.º 120/20, de 24 de Abril, que prorroga o estado de emergência, assim como as Resoluções do Conselho Superior da Magistratura Judicial de 16 de Abril e 25 de Março de 2020.

“A Constituição da República é clara ao anunciar, através da alínea b) do n.º 5 do artigo 58.º que, em caso algum o Estado de Emergência pode afectar os direitos e imunidades dos membros dos órgãos de soberania”, lê-se no documento emitido pelo Gabinete de Comunicação e Imprensa do CSMJ. Esclarece ainda que, neste contexto, o Decreto Presidencial n.º 120/20, de 24 de Abril que prorroga o estado de emergência autoriza a deslocação do magistrado, ao apresentar excepções.

“Considerando que à interdição de circulação exceptuamse, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º, alíneas b) prestação de serviços autorizados a funcionar; d) o exercício de actividade laboral para os cidadãos com vínculo laboral com instituições em funcionamento durante o período de vigência do estado de emergência”. Reforça ainda que Januário Catengo agiu em conformidade com as duas resoluções por si emitidas, de 16 de Abril e de 25 de Março de 2020, na sequência do cumprimento das medidas impostas pela Declaração do Estado de Emergência.

Ambas recomendam à actuação célere, pontual e rigorosa dos magistrados, no sentido da preservação da dignidade humana dos arguidos detidos e presos preventivamente. “O seu regresso ao domicílio profissional mais não representa senão dar cumprimento ao que a lei prevê e autoriza”, diz o documento.

Tentativa fracassada de retirar o juiz de Luanda
Este anúncio é feito um dia depois de o CSMJ ter tentado ajudar o magistrado a regressar ao seu domicílio seu profissional, numa viatura protocolar do seu juiz-presidente, Joel Leonardo, escoltada por um batedor da Polícia Nacional. Conforme noticiou ontem OPAÍS, tal ocorreu após ele ter sido recebido neste órgão para prestar esclarecimentos relacionados ao sucedido.

À saída da reunião, Januário Catengo foi filmado, supostamente por um dos seus pares, a subir na viatura protocolar, de marca Toyota Lande Cruiser, modelo V8. Tendo à sua disposição um agente, que lhe abriu a parta, o motorista e um agente da Polícia de Trânsito.

O vídeo foi vazado nas redes sociais com a mensagem de que o juiz-presidente Joel Leonardo disponibilizara tais meios para que o magistrado fosse levado para a sua área de jurisdição com a merecida dignidade, por não ter viatura atribuída.

A Associação dos Juízes de Angola (AJA) protestou com veemência o facto de o Ministério do Interior, na pessoa do seu director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa (GCII), Waldemar José, ter anunciado publicamente que o juiz Januário Catengo havia sido “retido” na Quinta-feira, por ter violado a cerca sanitária imposta pelo Decreto Presidencial nº 120/20 de 24 de Abril.

O presidente da AJA, Adalberto Gonçalves, diz, numa nota de imprensa a que OPAÍS teve acesso, que a forma como o assunto foi tratado representa um claro atentado à Função Judicial e ao direito à privacidade do magistrado judicial visado.

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