TC  chumba pedido  de Welvitschea dos Santos

 

O Tribunal Constitucional negou provimento ao pedido de impugnação intentado  pela ex-deputada Welvitschea dos Santos contra a medida disciplinar de perda de mandato que lhe foi aplicada pela Assembleia Nacional.

A ex-deputada foi sancionada, em Outubro de 2019,  por ter excedido o limite de faltas às plenárias permitido pelo regulamento interno da Assembleia Nacional, segundo alegação  apresentada e votada pelos deputados, na altura  .

No acórdão datado de 15 de Abril de 2020, a que OPAIS teve acesso, o TC  considerou  que a decisão tomada pela Assembleia Nacional ,  “não violou os preceitos constitucionais , o estatuto dos deputados nem o Código de Ética e Decoro Parlamentar”.

Welvitschea dos Santos tinha  recorrido  a esta instância judicial  pedindo a   anulação da  resolução da Assembleia Nacional,  com base na qual lhe foi a  medida disciplinar de perda de mandato. A ex-deputada alegou que as suas ausências às plenárias  aconteceram por razões  de saúde.

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