Lei de Bases da Protecção Civil será discutida amanhã com carácter de urgência

Os deputados à Assembleia Nacional vão discutir e aprovar na generalidade nesta Quarta-feira (20), com carácter de urgência, a Proposta de Lei de Alteração da Lei de Bases de Protecção Civil

A decisão foi tomada ontem na conferência de líderes dos grupos parlamentares, que decorreu sob orientação do presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, sendo, de igual modo, agendada a sua votação final e global para a 9.ª sessão plenária, a realizar- se a 22 do corrente mês. Em declarações à imprensa, o presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, afirmou que a lei em vigor desde 2003 em alguns aspectos é inadequada ao actual momento que o país vive com a pandemia da Covid 19.

Referiu que para a protecção civil, por se responsabilizar também pela segurança das pessoas e prevenção de risco de calamidades, a vida humana deve constituir prioridade da sua actuação.

Os presidentes dos grupos parlamentares aprovaram a inclusão da discussão do diploma na agenda de trabalhos do dia 20, passando a comportar 15 pontos. De acordo com o parlamentar, esta lei é de suma importância, pelo risco de calamidades humanas como é a Covid-19 que agora se vive e a possibilidade de surgimento de outros problemas que possam afectar a vida das populações.

Por seu turno, o vice-presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Maurilio Luyeye, salientou que o seu partido concordou com a inclusão da discussão deste diploma para adequá-lo à Constituição da República de Angola e, sobretudo, para permitir que a mesma seja um instrumento que regule uma série de aspectos ligados à Covid-19.

O presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, referiu que a alteração da Lei de Protecção Civil tem um significado preocupante, porque se a pandemia abrandasse o seu impacto a nível nacional, o Presidente da República não teria a preocupação de alterar esta lei.

Sustentou que com esta alteração os angolanos devem preparar-se para possíveis prorrogações do Estado de Emergência. Estas posições foram reiteradas pelos representantes da FNLA, Lucas Ngonda, e do Partido de Renovação Social, Benedito Daniel.

Entre outros pontos da agenda da sessão plenária, destaca-se a discussão e aprovação final global das propostas de lei orgânica da Provedoria de Justiça e o Estatuto do Provedor de Justiça, a que Altera o Código Tributário, a lei que altera o Imposto Industrial, bem como as propostas de leis sobre o regime geral da cooperação inter-autárquica e do estatuto dos titulares dos órgãos autárquicos

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