Deputados discutem e aprovam hoje Lei de Bases de Protecção Civil

Com carácter de urgência, a Proposta de Lei de Alteração da Lei de Bases de Protecção Civil vai ser discutida e aprovada na generalidade hoje pelos deputados à Assembleia Nacional, durante a 9ª sessão plenária A necessidade da aprovação em carácter urgente da referida proposta prende-se com o facto de a actual lei, em vigor desde 2003, ter alguns aspectos inadequados ao actual momento que o país vive com a pandemia da Covid 19.

Os parlamentares entendem que a protecção civil, por se responsabilizar também pela segurança das pessoas, pela prevenção do risco das calamidades e pela vida humana, deve constituir prioridade da sua actuação. Na Segunda-feira, os presidentes dos grupos parlamentares aprovaram a inclusão da discussão do diploma na agenda de trabalho a ser discutida hoje, passando a comportar 15 pontos .

Sustentou que com esta alteração os angolanos devem preparar- se para possíveis prorrogações do estado de emergência que o país vive actualmente.

Entre outros pontos constantes na agenda da sessão plenária, o destaque recai também para a discussão e aprovação final global das propostas de lei orgânica da Provedoria de Justiça e o Estatuto do Provedor de Justiça, a lei que altera o Código Tributário, a lei que altera o Imposto Industrial, bem como para as propostas de leis sobre o regime geral da cooperação inter-autárquica e do estatuto dos titulares dos órgãos autárquicos

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