Lei da Segurança Nacional para Hong Kong: Mitos e Factos

Há muitos mitos sobre a Lei da Segurança Nacional para Hong Kong, em processo de elaboração na  Popular Nacional da China, cujo último plenário terminou no dia 28 de Maio.

Para dissipar os mitos, é necessário esclarecer alguns factos, a começar, por ler na sua íntegra a Lei Básica de Hong Kong, em vez de ouvir falar dos outros.

Primeiro, não se trata de qualquer coisa inventada ou imposta. No artigo 23 da Lei Básica, em vigor desde 1 de Julho de 1997, é estipulado que a Região Administrativa Especial de Hong kong (RAEH) da República Popular da China deve elaborar a própria legislação para proibir actos de traição, secessão, sedição, subvenção contra o Governo Central da China, roubo de segredos de Estado, proibir organizações ou entidades políticas estrangeiras de praticar actividades políticas na Região, e de proibir organizações ou entidades da Região a estabelecer ligações com organizações ou entidades políticas estrangeiras. É um artigo normal contido em qualquer constituição e direito de qualquer país soberano.

Segundo, a elaboração de tal lei pela Assembleia Popular Nacional não contraria a Lei Básica de Hong Kong, cujo artigo 17.º concedeu a RAEH poder legislativo, mas reservou à Assembleia Popular Nacional, representada pela sua Comissão Permanente, o direito de invalidá-las  caso necessário. Isso define que o poder legislativo da RAEH não é um poder soberano, mas sim limitado, sempre sob vigilância do poder legislativo central da República Popular da China. Mais, no seu artigo de 31 /18, estipula-se que algumas legislações nacionais alistadas no seu Anexo III aplicam-se obrigatoriamente na RAEH, e deu poder à Assembléia Popular Nacional de ampliar ou reduzir o Anexo III, quando julgar imprescindível, o que foi invocado neste caso específico, concernente à questão da segurança nacional, matéria da jurisprudência do poder central.

Terceiro, a política de Um país, Dois sistemas e a autonomia de alto nível de que Hong Kong goza não sairão prejudicadas, mas sim fortalecidas. Como tenho explicado, tudo é feito de acordo com a Lei Básica, respeitando o princípio de Um País, Dois Sistemas. Justamente por causa de actos políticos praticados por forças estrangeiras e ligações ilícitas entre organizações políticas da RAEH e estrangeiras, Hong Kong falhou em completar o seu trabalho previsto no Artigo 23 e entrou em sucessivos tumultos político-sociais, desobediência às autoridades e vandalismo contra bens públicos e privados.

Para defender a ordem jurídica e social, base do exercício da democracia e cidadania, e proteger o interesse da maioria da população inocente, qualquer governo responsável tem que tomar acções, que são bem aplaudidas por grande parte da população de Hong Kong. Infelizmente, tais aplausos nunca aparecem na mídia ocidental, como sempre.

Por fim, para quem ainda não compreendeu, leiam o Artigo 1 da Lei Básica, o mais importante: A Região Administrativa Especial de Hong Kong é parte inalienável da República Popular da China. O Governo da República Popular da China é o mais preocupado com a prosperidade de Hong Kong e o bem-estar do seu povo, que são cidadãos chineses e não de qualquer outro país.

Para aqueles que sempre apontam dedos arrogantes aos assuntos internos dos outros países, vale a pena lembrar que o princípio de não interferência nos assuntos internos é base da ordem internacional contemporânea, diferente da sangrenta a ultrapassada ordem colonial. A triste conspiração de que tudo que a China faz é errado ainda persiste, depois de os factos mostrarem o contrário no combate mundial contra Covid-19. Esta batalha ainda está por vencer com união e solidariedade, não com acusações de má-fé e estigmatização contra os outros.

Gong Tao

Embaixador da China em Angola

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