Sistema Nacional dos Direitos de Autor e Conexos quer aproximar serviço ao cidadão utente

A instituição surgiu para responder à necessidade da adequação da estrutura orgânica e funcional do órgão de gestão administrativa do referido Sistema Nacional dos Direitos de Autor e Conexos, dentro da estratégia de implementação do funcionamento efectivo do mesmo

O Sistema Nacional dos Direitos de Autor e Conexos (SENADIAC), continua a envidar esforços para aproximar o serviço ao cidadão utente, quer ao nível de estruturas físicas que serão gradualmente instaladas nos municípios quer pela disponibilização de uma plataforma online em construção, segundo o director, Barros Licença.

Este serviço, segundo o especialista, incluirá também o aumento de funcionários via contratação de pessoal necessário para o efeito, que a flexibilidade do regime jurídico dos institutos públicos permite.

O foco principal é a implementação do funcionamento efectivo do sistema, com qualidade de serviços a prestar ao cidadão utente: criador, produtor ou distribuidor de bens intelectuais, na gestão e na protecção e defesa da sua propriedade intelectual, por via do mecanismo dos direitos de autor e conexos.

O director adiantou que a materialização e a sustentabilidade destas acções, têm como garantia as receitas próprias que serão geradas pela aplicação das taxas de comparticipação nos custos dos cidadãos beneficiários, nas utilidades dos serviços que lhes são prestados.

Salientou que, o SENADIAC, enquanto Órgão de Gestão Administrativa do Sistema Nacional dos Direitos de Autor e Conexos, é agora dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, integrado na administração indirecta do Estado.

A instituição surgiu para responder a necessidade da adequação da estrutura orgânica e funcional do órgão de gestão administrativa do referido Sistema Nacional, dentro da estratégia de implementação do funcionamento efectivo do mesmo.

Outras razões subjacentes ao surgimento do SENADIAC, segundo Barros Licença, está o de conferir ao órgão, uma natureza e estrutura organizativa e funcional que lhe permita ter pessoal e meios para melhor cumprir a sua missão.

Fases do processo

Os primeiros sete meses da existência deste importante órgão, segundo o especialista Barros Licença, ocorreram de Junho a Dezembro de 2019 e foram caracterizados por transição, essencialmente dedicados à gestão dos assuntos correntes, assim como a criação de condições para o seu funcionamento, a partir deste ano, segundo a natureza e o estatuto conferidos.

Barros Licença referiu que no início deste ano, o SENADIAC lançou-se à materialização da autonomia que lhe foi conferida, período este que tem sido caracterizado por acções à volta das questões burocráticas para a efectivação e consolidação dessa autonomia, bem como de questões correntes, pese embora refreadas pela situação da pandemia da Covid-19.

Recorde-se que o Sistema Nacional dos Direitos de Autor e Conexos (SENADIAC), completou esta Quinta-feira, 28, 12 meses desde que foi publicado, o Decreto Presidencial n.º 184/19, que permitiu a criação deste órgão, em substituição da extinta Direcção Nacional dos Direitos de Autor e Conexos (DNDAC) que, na altura, era um serviço executivo central. Mais pormenores na próxima edição.

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