Comissão de Reforma da Justiça e do Direito traça linhas de actuação

A Comissão de Reforma da Justiça e do Direito (CRJD) apontou a reforma das leis orgânicas do Tribunal Supremo, do Conselho Superior da Magistratura Judicial e da Procuradoria Geral da República como prioridade da sua actuação

O facto foi revelado esta Terça-feira à imprensa por um dos membros da CRJD, juiz Raul Araújo, após uma reunião que a referida comissão manteve com o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queirós. 

Segundo o professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, uma outra prioridade recai para o estatuto remuneratório dos trabalhadores do Ministério Público. 

Quanto ao estatuto remuneratório vigente no país, disse que foi aprovado em 1994, pelo que urge a necessidade da sua actualização, de modo que os magistrados judiciais e do Ministério Público possam desenvolver a sua actividade com seriedade, competências, bem como dignificar o trabalho que assumem. 

De acordo com Raúl Araújo, actualmente o estatuto remuneratório conta com uma nova classe, que engloba os juízes de direito da primeira instância, conselheiros dos tribunais superiores e dos desembargadores. 

Por outro lado, afirmou, que este processo está ser conduzido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, que irá acompanhar o processo da informatização dos tribunais, a definição das políticas de formação dos magistrados judicias, do Ministério Público e dos oficiais de justiça. 

Por sua vez, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queirós, disse que a Reforma da Justiça e do Direito faz parte da concretização da Constituição da República de 2010 e representa um processo que interessa a todos os órgãos de soberania do país. 

Assegurou que o grupo técnico para as questões penais, afecto a anterior comissão, vai continuar acompanhar o processo legislativo respeitante aos novos Códigos Penal e do Processo Penal. 

A CRJD foi criada pelo Despacho Presidencial nº 72/20, de 26 de Maio, para coordenar a estratégia global da Reforma e do Direito no quadro da Reforma do Estado, acompanhar o processo de implementação da nova organização judiciária, assegurando e facilitando a articulação dos diversos programas sectoriais ligados à reforma, bem como dar continuidade e elaborar o processo de criação dos diplomas legais. 

Participaram neste encontro os presidentes dos tribunais Constitucional, Manuel Aragão, do Supremo, Joel Leonardo, do de Contas, Exalgina Gambôa, o procurador-geral da República, Hélder Pitta-Grós, o bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, Luís Monteiro, entre outros convidados. 

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