“Confisco da media privada compromete a liberdade de imprensa”

“Confisco da media privada compromete a liberdade de imprensa”

A entrega à guarda da PGR da Palanca TV e a Rádio Global, por incapacidade financeira dos seus proprietários, este gesto foi a medida mais acertada, ou um retrocesso no exercício do jornalismo em Angola?  

A decisão de entregar a tutela da Palanca TV sugere múltiplas interpretações. Desde logo, devemos procurar compreender que Angola é, no plano formal, uma democracia, porque está consagrada na Constituição e nada mais do que isso. Mas na prática, que é o que interessa aos estudiosos, Angola é um país não-democrático, segundo a Freedom House. 

Alguma pressão estará por detrás desta cedência voluntária? 

É bom que não se ignore os processos-crime que impedem contra o seu principal accionista, tendo de questionar as condições destas cedências todas, tendo em vista todos os futuros ganhos sem excluir a liberdade. 

Mas fala-se por razões económicas?  

Mesmo que assente sobre razões económicas como se pretende dizer, a entrega da Palanca TV para o controlo governamental é, em última instância, colorário do sufoco dos órgãos de comunicação no interesse daqueles que resistem a aplicar a lei de imprensa que há 29 anos prevê os incentivos. 

Este confisco tem as suas consequências do ponto de vista da liberdade de imprensa?  

É inevitável que pesará sobre a futura classificação de Angola no ranking mundial da liberdade de imprensa e de expressão, em todo o caso, ficando a depender do futuro editorial que a estação adoptará. 

E se a “ideia” se estender a outros órgãos privados pelo mesmo motivo? 

O risco é sistêmico, para usar uma expressão do mercado financeiro. Se não se reconhecer o serviço público que prestam, independentemente da pessoa a quem pertençam e partir-se para aplicação dos benefícios consagrados na lei; se não se melhorar a legislação para atrair investidores, não sobra dúvidas que teremos falências, com todas implicações sociais daí decorrentes, assim como as devidas responsabilidades políticas a colher futuramente, principalmente da parte de quem está no governo. 

Se a legislação for melhorada, acredita na reactivação de outros órgãos já desaparecidos do mercado por falência, como jornais e revistas?  

Angola é vítima de transições imperfeitas que perduram desde a data da Independência. O país herdou um invejável parque industrial gráfico em Luanda, Benguela, Huambo e Lubango. Publicações locais (jornais diários, semanários, revistas), um movimento de rádio-clubismo em quase todo o país. Assim como o núcleo de TV que vem dar lugar a Televisão Pública de Angola. Não eram emissoras do Governo, era quase tudo iniciativa privada. 

Hoje, o parque industrial gráfico está muito reduzido… 

Angola mediática-democrática não pode resumir-se a duas gráficas localizadas em Luanda e uma centrípeta imprensa de concorrência desleal e aniquilação da iniciativa local privada. É demasiado hostil o ambiente para desenvolver iniciativas privadas em Angola, onde uns têm quase tudo e outros quase nada, perante o olhar indiferente das autoridades políticas. 

O que é que lhe diz o termo “fiel depositário” deste meio de comunicação social avançado publicamente?  

Fiel depositário é juridicamente a pessoa a quem as autoridades confiam a guarda do bem patrimonial enquanto prevalece a situação. Mas neste caso suscita-se logo uma interpretação política extensiva. Numa altura em que o Estado procura retirar-se de certas actividades económicas, privatizando, é com grande interesse que se seguirão os passos pós-entrega da TV. 

É mais um peso nas contas do Estado, caso fique com a Palanca TV? 

Estou seguro que a TV passará para outros proprietários, sejam eles privados, porque o Estado não devia avançar para novas aventuras que onerem o OGE. Interessante também será que linha editorial seguirá a emissora! Não seja esta “aquisição” o meio através do qual se está a negociar a liberdade a seguir, o silenciamento do órgão que deixou as suas marcas. 

Quais as vantagens e desvantagens no confisco deste meio privado?  

Existem naturais desconfianças sobre o que se pretende efectivamente. 

O partido no poder tem na imprensa uma “arma poderosa” na estratégia de concretização da propaganda. Desde que chegou ao poder que tem exercido controlo através do departamento de esfera ideológica. Em 1991 criou os seus próprios órgãos “privados” editorialmente acolarados e sempre que julgou necessário puxou ou apertou as coleiras, quando não os liquidou. 

Mas houve uma participação financeira de jornalistas nestes projectos…  

A participação de jornalistas nos projectos editoriais era financeiramente insignificante, de modo que quando o sócio maioritário tivesse ordens para “canibalizar” o órgão fazia sem problemas. Foi assim que certos títulos desapareceram. Agora, a pergunta que não se cala: estão os dirigentes políticos no poder preparados para tolerar a crítica sem revanchismo!? Para quando a revisão legislativa mais revolucionária na comunicação social!? O Presidente tinha prometido. 

O que é que o Presidente deve fazer?  

O Presidente precisa de dar sinais menos ambíguos. Precisa ser mais claro! A imprensa em Angola, que legado pretende deixar João Lourenço!? Ou vai ser fiel ao modelo do partido único, com ligeiras modificações, modelo de cercear a liberdade de imprensa!? 

O confisco, ou entrega voluntária, como se evocou, além de desemprego para muitos, pode marcar também o retrocesso de pluralidade da informação isenta?  

Num primeiro momento há sempre promessas de asseguramento dos empregos, embora com o passar do tempo o futuro se apresente sempre incerto, ainda mais num contexto agravado de Covid-19. 

Além do percurso histórico que tem o país no cerceamento da liberdade de imprensa, a grande fraqueza das empresas em Angola é a falta de robustez económica. Com ela, há baixa no nível de facturamento na publicidade, fonte clássica de receitas. 

Como contornar a situação?  

Sem robustez económica. Haverá sempre insegurança e instabilidade no negócio da comunicação social (comercial). Com ausência da imprensa comunitária (abolida na legislação de 2017) agrava-se o déficit de cobertura, o que torna…qualquer trabalho comunitário deficiente, como está a acontecer com a mensagem sobre as medidas anti- Covid-19. 

Com este cenário, ainda é possível haver alguma expectativa no Governo para melhores dias, tendo em conta a recente reunião entre o Ministério das Tecnologias de Informação e alguns responsáveis de órgãos privados da comunicação social?  

Estamos todos de olhos para aquilo que será a resposta do Executivo aos problemas levantados, uma vez mais. Não é a primeira vez. São 29 anos de esquivas! A resposta positiva ou negativa a receber do Executivo qualificará o seu verdadeiro grau de comprometimento com a democracia. O Executivo precisa de fazer duas coisas: Alterar a legislação da comunicação social; cumprir a lei. O Executivo é o principal incumpridor da lei.