Lei sobre o Código do Imposto Predial passa no Parlamento

A décima Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, realizada ontem, aprovou, entre vários diplomas, a proposta de lei que altera o Código do Imposto Predial, considerado como um instrumento fundamental que pode contribuir para a autonomia financeira local

A proposta de lei que altera o Código do Imposto Predial foi à votação final Global, tendo sido aprovada por unanimidade, com 201 votos a favor.

A referida proposta de lei é da iniciativa do Titular do Poder Executivo, e está inserida no quadro da reforma tributária. O diploma constitui um instrumento que visa a simplificação da tributação sobre o património, através da criação de um imposto único para os prédios urbanos e rústicos.

Os deputados consideraram que aprovação deste documento vai dar resposta às exigências de ordem económica e financeira para o funcionamento das autarquias locais.

O deputado Lindo Bernardo Tito acredita que quando as autarquias locais forem implementadas, o diploma em causa vai permitir que as autoridades locais tenhas recursos próprios para realizarem os serviços públicos locais.

O parlamentar adverte, por outra, que, apesar de benéficas, as medidas de natureza fiscal devem ser ponderadas, para que aqueles que têm poucos rendimentos não sejam desprovidos deles a favor do Estado.

“A nossa carga fiscal não pode empobrecer o cidadão, deve, pelo contrário, proteger o cidadão”, disse. Para a UNITA, o instrumento em causa constitui receitas próprias para as autarquias locais.

O maior partido na Oposição chama ainda a atenção para que o Executivo, ao dispor de mais uma ferramenta de financiamento do Orçamento Geral do Estado (OGE), crie políticas públicas que vão de encontro às reais necessidades da população.

Para o MPLA, partido no poder, a aprovação desta lei vai permitir a modernização da actividade tributária, para que haja simplificação de procedimentos que facilitem a vida dos contribuintes.

Na décima Reunião Plenária foi também à votação final Global a proposta de lei que aprova o Código do Imposto sobre Veículos Motorizados, aprovada com 198 votos a favor, zero contra e três abstenções.

Trata-se também de um instrumento importante no quadro da reforma tributária, que visa potenciar as receitas fiscais e, para além de revogar a Taxa de Circulação, vai permitir o alargamento da base tributária.

O diploma isenta veículos como, tractores para a agricultura e veículos adaptados para pessoas com deficiência. A proposta de lei da Expropriação por Utilidade Pública foi também aprovada na globalidade, com 194 votos a favor, zero contra e cinco abstenções.

A Plenária aprovou, igualmente na globalidade, a proposta de lei da Requisição Civil, com 141 votos a favor, seis votos contra e cinquenta abstenções.

A Reunião Plenária Ordinária discutiu, na generalidade, a proposta de lei sobre os Símbolos Autárquicos e a proposta de lei sobre o Regimento Jurídico das Zonas Francas, que serão discutidas nas Comissões de Trabalho Especializado

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