O papel do indíviduo nas relações internacionais

O papel do indíviduo nas relações internacionais

A teoria das relações internacionais sempre teve a dicotomia entre os que defendem uma relação mais tradicionalista segundo a qual são consideradas questões internacionais, todas aquelas que se realizam entre unidades políticas autodeterminadas e/ou independentes. Portanto as relações internacionais, nesta concepção, são definidas a partir do interior dos Estados. 

Nesses termos teríamos uma espécie de positivismo ou estaríamos a reduzir as relações internacionais numa dependência directa dos fenómenos políticos que emanam a partir das várias unidades políticas. 

Por outro lado, temos a concepção que define as relações internacionais numa perspectiva mais abrangente, heterogenia e negativista do ponto de vista de subjugação dos fenómenos internacionais aos factos políticos internos ou das unidades políticas que compõem o sistema internacional. 

Até o século passado estas duas definições dominaram a teoria das relações internacionais, embora vários autores tenham tentado mudar o paradigma, procurando fazer uma espécie de meio/ termo entre as duas concepções. 

No concerne ao direito internacional, a batalha é feita entre esses dois polos: de um lado, os que defendem o direito de independência das unidades políticas que compõem o sistema internacional e, do outro lado, as correntes que defendem a sobreposição do sistema internacional sobre as unidades políticas, formando um todo. 

Ora, entre a influência da parte sobre o todo ou do todo sobre as partes, a constatação é que há, tanto numa concepção como na outra, uma flagrante ignorância com relação ao papel do indivíduo em toda a dinâmica das relações internacionais. 

Não é objecto deste artigo fazer uma reflexão filosófica e social sobre o conceito de individuo nas mais variadas perspectivas, mas por razões metodológicas e de acomodação interpretativa, o indivíduo aqui deve ser tomado como a pessoa na asserção sociológica, aquele que partilha e interage com os demais membros da sociedade onde se encontra inserido. 

A pergunta que pode valer um milhão de dólares é: Que tipo de influência o indivíduo pode ter nas relações internacionais? A primeira constatação que, embora não seja confortável afirma-la, mas devemos, é que “os homens e mulheres não estão no mesmo degrau nem pertencem a mesma categoria de individualização política e social, cuja inserção varia de uma comunidade para outra de forma abissal” (Michel Girard 1994:13). 

No que diz respeito à marca política, a asserção de individuo é ainda mais ambígua porque o mesmo age em nome da colectividade. Inclusive, existe toda uma narrativa jurídica que ofusca o individuo e faz sobressair o grupo, a organização, a comunidade, a sociedade e o Estado de forma geral. 

Não é por acaso que a maioria das constituições reserva sempre alguns artigos para salvaguardar a sociabilidade das acções levadas a cabo pelos indivíduos no âmbito das funções de Estado e/ou em nome do Estado. 

Em princípio os indivíduos não devem ser responsabilizados por actos praticados no âmbito das suas funções desde que os mesmos estejam previstos na lei, portanto, a legalidade sobrepõe-se ao justo, à moralidade etc. que deviam conduzir à justiça. 

O alargamento da democracia e dos ideais pós-modernos trazem consigo um enquadramento cada vez mais relevante do indivíduo no sistema internacional, alias, no contexto de conflitos violentos, a individualização da responsabilidade é uma realidade que materializa o papel fulcral do individuo no sistema internacional. 

Na década de 80, o conceito de sujeito do direito internacional tornou-se mais abrangente. Para além dos Estados na qualidade de sujeitos básicos do direito internacional, passaram a fazer parte as ONGs e as empresas multinacionais. 

Mas o que reformulou o conceito de sujeito do direito internacional é o aparecimento dos grupos organizados: sociedades, classes, nações étnico/linguísticas, grupos e individualidades com relevância. 

A paisagem internacional tem actualmente uma imagem híbrida e a intervenção do indivíduo tem relevância. Essa relevância é válida tanto nas acções de Estado como nos actos práticos do fórum individual. 

O primeiro ensaio nesse sentido foi feito no rescaldo da segunda guerra mundial. Não obstante a responsabilização da Alemanha enquanto Nação, os julgamentos foram individuais e quase todos os responsáveis nazis capturados depois da guerra, tiver a pena de morte como sentença. 

O Estatuto de Roma sobre o Tribunal Penal Internacional adoptado em Julho de 1998 é, do meu ponto de vista, a expressão mais elevada do reconhecimento do papel central que o individuo desempenha actualmente nas relações internacionais. 

Os artigos 27.º e 28.º são taxativos: Art. 27.º – Irrelevância da Qualidade Oficial 

  1. O presente Estatuto será aplicável de forma igual a todas as pessoas sem distinção alguma baseada na qualidade oficial. Em particular, a qualidade oficial de Chefe de Estado ou de Governo, de membro de Governo ou do Parlamento, de representante eleito ou de funcionário público, em caso algum eximirá a pessoa em causa de responsabilidade criminal nos termos do presente Estatuto, nem constituirá de per se motivo de redução da pena.
  2. As imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes da qualidade oficial de uma pessoa; nos termos do direito interno ou do direito internacional, não deverão obstar a que o Tribunal exerça a sua jurisdição sobre essa pessoa.

Art. 28.º – Responsabilidade dos Chefes Militares e Outros Superiores Hiérarquicos – Além de outras fontes de responsabilidade criminal previstas no presente Estatuto, por crimes da competência do Tribunal: a) O chefe militar, ou a pessoa que actue efetivamente como chefe militar, será́ criminalmente responsável por crimes da competência do Tribunal que tenham sido cometidos por forças sob o seu comando e controle efetivos ou sob a sua autoridade e controle efetivos, conforme o caso, pelo fato de não exercer um controle apropriado sobre essas forças quando: i) Esse chefe militar ou essa pessoa tinha conhecimento ou, em virtude das circunstâncias do momento, deveria ter tido conhecimento de que essas forças estavam a cometer ou preparavam-se para cometer esses crimes; e ii) Esse chefe militar ou essa pessoa não tenha adotado todas as medidas necessárias e adequadas ao seu alcance para prevenir ou reprimir a sua práticas, ou para levar o assunto ao conhecimento das autoridades competentes, para efeitos de inquérito e procedimento criminal. 

Portanto, se reconhece que o indivíduo tem uma relevância central nas relações internacionais enquanto actor, isso também pode ser verificado se a análise for feita na dinâmica que cada unidade política que que os Estados têm no sistema internacional. 

Daí a ambiguidade entre a reclamação de imunidades e a imposição de responsabilidade do indivíduo nos actos praticados no seio do Estado. A discussão ainda é objecto de muita controvérsia jurídica e de análise entre os especialistas de relações internacionais.