Executivo propõe alterações à Lei dos Contratos Públicos

Executivo propõe alterações à Lei dos Contratos Públicos

A proposta prevê a “criação do regime de contratações emergenciais para fazer face à situações de calamidades, catástrofes, estados de emergência, regime de contratos reservados às entidades, cujo objecto principal seja a integração social e profissional de pessoas com defici . . .


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