Executivo propõe alterações à Lei dos Contratos Públicos

A proposta de alteração da Lei dos Contratos Públicos (LPC), submetida pelo Executivo à Assembleia Nacional, propõe a criação de um novo procedimento que permitiria adjudicações céleres (em menos de 24 horas) e concorrenciais, mediante o cadastro prévio das empresas no Portal da Contratação Pública

A proposta prevê a “criação do regime de contratações emergenciais para fazer face à situações de calamidades, catástrofes, estados de emergência, regime de contratos reservados às entidades, cujo objecto principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência, integrada e resolução alternativa de litígios através da criação do Centro de Resolução de Conflitos em Contratação Pública, como forma de aumento da confiança por parte dos operadores de mercado.

Preconiza ainda a inclusão do Regime de Concessão de Obras Públicas e de Serviços Públicos para preencher o vazio que se verifica no actual quadro normativo; regime da consulta preliminar ao mercado e obrigatoriedade de pesquisa de preços antes do lançamento do procedimento.

A alteração tem como objectivos “colmatar os constrangimentos identificados aquando da realização das aquisições por Entidades Públicas Contratantes (EPC), proceder à alteração de determinados artigos e anexos, inserir normas melhoradas na Lei (n.º 23/16, de 27 de Outubro) e inserção de outras habilitadoras de matérias que carecem de regulamentação e melhor aplicação.

A proposta de alteração tem também como base a identificação de alguns constrangimentos na aplicação da actual norma, nomeadamente; a necessidade de simplificação para maior celeridade na tramitação dos actos de contratação pública na decorrência da manifesta preocupação das Entidades Públicas Contratantes (EPC) relativamente aos procedimentos concursais, por serem bastante burocráticos e complexos.

Outros elementos contemplados pela proposta de alteração da autoria do Executivo é a redefinição e adequação da tramitação dos procedimentos existentes, fundamentalmente, redefinição das acções inerentes ao Acto Público e fases subsequentes e a exclusão do âmbito de aplicação da LCP dos contratos celebrados pelas empresas públicas e empresas de domínio público que não beneficiam de subsídios operacionais ou quaisquer outras operações com fundos provenientes do OGE.

O instrumento busca ainda a “clarificação do âmbito objectivo e densificação dos princípios aplicáveis à formação e execução dos contratos públicos; inclusão de normas adjectivas” e definição de critérios para declaração de empresas impedidas da participação em procedimentos de contratação pública, assim como a alteração do limite de valor para a escolha do procedimento de contratação simplificada de Kz 5 milhões para Kz 18 milhões, bem como a eliminação do limite de valor para os procedimentos concorrenciais.

A nova proposta elimina a “caução provisória e os respectivos modos de prestação e de restituição; inclusão no regime de exclusão, os contratos de representação por advogado, possibilidade de criação de diversas plataformas (podendo ser de gestão pública ou privada) e normas sobre análise, avaliação e de adjudicação de propostas”.

A redução do prazo máximo de vigência dos Acordos-Quadro de 8 (oito) para 4 (quatro) anos; as garantias para adiantamento de pagamento (downpayment) ou de boa execução que, devem ser passadas em nome do órgão regulador e supervisor da contratação pública, são outros detalhes da inovação.

error: Content is protected !!