Proposta de lei das zonas francas passa na generalidade com a Oposição a exigir maior atenção ao interior do país

Para a UNITA e a FNLA, a proposta de lei sobre o regime jurídico de criação de zonas francas é bem-vinda, mas só poderá cumprir os seus objectivos caso haja justiça na selecção das áreas estabelecidas que, conforme defenderam, devem ser extensivas a todas as regiões do país, sobretudo no Leste e Norte, que são circunscrições “habitualmente esquecidas nos processos públicos de desenvolvimento”

Com um total de 191 votos favoráveis, seis abstenções e nenhum voto contra, a proposta de lei sobre o regime jurídico da criação de zonas francas passou na discussão genérica da Assembleia Nacional que reuniu, ontem, os seus deputados em mais uma sessão parlamentar.

A referida proposta de lei, de iniciativa do Presidente da República, João Lourenço, é tida, pelo Executivo, como um instrumento jurídico para potenciar o processo de industrialização do país e acelerar a diversificação da economia nacional por via da descentralização das políticas económicas de desenvolvimento local mediante a criação de pólos industriais.

Aos deputados, o ministro da Economia e Planeamento, Sérgio Santos, deixou claro que o projecto de criação de zonas francas é para ser executado e não para ficar apenas no papel.

Conforme afirmou, a garantia de execução do regime jurídico da referida proposta é inadiável, a julgar pela sua importância no contexto social e económico.

Assim sendo, garantiu que da parte do Executivo está assegurada a criação de condições de energia, água e estradas.  Já os passos subsequentes serão dados pelos investidores e empresários, quer nacionais, que, na verdade, serão os motores do projecto, quer estrangeiros.

Segundo o ministro, as zonas francas não serão apenas para investidores estrangeiros. Serão para nacionais com parcerias estrangeiras.

“A prioridade será para os nacionais, que depois poderão buscar parcerias estrangeiras”, explicou, tendo acrescentado ainda que as zonas francas estão a ser criadas para permitir o processamento de matérias-primas nacionais e a sua exportação de forma acabada.

Relativamente à estrutura das zonas francas, o ministro deu a conhecer que o Estado não pretende criar grandes projectos. A ideia, esclareceu, é criar pequenas empresas e infra-estruturas locais que venham, de facto, a funcionar, na prática.

“É um projecto para sair do papel. E há essa garantia do Executivo. Portanto, não será o Estado a desenvolver as zonas francas. Serão os empresários. O Estado vai é garantir as condições para que as zonas francas funcionem de facto”, notou.

Mais argumentos na especialidade 

Com a aprovação na generalidade, a referida proposta segue agora para debate na especialidade. O ministro Sérgio Santos disse que o Executivo espera que em sede de especialidade a referida proposta venha a merecer o debate aceso e a recolha de contribuições pertinentes que possam enriquecer o documento.

Ainda segundo Sérgio Santos, com a referida proposta de lei, o Estado abre oportunidade para que os investidores nacionais possam desenvolver as suas acções em zonas privilegiadas, onde possam contribuir para o aumento da produção nacional e a geração de empregos.

Um acelerador da diversificação da economia

A deputada do MPLA Carolina Elias disse ser inevitável a criação de zonas francas no processo de criação e expansão do segmento industrial do país e a sua imposição em África.

Para a deputada, a criação de zonas francas vai permitir a concorrência salutar entre as regiões, que terão a obrigação de adoptar melhores modelos de desenvolvimento.

Segundo ainda a deputada, a criação de zonas francas vai servir de modelo de resolução dos problemas sociais das regiões do país e vai igualmente permitir a captação de investimentos privados, bem como a aceleração da diversificação da economia, com vista a proporcionar o bem-estar das comunidades locais.

Por seu lado, Idalina Valente, também deputada do Grupo Parlamentar do MPLA, entende que a proposta de lei sobre o regime jurídico da criação de zonas francas assume-se como instrumento que vai colocar o país no processo de integração económica africana e nos processos de desenvolvimento industrial.

Para ela, embora chegue tarde, a criação de zonas francas vai acelerar o processo de desenvolvimento do país, apesar de o actual contexto económico mundial em função das dificuldades impostas pela Covid-19.

Segundo a deputada, a referida lei vai proporcionar ao país competitividade económica e vai valorizar a produção nacional mediante a criação de um mercado sustentável.

Olhar o país para além do litoral

Por seu lado, a UNITA entende que a criação de zonas francas é bem-vinda, mas desde que sejam criadas numa perspectiva global de país, sobretudo na Angola profunda, que compreende as zonas do interior do território nacional.

O deputado da UNITA Sindiangani Mbimbi disse ser a favor da criação da lei caso essa tenha como propósito um olhar particular ao Norte do país que, diferente da zona litoral, debate-se com uma mão cheia de dificuldades sociais e económicas.

Para o antigo presidente do desaparecido PDP-ANA, o país não deve continuar a ser visto apenas na perspectiva do litoral. É precisou, frisou, olhar para o Norte e potencializar as economias locais para criar sustentabilidade das famílias e produtores locais.

Para o efeito, frisou, o projecto de criação de zonas francas poderá vir a ser um aliado neste sentido, desde que haja vontade política.

Já Eduardo Delfim, também da bancada da UNITA, defende que as zonas francas devem ser constituídas longe dos centros urbanos, para estimular a geração de empregos e a captação de investidores do sector produtivo.

O deputado defendeu ainda a criação de modelos de incentivos para os investidores que investirem nas zonas francas, para estimular o desenvolvimento das comunidades e o contínuo crescimento do sector produtivo nacional.

Eduardo Delfim disse ainda ser necessário que cada região (Norte, Sul, Leste e Centro) do país tenham, cada uma, as suas respectivas zonas francas, que, na prática, venham a funcionar e não serem esquecidas, como acontece com outros projectos públicos que se transformaram em gigantes adormecidos.

“As zonas francas do país só vão ser úteis se o e Executivo prestar maior atenção às regiões menos desenvolvidas, como é o caso do Leste, que enfrenta dificuldades sociais em todos os níveis”, apontou…

Ainda neste quesito, à semelhança do litoral do país, a UNITA, na voz do seu deputado, defende a extensão dos modelos de desenvolvimento económico a nível das regiões Leste e Norte do país, que ainda se debatem com muitas dificuldades.

Lucas Ngonda, da FNLA, durante a sua declaração de voto, disse que votou a favor por entender que a criação de zonas francas vai beneficiar os grupos locais e o desenvolvimento das regiões com base num modelo de sustentabilidade.

Mais debates

Por seu turno, Leonel Gomes, deputado independente da CASA-CE, disse abster-se do voto por entender haver a necessidade de um melhor esclarecimento, para que as zonas francas não venham a beneficiar outros grupos que não sejam, de facto, os empresários com reconhecida competência.

Neste sentido, o parlamentar defende o alargamento das discussões nas especialidades para que o projecto tenha uma compreensão mais alargada.

Ainda na sessão de ontem, os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, na generalidade, a proposta de lei dos Contratos Públicos, com 141 votos a favor, nenhum contra e 54 abstenções da UNITA.

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