OGE 2020 Revisto tem associados vários riscos na sua execução

O Ministério das Finanças (MINFIN) apresenta uma série de factores e incertezas, que podem concorrer para uma maior pressão de financiamento, comprometendo as projecções fiscais e a execução normal do OGE 2020 Revisto. No que resta em 2020, nada está garantido

Um dos factores de risco constantes no Relatório de Fundamentação da proposta de Revisão do OGE 2020 apresentado à Assembleia Nacional é o preço do petróleo, uma das principais variáveis determinantes da conjuntura macroeconómica e financeira da economia angolana, tomando em consideração os múltiplos canais de transmissão, sobretudo o fiscal, monetário e cambial.

O OGE 2020 Revisto baseia-se num preço médio das ramas angolanas conservador, de USD 33,00, apesar do preço ter atingido níveis mais baixos em Abril e agora andar acima, dando sinais positivos de recuperação.

O Executivo tem dado continuidade aos planos de reforma dos instrumentos de gestão das finanças públicas e do processo de diversificação da economia, de modo a mobilizar um maior nível de arrecadação de receitas fiscais não petrolíferas e promover a racionalização e eficiência das despesas públicas.

Na fundamentação, o governo refere que vem-se envidando esforços de modo a garantir maior flexibilização da taxa de câmbio, acompanhada de uma postura monetária mais restritiva. Uma maior volatilidade do preço internacional do petróleo tornaria a receita fiscal petrolífera mais frágil, com potencial impacto nas necessidades de financiamento.

O governo refere os esforços que têm sido feitos para contornar o cenário de queda acentuada dos níveis de produção petrolífera e adverte para um sério risco para a programação e execução financeira do país em 2020.

Para além da grande volatilidade do preço do petróleo, a contínua diminuição no nível de produção comprometerá o crescimento económico, as receitas fiscais, as necessidades de financiamento e a disponibilidade de divisas, lê-se nos argumentos do Executivo.

O actual contexto económico, aliado ao fraco desempenho do sector petrolífero e a ainda débil estrutura produtiva da economia, condicionam a poupança pública, o rendimento disponível das famílias e a empregabilidade, inibindo desta forma o ritmo de crescimento do consumo, da produção e do investimento.

No seguimento destas “preocupações” e cenário de instabilidade da economia internacional, o Executivo refere que vem reforçando o processo de diversificação da economia, implementado medidas de reforma de gestão das finanças públicas.

Assim, pretende dinamizar a actividade do sector não-petrolífero e conferir maior nível de arrecadação de receitas fiscais não-petrolíferas, sem ferir os objectivos de maior racionalização e eficiência da política de despesas públicas.

A lógica do Executivo é de maior flexibilização da taxa de câmbio e maior coordenação entre as políticas fiscal e monetária para reduzir a exposição da economia às vulnerabilidades provenientes da redução do crescimento económico mundial.

A depreciação cambial acelerada é outro dos factores de risco. Nos seus argumentos, o Executivo adverte que, apesar do “regime cambial flexível em vigor adequar-se à actual estrutura macroeconómica está presente o risco de sobrevalorizar a moeda face às moedas estrangeiras e reduzir drasticamente o nível das Reservas Internacionais Líquidas do país, pondo em perigo a capacidade de honrar com os compromissos externos”.

Uma redução abrupta das receitas em moeda estrangeira pode influenciar o comportamento da taxa de câmbio no mercado cambial, com o risco de gerar uma depreciação cambial acelerada e acima do programado, o que resultaria num impacto significativo, particularmente, sobre as despesas financeiras ligadas ao serviço da dívida, quer seja da indexada à moeda externa ou de dívidas denominada em moeda externa.

Este cenário agravaria as necessidades de financiamento do OGE, quando expressas no orçamento em moeda nacional. A depreciação cambial acelerada deverá também impactar o actual nível de vulnerabilidade da posição de capital de alguns bancos.

É pois por isso que o Executivo opta, via OGE 2020 Revisto, pela implementação de uma postura monetária mais restritiva, procedendo a avaliações dos possíveis passivos contingentes implícitos dos bancos mais debilitados e procurar garantir uma melhor afectação de recursos financeiros, de modo a minimizar os riscos sobre o sistema financeiro.

Sustentabilidade da dívida pública

Considerando a actual dinâmica do rácio do endividamento público em relação ao PIB, o contínuo crescimento do stock da dívida pública constitui outro dos vários riscos estruturais à sustentabilidade das finanças públicas.

Por via deste ultimo risco, o Executivo pode ver-se impossibilitado de materializar várias metas de impacto real sobre a economia, dado que, por força de compromissos assumidos, teria que alocar recursos avultados para fazer face ao serviço da dívida, sob pena de pôr em causa a sustentabilidade da mesma.

O baixo crescimento económico, maior depreciação da taxa de câmbio, taxas de juros elevadas e eventualmente a materialização dos passivos contingentes, deverão afectar a trajectória da dívida pública negativamente.

Em resposta, o governo vem envidando esforços de modo a fortalecer o quadro de gestão da dívida pública e dos instrumentos de gestão das finanças públicas. Vem também garantindo uma melhor supervisão das empresas estatais, de modo a garantir a transparência das estatísticas da dívida pública.

Condições de liquidez mais apertadas no mercado interno, óptima coordenação entre a política fiscal e a política monetária deverão assumir um papel crucial no âmbito da gestão cambial, com vista a garantir um melhor controlo do nível de liquidez da economia, sem pôr em causa a boa execução do Orçamento Geral do Estado 2020, evitando assim qualquer dificuldade de captação de financiamento no mercado interno.

Outros dos receios implícitos ao próximo OGE é a falta de liquidez no sistema financeiro que pode dificultar a captação de financiamento interno por parte da Unidade de Gestão da Dívida (UGD), com todas as restantes consequências em termos de minimização do custo do financiamento do Estado.

Esta situação impõe, certamente, que haja no sistema financeiro interno o nível de liquidez necessário que permita a execução do OGE, ao mesmo tempo que demanda uma melhor articulação do desenho das políticas fiscal e monetária, em matéria de política de gestão da liquidez, tendo em consideração a estrutura do sistema financeiro nacional.

Pelo conjunto de riscos elencados, “a execução do OGE 2020 será desafiante, entretanto, tudo se fará para que se possa lidar convenientemente com esses riscos, se e quando eles se tornarem efectivos”, assegura o governo.

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