Excessos da Polícia podem baixar Angola no ranking africano dos direitos humanos

As constantes mortes perpetradas pela Polícia Nacional, durante a vigência do Estado de Emergência e do Estado de Calamidade Pública, contra cidadãos indefesos, sendo a mais recente no bairro Prenda, em Luanda, poderão pesar na classificação de Angola no ranking da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, de que Angola é membro

O alerta é da Coordenação do Conselho dos Direitos Humanos (CCDH), que chama a atenção, sobretudo às autoridades policiais, sobre o uso desproporcional da força dos seus efectivos, que, em cumprimento da sua missão, têm vindo a matar cidadãos, sob alegação de legítima defesa ou homicídios involuntários.

O director executivo do CCDH em Angola, Tunga Alberto, questionou as razões que levam um polícia a disparar mortalmente contra um cidadão indefeso, que, geralmente, não coloca em risco o agente que o interpela, ou as pessoas que o rodeiam.

O responsável reagia à notícia da morte recente de um jovem de 24 anos, assassinado por um agente da Polícia Nacional, no bairro Prenda, em Luanda, quando tentava escapar-se de uma patrulha para não ser interpelado, tendo sido atingido mortalmente. Na ocasião, um outro jovem sofreu ferimentos ligeiros.

O activista disse ser incompreensível o número de mortes já causadas na vigência dos estados de Emergência e de Calamidade Pública, que vigora desde o dia 26 de Maio do ano em curso. Falando a OPAÍS, Tunga Alberto deplorou o facto de as vítimas serem maioritariamente jovens e as justificações dos autores serem quase as mesmas em todas as províncias onde já ocorreram mortes, ou seja, em Luanda, Cabinda, Huíla, e Benguela.

Para a fonte, a legítima defesa não pode continuar a ser pretexto para se justificar mortes de cidadãos indefesos, ou excesso de zelo, por os números estarem a subir vertiginosamente.

“Na maior parte das vezes que ocorrem estas mortes, a Polícia Nacional, através do seu porta-voz, diz que o autor fez disparo em legítima defesa, mas contra um cidadão indefeso”, indignou-se.

O mais agravante no meio deste pretexto, de acordo com o activista, é o facto de a própria Polícia nunca apresentar publicamente os autores destes crimes, para moralizar a sociedade, e, sobretudo, os familiares das vítimas.

“Alega sempre que o autor já está a contas com a justiça, mas onde, quando, por quê não revelar a identidade dele?”, interrogou-se, para avançar que a presunção da inocência não deve inibir que se conheça o autor de um eventual crime.

Apresentar o rosto do infractor, na opinião da fonte deste jornal, é a melhor forma de desencorajar as pessoas de praticarem quaisquer tipos de crime, e deve ser seguida de uma punição exemplar.

Julgamento dos infractores

Tunga Alberto deplorou o facto de até ao momento nenhum dos acusados de mortes ter sido levado às barras do tribunal para julgamento, apesar das garantias que têm sido dadas pela Polícia.

“Publicamente, nenhum dos agentes que mataram um cidadão durante o Estado de Emergência ou de Calamidade foi julgado e condenado pelo tribunal, mas se fosse um cidadão qualquer que tivesse feito o contrário, o julgamento seria publicitado”, desabafou.

O activista apontou o dedo acusador ao ministro do Interior, general Eugénio Laborinho, como o “mentor do excesso de zelo dos actos praticados por alguns efectivos da corporação”, quando, numa das conferências de imprensa, em Luanda, anunciou que as Forças de Defesa e Segurança seriam implacáveis contra os violadores do Estado de Emergência.

“Quando o senhor ministro promete que a Polícia não vai distribuir rebuçados e nem chocolates, mas vai dar chicote, está a dar uma voz de mando, e essas são as consequências”, argumentou.

Descida no ranking africano Ouvida também sobre o assunto, a Associação Mãos Livres (AML) entende que as Forças de Defesa e Segurança devem evitar o uso desproporcional da força no cumprimento da sua missão.

O seu presidente, Salvador Freire dos Santos, recordou que a instituição que dirige, no início do Estado de Emergência tinha chamado a atenção às autoridades pela forma como alguns efectivos da Polícia Nacional se excediam contra os cidadãos, “mas, infelizmente, não fomos ouvidos”, disse.

Salvador Freire entende que o fim do excesso de zelo, durante a vigência do Estado da Calamidade Pública passa pela redução do número de armas de guerra de alto calibre usadas pelas Forças de Defesa da Segurança.

Sustentou ser injustificável o uso de material letal, esclarecendo que “o inimigo a combater é a pandemia da Covid-19 e não o cidadão”.

O jurista e também advogado disse que as constantes mortes, perpetradas por estas forças, durante este período, poderão pesar na classificação de Angola no ranking da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, de que Angola é membro, em termos de observância desses direitos.

O advogado condenou a morte do jovem na passada semana por um agente da Polícia Nacional, e a instituição que dirige disse estar aberta para assumir gratuitamente a defesa em tribunal dos familiares do malogrado. A Associação Mãos Livres (AML) e o Concelho de Coordenação dos Direitos Humanos (CCDH) são membros observadores deste organismo, sediado em Banjul (Gâmbia).

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