Executivo reverte concessão de exploração, por 20 anos, das barragens de Mabuba e Lomaum

As explorações de uma empresa privada de direito angolano tinham sido concedidas após decisão em Conselho de Ministros no ano de 2009 e previam reabilitação e ampliação das infra-estruturas em causa

O Ministério da Energia e Águas comunicou, em nota datada de 17 de Julho 2020, a devolução à esfera pública, a titularidade e exploração dos empreendimentos hidroeléctricos do Lomaum, na província de Benguela, e das Mabubas, na província do Bengo.

Tais empreendimentos tinha sido objecto de outorga para a concessão por via das resoluções do governo angolano nºs 108 e 109 datadas de 23 de Novembro de 2009, e assinadas pelo então primeiro-ministro Paulo Kassoma.

A beneficiária é uma empresa de direito angolano, identificada como Kanazuro Electric SA de que não conseguimos apurar os proprietários e nem os contactos, assim como algum representante legal para o necessário contraditório.

A exploração antecedida de uma prévia “reabilitação, exploração e expansão” tinha sido concedida para um período de 20 anos. Agora, em 2020 completa-se pouco mais de metade do tempo estipulado no contrato.

Diz o Ministério da Energias e Águas que a reversão é uma decisão no “âmbito da Comissão Interministerial para a Recuperação de Empreendimentos Construídos com fundos públicos”, porquanto tais empreitadas “tinham sido objecto de arrolamento e foi na sequência disso que a empresa beneficiária” foi instada a devolvê-las ao Estado.

Segundo a nota que vimos citando, o acto de devolução foi finalizado no dia 30 de Junho do corrente ano, “mediante assinatura de um termo de entrega a favor da Empresa de Produção de Electricidade, Prodel –EP”.

Consequentemente, com este acto foram extintas as concessões dos “aproveitamentos Hidroeléctricos das Mabubas e Lomaum, bem como os respectivos contratos de compra e venda de energia eléctrica celebrados entre a empresa KANAZURO ELECTRIC, SA e a empresa nacional de transporte de elctricidade”, refere a nota produzida pelo Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa datada de ontem, 17 de Julho de 2020.

Não foi possível apurar a origem do financiamento para execução das empreitadas e por via disso apurar a sua ligação a “fundos públicos” como invoca o Ministério da Energia e Águas na sua nota a dar a conhecer publicamente a reversão das concessões.

Também na nota não há referências ao empreendimento da Matala, presumindo-se que mesmo tendo ocorrido na mesma altura o procedimento que abrangeu os dois não terá sido extensivo àquele.

O histórico do dossier

Através de uma pesquisa no Boletim Oficial do Governo angolano, o Diário da República, é possível apurar que o Aproveitamento Hodro-eléctrico das Mabubas, localizado no rio Dande, a 70 Km a Nordeste de Luanda na província do Bengo tornou-se indisponível ao fornecimento de energia eléctrica às cidades de Luanda e Caxito pelo que tinha sido cedido.

“Foi cedido por necessidade de se reabilitar, expandir e explorar com vista a garantir o seu normal funcionamento e dar solução às necessidades de energia da província do Bengo”, lê-se no Decreto.

Para a consumação de tal desiderato, o ministério da tutela tinha sido autorizado a celebrar o contrato de concessão para a reabilitação, expansão e exploração do aproveitamento a empresa Kanazuro-Electric, SA, uma empresa de direito angolano”, tendo sido na altura os custos estimados em mais de USD 20 milhões, uma empreitada prevista para ser executada durante 12 meses.

O mesmo decreto estabelecia que terminado o prazo, contas feitas, isso devia ocorrer apenas em 2029, o governo devia determinar a entidade que se havia de ocupar da exploração.

A reabilitação do aproveitamento e demais obras incluídas no projecto estavam incumbidas à chinesa GUANGXI HIDROELECTRIC CONSTRUCION BUREAU (CHCB), unidade de natureza estatal da República da China.

Na mesma altura e circunstâncias, também foi cedido o aproveitamento do Lomaum, localizado na província de Benguela, cuja finalidade era de responder às necessidades energéticas das terras de Ombaca, Huambo e Bié. A empreitada de Lomaum estava estimada em quase USD 60 milhões.

Finalmente, também consta no mesmo conjunto de obras a barragem da Matala, construída em 1950 e que estava referida pelo governo como tendo, a partir de “1970, apresentado graves problemas, principalmente nas suas estruturas de betão, constituindo uma preocupação permanente no que se refere à estabilidade estrutural e hidráulica, pondo em risco a circulação das populações e do transporte de mercadorias”.

Para a reabilitação do empreendimento das terras altas da Chela, o orçamento era de USD 249 600 000,00, acrescido dos custos com assistência técnica e fiscal no valor de USD 6 240 000,00.

Esta última obra tinha sido atribuída à SNC – LAVALIN para contrato de reabilitação da barragem, e ao consórcio constituído pelas empresas H3P, TILCA e MAXIPRO para contrato de prestação de serviços de assistência técnica e fiscalização.

As decisões de 2009, altura em que ainda estava em vigor a função de primeiro-ministro no Governo angolano, estando em funções Paulo Kassoma, que subescreve as decisões de 4 de Novembro daquele ano, depois de vistas e aprovada em Conselho de Ministros.

“KANAZURO -Electric SA”

A empresa beneficiária dos contratos é uma sociedade anónima de responsabilidade limitada sob forma de capitais mistos, que adoptou a data da constituição, a denominação de “KANAZURO-Electric”.

Ela foi constituída a 7 de Julho de 2009 no Cartório Notarial do Guiché Único da Empresa (4 meses antes de celebrar os milionários contratos).

A sociedade foi constituída por tempo indeterminado com sede em Luanda, na rua Luís Mota Fêo, Porta 3, 2º andar apartamento 5, bairro da Ingombota.

Segundo a escritura publicada em Diário da República, o seu capital social inicial era de Kz 273 000 000.00, equivalente a USD 3 500 000,00 (três milhões e quinhentos mil dólares) ao câmbio oficial à época, integralmente subscrito e realizado pelos accionistas.

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