Código do Processo Penal e Autarquias animam debate no Parlamento

Os deputados à Assembleia Nacional voltam, hoje, ao trabalho, depois de um interregno durante o fim-de-semana, e estarão em debate assuntos como o Código do Processo Penal, os Símbolos das Autarquias, e o Regime Jurídico para a Recuperação das Empresas e da Insolvência

Nesta Quarta-feira, em que se realiza a 11.ª Reunião Plenária da 3.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, estarão em cima da mesa, de entre os vários assuntos, a movimentação de deputados, apreciação e votação da acta síntese referente à 10.ª reunião plenária ordinária da 3.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, realizada de 17 a 19 de Junho de 2020.

Os deputados também vão proceder à votação final global da Proposta de Lei que aprova o Código do Processo Penal, da Proposta de Lei sobre os Símbolos das Autarquias, da Proposta de Lei que altera a Lei dos Contratos Públicos, da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico, bem como da Proposta de Lei de Bases do Sis tema de Pagamentos de Angola.

 Durante a reunião, a ser orientada pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, vão ser discutidas e votadas, também, na generalidade, as Propostas de Lei sobre o Regime e Formulário dos Actos da Autarquia Local, a Proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico de Recuperação de Empresas e da Insolvência, a Proposta de Lei que altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público, bem como a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias.

Outro ponto importante que consta na agenda é o Projecto de Resolução que aprova, para Ratificação, a Revisão do Tratado que institui a Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC).

O Projecto de Resolução que aprova a substituição de membros da Comissão Nacional Elei toral, e nas Comissões Provinciais e Municipais Eleitorais, merecerão também a atenção dos deputados, cujas sessões têm sido feitas por videoconferências em observância às medidas de biossegurança devido à Covid-19.

Aplicabilidade das leis

Entretanto, mais do que a aprovação das leis, os deputados querem a sua aplicabilidade na prática, porque das muitas aprovadas pela Assembleia Nacional poucas têm efeitos na vida dos cidadãos.

É nesta senda que o Partido de Renovação Social (PRS), representado pelo deputado Benedito Daniel, defende a aplicação destas leis, sobretudo as que serão aprovadas hoje, ligadas à economia.

Trata-se das Proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico de Recuperação de Empresas e da Insolvência, da Proposta de Lei que altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público, bem como a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias.

Uma vez aprovadas, as referidas leis poderão reforçar a regularização da economia do país, numa altura em que se atravessa uma crise-económica e financeira, desde Junho de 2014, argumenta o político.

Daniel Benedito adianta que o PRS encoraja estas acções económicas, mas reitera ser necessária a sua implementação, sem a qual “para nada valerá”, diz. Em breves declarações ao OPAÍS, o também presidente do PRS entende que das muitas leis que estarão em discussão nesta reunião, a ligada à Mobiliária é fundamental a sua aprovação devido à sua especificidade.

Quanto às que se referem ao Código do Processo Penal e aos Símbolos Autárquicos, disse ser apenas uma questão de complementaridade, pelo facto de terem sido já discutidas as questões principais.

 Zonas francas na costa marítima

 Já o deputado Manuel Fernandes, da CASA-CE, que prevê uma discussão acesa dos assuntos agendados, diz que a sua força política defende a implementação das zonas francas ao longo da costa marítima ou das fronteiras.

A sua instalação nestes locais, segundo o deputado, poderá evitar uma concorrência desleal, e devem servir de zonas de exportação dos seus produtos. Entretanto, o deputado diz que a sua força política está inconformada com o carácter do emblema atribuído aos símbolos autárquicos.

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