Novo Código Penal trará melhoria na administração da justiça

O novo Código do Processo Penal vem pôr término à vigência do actual Código do Processo Penal, aprovado em 1929 e traz, como novidades, a introdução de juízes de garantia e prevê, para crimes menores, a conversão de multas em trabalho comunitário

A proposta de lei do Código do Processo Penal foi à aprovação final global, ontem, na décima primeira Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, depois de cerca de dois anos de discussão.

O diploma que vem substituir o Código do Processo Penal vigente no país, foi aprovado por unanimidade, com 196 votos. Trata-se de uma iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

Começou a ser discutida há cerca de dois anos e foi votada, na generalidade, no dia 21 de Novembro de 2018.

Alterações

Entre as várias alterações efectuadas, neste novo diploma do Código do Processo Penal, o Ministério Público passa o exercício das competências atribuídas aos juízes de garantia, e, cabe rá ao Conselho Superior da Magistratura criar condições para a entrada em funções dos juízes de garantia no âmbito das suas competências.

O novo Código do Processo Penal prevê ainda, para crimes menores, multas que podem ser pagas em prestações ou convertidas em trabalho comunitário.

Melhoria na administração da justiça em Angola

Os deputados à Assembleia Nacional enalteceram a aprovação do no novo diploma, na medida em que vem melhorar a aplicação do Direito Penal e a prestação dos serviços de justiça no país.

O deputado Americano Cuononoca, presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, justificou o voto favorável do partido no poder referindo que a legislação em vigor encontra-se desajustada em relação aos novos conceitos e da realidade da República de Angola.

Considerou o novo Código aprovado um instrumento valioso para a concretização dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.

A deputada da UNITA Mihaela Webba justificou que o seu Grupo Parlamentar votou favoravelmente por entender que, depois de tanto tempo, está na altura de Angola ter o seu próprio Código de Processo Penal, considerando que o Código que até agora vigorou era o do Portugal fascista e alega que não era Democrático.

Para o deputado Lindo Bernardo Tito, o documento vai conferir à ordem jurídica angolana um instrumento moderno que ajudará a aperfeiçoar a função jurídica a melhorar a qualidade dos serviços no que respeita a celeridade processual.

Alexandre Sebastião André, presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, apelou ao Ministério da Justiça a prestar maior atenção aos homens que vão trabalhar e aplicar a justiça. Na décima Reunião Plenária Ordinária foi igualmente aprovada na globalidade a lei dos Contratos Públicos, por 148 votos à favor, zero contra e 46 abstenções.

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