Passos para as autarquias separam MPLA e Oposição

Enquanto os deputados do Grupo Parlamentar do MPLA reafirmam que o país está a caminhar a bom passo para a institucionalização das Autarquias Locais, os deputados na Oposição insistem na teoria de que o partido no poder esteja a montar estratégias para atrasar a realização das Autarquias em tempo previsto

O Parlamento angolano aprovou, ontem, na décima primeira Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, mais um diploma do Pacote Legislativo Autárquico. Trata-se da proposta de lei sobre o Regime e Formulário dos Actos da Autarquia Local.

O diploma foi aprovado por 184 votos a favor, zero contra e uma abstenção, e visa estabelecer a forma externa dos actos, estrutura e publicação, bem como os modelos dos formulários a serem usados pelos órgãos autárquicos no exercício das suas funções.

Com esta proposta de lei pretende- se colmatar a lacuna existente no ordenamento jurídico Angolano.

Pacote Legislativo Autárquico pode não ser concluído nesta Legislatura

Tendo em conta a morosidade na discussão e aprovação dos diplomas que compõem o Pacote Legislativo Autárquico, os partidos na Oposição temem que a proposta de lei de Institucionalização das Autarquias não seja discutida ainda nesta Sessão Legislativa, que termina no dia 15 de Agosto.

A deputada Mihaela Webba, da UNITA, afirmou que estão a ser aprovados diplomas para órgãos e instituições ainda inexistentes.

Enquanto os parlamentares do MPLA afirmam que o seu partido de tudo está a fazer para realizar de forma tranquila as Autarquias Locais, os deputados dos partidos na Oposição acreditam que “toda essa morosidade” seja uma estratégia muito bem montada para retardar a conclusão do Pacote Legislativo Autárquico.

O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Marcy Lopes, garantiu que existe por parte do Executivo vontade em institucionalizar as Autarquias e que está a trabalhar para que as mesmas sejam realizadas com prudência.

Para o titular da pasta da Administração do Território, as Autarquias, para serem realizadas, precisam de infra-estruturas que permitam que os órgãos autárquicos possam funcionar.

“Queremos, com prudência, fazer as coisas devagar, com cuidado, de forma clara e sem correr. O piano das Autarquias está a ser montado a peças, uma por uma”, disse o ministro.

Proposta de lei que aprova o Regime Jurídico de Recuperação de Empresas e da Insolvência

Ainda na décima primeira Reunião Plenária Ordinária, os deputados discutiram e votaram, na generalidade, a proposta de lei que aprova o Regime Jurídico de Recuperação de Empresas e da Insolvência, por unanimidade, por 180 votos a favor.

A referida proposta de lei apresenta dupla natureza, sendo que, por um lado, consagra normas processuais indispensáveis à boa condução dos processos de insolvência, de recuperação de empresa e sobretudo à celeridade dos mesmos, e, por outro, a proposta de lei prevê regras de direito substantivo, estabelecendo em que hipótese e sob que condições os agentes económicos têm direito à tutela legal para se recuperarem e, caso não seja possível, como deve ser conduzido o processo de insolvência, bem como a protecção dos direitos dos credores e dos privilégios a serem considerados diante de um processo de insolvência.

A aprovação do Regime Jurídico sobre a Recuperação de Empresas visa preencher uma lacuna na regulamentação legal dos problemas do saneamento de empresas que se encontrem insolventes ou em situação económica difícil.

A sua aprovação permitirá ainda ao país ser melhor avaliado no relatório do doing business sobre as práticas internacionais de fazer negócios, relativamente ao indicador de resolução de insolvência.

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