Diploma sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias passa no Parlamento

Angola ocupa a posição 184 entre os 190 países avaliados no relatório do “Doing Business” do Banco Mundial, no que respeita ao indicador de acesso ao crédito

A proposta de lei sobre o Regime das Jurídico das Garantias Mobiliárias, foi aprovada, ontem, na décima primeira Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, por 173 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.

A referida proposta de lei, aprovada na generalidade, visa estabelecer regras para que os credores ou as instituições financeiras possam garantir aos seus eleitos sobre bens móveis pela concessão de crédito.

O presente diploma pretende estimular o crescimento económico do país, aumentando o acesso ao crédito através da institucionalização de um regime jurídico moderno, que permitirá a utilização de bens móveis, tais como mercadorias, contas a receber, animais, colheitas, máquinas, e etc., como garantias de crédito de uma forma jurídica mais segura e exequível.

A proposta enquadra-se no âmbito do programa do Executivo para a melhoria do ambiente de negócios, definidas no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018/ 2022.

Melhorar os indicadores económicos do país

A proposta de lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias proporcionará ainda um ganho significativo em matéria de indicadores económicos de Angola, nomeadamente no índice “Doing Business” do Banco Mundial. No Relatório ”Doing Business” do Banco Mundial, Angola ocupa a posição 184 entre os 190 países avaliados em sede do indicador de acesso ao crédito.

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, referiu que os países melhor classificados são os que têm sistemas de acesso ao crédito consideravelmente facilitados, melhores indicadores de estabilidade dos respectivos sistemas, menor risco na concessão de crédito e uma redução substancial do custo do mesmo.

Os deputados na Oposição, lamentam as políticas usadas no sistema de venda de divisas, através de influências, não só económicas como também políticas, e, sublinham que essas políticas de venda de divisas só têm beneficiado os estrangeiros.

Proposta de lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas Na décima primeira Reunião Plenária foi também aprovada, na generalidade, a proposta de lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas por 130 votos à favor, zero contra e 42 abstenções.

O diploma visa estabelecer as regras e os processos que regem a implementação de política fiscal, que tem por objectivo garantir a estabilização macro-económica e a sustentabilidade das finanças públicas.

Os dois diplomas aprovados continuarão a ser objecto de discussão na especialidade.

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