Jurista desafia colegas a serem facilitadores de compreensão de “leis de desconfinamento”

Convencido de que os há em quase todos os bairros e preocupado com o grau de incumprimento das medidas impostas pelo Governo e consequentes multas a muitos cidadãos, o académico Moses Garoeb Catiavala Caiaia incentiva os juristas a serem facilitadores dos habitantes de suas comunidades a fim de se evitarem desacatos e excessos

Moses Caiaia defende que, se este conjunto de regras não for bem explicado, pode gerar, no cidadão, a ideia de que há algum abuso de direito.

Para o também docente universitário, o especialista dessa área tem o papel de ajudar a aclarar aí onde houver dúvida, sendo um facilitador junto da comunidade, já que nem todos indivíduos têm o mesmo nível de compreensão, de educação, por várias razões que considera derivadas de factores igualmente compreensíveis.

“Há quem vive na zona urbana, suburbana e outros que habitam nas zonas rurais, o que, por si só, nos faz pensar em diferenciados posicionamentos de entendimento. Porque, num dos sítios, se calhar, a mensagem não chega da mesma maneira como noutros onde há acesso à Internet e aos meios tecnológicos”, declarou o académico, tendo asseverado que daí se tornava urgente e necessária a explicação de alguém que lida com a matéria. 

Alertou aos juristas para não olharem apenas para as condições económicas, no que podem ganhar pela pertinência do papel a desempenhar, mas a fazerem-no como verdadeiros promotores do bem, da justiça e da paz social. 

Asseverou dizendo que o jurista tem de ser um mediador, uma esperança de resolução de conflitos, numa fase em que as medidas impostas parecem colocar em causa a empregabilidade e outros elementos teoricamente a favor dos cidadãos.

“As pessoas precisam de perceber que, nesse momento, sem prejuízo da importância da actividade económica, que deve funcionar, está em causa o bem maior, a vida, para que os cidadãos não pensem que o Governo tem estado a tomar decisões de forma arbitrária, sem avaliar o mérito ou o sucesso das referidas medidas, para o bem-estar do cidadão”, adiantou Moses Caiaia, tendo acrescentado que, para a classe dos juristas, essa se adivinhava como um dever profissional.

Por causa disso, aproveitou a oportunidade para o lançar também como desafio às academias, faculdades de direito, para pensarem em ajudar o Executivo angolano a legislar e pensar no impacto do fenómeno.

Recordando que ao nível do mundo os governos têm estado a aprovar um conjunto de normas específicas ou jurídicas, desde o estado de emergência até esta fase, em que se regista um certo desconfinamento, encorajou os colegas de profissão a não esperarem por convites formais para fazerem algo pelos habitantes da sua área de conforto.

Moses Caiaia, que classifica a série de normas por si invocadas como jurídicas, especiais e excepcionais, justificou aclarando que as referidas leis se apresentam diferentes daquelas que são gerais e que se aplicam comumente ou mesmo com alguma regularidade.

A ser assim, ele prognosticou que isto convoca um conjunto de situações relativas à alteração de hábitos, procedimentos e de regras, tornando importante que o cidadão possa compreender qual é o a razão ou o sentido dessa alteração e o impacto que a mesma venha a ter, ao ponto de se ponderarem algumas medidas concretas que se podem apresentar e que têm vindo a ser adoptadas.

Exemplificou o caso do acesso aos serviços públicos em que o cidadão vai para determinada instituição, onde é informado de que deve tratar o seu documento até certas horas, ou seja, algum tempo antes do habitual, para dar a entender que essa alteração deve de ser bem explicada, porque, de contrário, o utente tira uma interpretação diferenciada.

“Há aqui um papel pedagógico, não só de quem dirige a instituição, mas de quem cria e interpreta determinada lei, no caso o jurista, para ajudar a compreender qual é a razão que está subjacente a uma alteração como essa”, reiterou.

De acordo com o entrevistado, o mesmo se verifica em relação a um conjunto de outras restrições que têm vindo a ser impostas, no que toca aos direitos do cidadão, como o direito de praticar exercícios físicos que eram feitos a qualquer momento com as condições que quisessem, embora já tivessem em conta algumas limitações legais.

Desafio de ajudar a melhorar algumas decisões

Elevando o grau de responsabilidade de intervenção dos juristas, no que a assuntos de normativos diz respeito, o docente universitário disse que há decisões boas, do ponto de vista legislativo, masque existem outras que se questionam, se, por exemplo, do ponto de vista fiscal, não era bom o Governo pensar em dar um maior alívio ou adiar para o próximo ano o pagamento de impostos.

“Enfim. um conjunto de funções que também se reservam ao jurista, sobretudo para os que desempenham o papel de docentes. Tudo pode ser feito a partir de promoção de fóruns, debates e outros tipos de encontros, ainda que seja por via remota, a fim de se discutir a pertinência de algumas normas, o impacto, o contexto”, realçou o interlocutor de OPAÍS.

Finalmente, foi peremptório em considerar que, se o jurista pensar no seu papel de ser um facilitador junto das comunidades, muito mais facilmente o cidadão comum perceberá determinada decisão e mais facilmente cumprirá tal medida, sem intenção de resistência.

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