Executivo garante salvaguarda dos postos de trabalho no processo de fusão de ministérios

O diploma que salvaguarda os postos de trabalho dos agentes da função pública no âmbito do processo de fusão e extinção de alguns órgãos ministeriais foi aprovado, ontem, e é uma das medidas que visam salvaguardar os lugares no quadro de pessoal dos serviços da administração estatal e dos funcionários que se encontram na condição de excedentários

O Conselho de Ministros aprovou, ontem, o Regime Excepcional de Enquadramento, Ingresso, Acesso, Mobilidade e Reforma do Pessoal da Função Pública.

No final da sessão, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias, disse que o diploma consta nas medidas que visam salvaguardar os lugares no quadro de pessoal dos serviços da administração pública, dos funcionários públicos e agentes administrativos que se encontram na condição de excedentários, em virtude da extinção e fusão de algumas estruturas internas dos departamentos ministeriais. Em Março último deste ano, o Executivo procedeu à redução de 28 para 21 departamentos ministeriais no Governo, o que vai permitir racionalização das estruturas administrativas.

Com essa redução, o Governo prevê uma poupança de mil milhões de kwanzas anualmente.

Neste processo foram fundidos os ministérios da Defesa com o dos Antigos Combatentes, o da Cultura com o da Hotelaria e Turismo, o das Telecomunicações e Tecnologias de Informação com o Ministério da Comunicação Social, o da Agricultura com o das Pescas, o do Comércio com o da Indústria. De igual modo, ficaram fundidos os ministérios das Obras Públicas e do Ordenamento do Território.

Segundo Teresa Dias, os funcionários que cessam funções de direcção e chefia em decorrência da alteração das orgânicas dos referidos ministérios fundidos têm direito à actualização das respectivas categorias e ao ingresso directo nas categorias de base das carreiras correspondentes às habilitações literárias adquiridas durante o período do exercício do cargo.

De acordo com a ministra, com a aprovação e execução do referido diploma, o Governo cria, assim, políticas e estratégias de proteger os agentes da administração pública que com a fusão dos departamentos ministeriais poderão representar um excedente.

Porém, ao contrário do que se pensava, frisou, estes agentes vão poder ver os seus vínculos laborais com o Estado protegidos e usufruindo dos respectivos salários.

Conforme explicou, dentro da mobilidade dos quadros, os execendentes ou os profissionais que ficarem sem enquadramento poderão ser mobilizados para outros departamentos ministeriais que apresentarem carência. O referido processo será executado num período de 12 meses.

Novos estatutos orgânicos

Na mesma sessão do Conselho de Ministros foi igualmente aprovado o Decreto Legislativo Presidencial sobre a criação, estruturação, organização e extinção de serviços da Administração Central do Estado.

Neste âmbito, e no quadro da reforma administrativa em curso no país, foram aprovados os novos estatutos orgânicos dos ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, da Energia e Águas e da Educação.

Na mesma sessão foram também aprovados os novos estatutos orgânicos dos ministérios da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, da Juventude e Desportos, dos Transportes, do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação e da Justiça e dos Direitos Humanos. No domínio das telecomunicações, a reunião aprovou o Regulamento do Roaming Nacional, com o objectivo de promover a expansão da cobertura das zonas geográficas sem rede, especialmente as áreas rurais.

A medida visa assegurar o suporte de entrada de novos operadores e prestadores de serviços de comunicações electrónicas, estimular a concorrência e dinamizar o desenvolvimento do sector com a utilizacão de novos serviços e redes de nova geração.

Tem ainda a finalidade de fomentar a prestação da qualidade dos serviços de comunicações electrónicas e proteger o ambiente e a segurança pública das áreas onde serão implantadas essas infra-estruturas.

com Angop

 

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