Novo Código do IRT aplicado em Setembro

Sede da AGT, baixa de Luanda

O Código de Imposto sobre o Rendimentos de Trabalho (IRT) aprovado pela Assembleia Nacional, em Junho, deve ser aplicado, para tributar os rendimentos de trabalho, a partir de 01 de Setembro deste ano.

De acordo com esclarecimentos da Administração Geral Tributária (AGT) todos os rendimentos referentes a trabalhos realizados no mês de Agosto (rendimentos salariais mensais e eventuais) devem ser tributados nos termos da actual Lei em vigor nº 18/14, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9/19, de 24 de Abril.

Conforme nota da AGT, o novo Código de Imposto de Rendimento de Trabalho entra em vigor a 22 de Agosto deste ano.A AGT clarifica que a sua vigência se afectiva apenas no decurso do mês de Agosto.

“O Artigo 8º determina que na situação em que o facto tributário é de formação sucessiva, como é, em concreto os rendimentos de base mensal, a nova Lei é apenas aplicável ao período após a sua entrada em vigor”, lê-se na nota.

O novo CIRT já publicado em Diário da República sofreu alterações, em termos de redacção, nos Artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10º, 11º e 16º.

A nova tabela de rendimento com 13 escalões, com taxas que variam dos 10% aos 25%, aumenta a carga fiscal para funcionários que tenham salários acima de 200 mil Kwanzas.

Com base nas alterações feitas ao código do IRT, salários até 70 mil Kwanzas ficam isentos do pagamento do imposto, ao contrário da anterior em que as isenções iam até rendimentos de 35 mil Kwanzas.

No código actualizado, militares e polícias passam a pagar o IRT, quando antes estavam isentos. Para os rendimentos de Kz 70.001,00 a Kz 100.000,00 ( 2º escalão), a parcela fixa é de 3 mil Kwanzas, 10% de taxa. Entre o 3º ao 4º escalão, com os rendimentos de Kz 100. 001 a Kz 150. 001,00 e de 150.001,00 a 200.000,00 a diferença da taxa é 3%. Enquanto isso, para os trabalhadores com rendimentos de Kz 200. 001 até Kz 300.000,00 a parcela fixa está na ordem dos Kz 31.250, isto é 18% de taxa.

Observando a tabela anterior há um agravamento do IRT , que varia de +49,2 por cento para o rendimento de Kz 200.001,00 (cujos descontos passam dos actuais Kz 20.950,00 para Kz 31.250,00) a 30,8% para o rendimento de Kz 300.000,00.A tabela fixa ainda os rendimentos dos trabalhadores do 6º escalão, com rendimentos de Kz 300.001 a Kz 500.000, que passam a sofrer um desconto de 19% dos seus rendimentos, o equivalente a 49 mil 250 kwanzas. Para o 7º escalão, com rendimentos de 500.001,00 a 1. 000.000,00 de Kwanzas, a parcela fixa é de 87 mil e 250 Kwanzas, 20% de taxa. Os escalões 8º ao 13º, com rendimentos de 1.000.001,00 a 10.000.000,00 de Kwanzas, as taxas variam entre 21% e 25%.

Neste novo código prevalecem os três grupos de tributação, nomeadamente Grupo A, B e C. O Grupo A abrange todas as remunerações pagas pela entidade patronal aos trabalhadores por conta de outrem, incluindo funcionários públicos.

Enquanto o Grupo B alberga todas as remunerações pagas aos trabalhadores por conta própria, que desempenham, de forma independente, actividades profissionais constantes na tabela de profissões anexa ao Código, bem como os rendimentos percebidos pelos titulares de cargos de gerência e administração ou de órgãos sociais de sociedades.

Os rendimentos recebidos pelo desempenho de actividades industriais e comerciais, que se presumem todas as constantes na tabela de lucros mínimos em vigor, estes fazem parte do Grupo C. Estão isentos do pagamento do IRT, os rendimentos dos funcionários diplomáticos sempre que haja reciprocidade de tratamento, os rendimentos auferidos pelo pessoal ao serviço de ONG’s quando exista reconhecimento prévio por escrito do Director Nacional de Impostos.

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