Provedoria de Justiça destaca aprovação da nova lei orgânica pelo Parlamento

No âmbito da reunião que o Provedor de Justiça teve, nesta Quarta-Feira, 29, por vídeo-conferência, com os provedores de Justiça africanos situados na Região da África Austral, Angola apresentou o seu relatório Institucional referente ao quadrimestre de Novembro de 2019 a Fevereiro de 2020

De entre os vários pontos conquistados, a Provedoria de Justiça, destacou a aprovação, pela Assembleia Nacional, da nova Lei Orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça e a nova Lei da Provedoria de Justiça, que já esta em vigor.

Segundo uma nota de imprensa enviada a OPAÍS, a Provedoria apontou também o reconhecimento, pelo Poder Executivo, da independência orçamental da instituição, nos termos da Constituição e da lei.

Nesta senda, o orçamento da Provedoria de Justiça deixou de depender do Orçamento da Assembleia Nacional.

Desafios

Quanto aos desafios, o provedor de justiça Carlos Alberto Ferreira Pinto garantiu continuar a consolidar a instituição Provedor de Justiça em todo o território nacional.

A instituição prevê também melhorar a cooperação das entidades visadas com o Provedor de Justiça, bem como a relação entre o Provedor de Justiça e os tribunais e a quantidade e a qualidade dos funcionários da Provedoria de Justiça.

Actividades planificadas

No que concerne à sua agenda de trabalho, segundo Carlos Alberto Ferreira Pinto, a Provedoria de Justiça vai prosseguir com a actividade e divulgação da instituição Provedor de Justiça, através da realização de sessões de esclarecimento em universidades públicas e privadas e em estabelecimentos do Segundo Ciclo do Ensino Secundário (2019/2020).

Serão também realizadas visitas às províncias, visando realizar sessões de esclarecimento sobre a função do Provedor de Justiça, visitas aos estabelecimentos penitenciários e audiências aos cidadãos interessados (2020).

Do leque de actividades, este órgão fará ainda a apresentação do Relatório de Actividades do Provedor de Justiça 2019 à Assembleia Nacional e o envio de cópias do mesmo aos demais Órgãos de Soberania do Estado (2020).

Será realizada ainda uma mesa redonda do Provedor de Justiça com sectores do Executivo (Saúde, Educação, Habitação, Energia e Águas) sobre direitos humanos dos cidadãos no contexto da Agenda 2030 e compromissos internacionais assumidos por Angola.

A mesma visa desenvolver estratégias do Provedor de Justiça referentes aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, em parceria com sectores do Executivo e com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento– PNUD (2019/2020).

Experiências partilháveis

Segundo a nota, o contacto com as autoridades tradicionais, no âmbito das palestras ministradas pelo Provedor de Justiça, em duas províncias do Sul de Angola, que não foram citadas, permitiu compreender a necessidade de o Provedor de Justiça se aproximar das autoridades tradicionais devido a questões de direito costumeiro que podem ser consideradas violações do direito positivo.

Formação e pesquisas

Na sua intervenção, disse que o Centro de Pesquisas dos Provedores de Justiça e Mediadores Africanos (AORC) tem vindo a realizar um trabalho significativo para o reconhecimento da função dos Provedores de Justiça em África e o avanço das suas actividades.

No capítulo da formação e pesquisa, o Provedor de Justiça da República de Angola, Carlos Alberto Ferreira Pinto, assinalou a formação nas áreas de investigação, mediação e negociação, gestão de dados, formação sobre relacionamento com as entidades visadas e com os parceiros, com os tribunais e sobre direitos humanos.

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