PRA-JA promete recurso extraordinário para a sua legalização

A comissão instaladora garante que foi constituído um grupo de advogados para estudar os procedimentos a serem levados a cabo junto das instâncias políticas e judiciais nacionais e internacionais para que o projecto de Abel Chivukuvuku seja reconhecido

Depois de ver o seu recurso negado, por duas vezes pelo Tribunal Constitucional, a comissão instaladora do projecto político PRA-JA Servir Angola promete recorrer a um recurso extraordinário para conhecer a legalização. O anunciou foi feito ontem, em Luanda, pelo membro da comissão instaladora do referido projecto político, Xavier Jaime.

Segundo o político, foi constituída uma comissão de advogados para estudar os procedimentos a serem levados a cabo junto das instâncias políticas e judiciais nacionais e internacionais.

“O PRA-JA vai proceder a um recurso extraordinário junto das instâncias políticas e judiciais nacionais, em conformidade com o estabelecido na lei dos Partidos Político”, prometeu.

Segundo Xavier Jaime, o projecto político vai continuar a lutar para defender o Estado democrático e de direito e analisar as condições para um recurso às instâncias internacionais.

Por outro lado, Xavier Jaime acusou o partido MPLA de estar na base das influências que contribuíram para que o seu partido não tenha sido reconhecido e legalizado pelo Tribunal Constitucional. Segundo o político, a coordenação geral do PRA-JA terá ouvido as declarações de um dos dirigentes do partido no poder, segundo o qual “o cidadão Abel Chivukuvuku, constitucionalmente, não pode ter nem criar partido político em Angola porque abandonou a UNITA e foi corrido da CASA-CE”.

Porém, para o político, a Constituição da República de Angola consagra no seu artigo 55 o direito de todos os cidadãos à livre participação na vida política nacional, e, por sua vez, o artigo 10 da Lei dos Partidos Políticos diz que “a filiação num partido político é livre, não podendo ninguém ser obrigado a ingressar num partido ou nele permanecer”.

Aos subscritores da agremiação, Xavier Jaime pede calma e assegura que, no final, a justiça vai prevalecer e o PRA-JA será legalizado para defender a democracia.

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