Editorial: O passivo e a Lei

Jornal OPaís edição 1922 de 07/08/2020

Circula uma norma que se diz pertencer ao Ministério da Saúde de um pretenso termo de responsabilidade para aqueles indivíduos que contraírem o vírus da Covid-19, mas não necessitarem de internamento nos centros de referência construídos pelo Executivo.

Quando aconteceram os primeiros casos da pandemia no país, determinadas vozes especializadas em medicina alertavam para a imperiosidade de se fazer o isolamento de forma diferenciada, como ocorria nos países já afectados gravemente.

Desde Jeremias Agostinho, o rosto que mais se tem notabilizado nos comentários sobre o assunto na TV Zimbo, ao nefrologista Matadi Daniel, era quase consensual que os leitos nos centros de referência estivessem reservados para os doentes graves.

O objectivo era diminuir os custos suportados pelo Estado. E permitir que Calumbo, Barra do Kwanza e até a Zona Económica Especial, recebessem pacientes com complicações que exigiriam um tratamento diferenciado, incluindo o uso de ventiladores.

Reza a minuta em circulação que ao confirmar-se a transmissão do vírus a outras pessoas da sua comunidade, o utente (em isolamento físico na sua residência ou outra área disponível) será sancionado conforme o disposto no artigo 22 do Decreto Presidencial n.º 184/20, que remete para o artigo 24º da Lei n.º28/3 de 7 de Novembro com a redacção dada pela Lei n.º14/20 de 22 de Maio, sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis.

O famoso caso 26, 31 e outros tiveram ingredientes suficientes para servirem de modelo que não permitissem que a transmissão do vírus fosse vista com ligeireza. E que as leis são para serem cumpridas.

leave a reply